norma nº 1.558/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.558 DE 22 DE MARÇO DE 2005
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
DE PROFISSIONAIS NA ÁREA
DE SAÚDE POR TEMPO DE￾TERMINADO PARA O ATEN￾DIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no
cargo ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO,
tal como prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem
como o art. 5º do mesmo diploma ( princípio da ISONOMIA), eis
que o Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os
Estados, Municípios e Territórios observarem as normas
expressas ou projetadas, e extensíveis;
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público, poderão ser efetuadas
contratações de profissionais na aérea de Saúde no âmbito da
Administração direta, sem concurso ( art. 37, IX, da Constituição
Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e
excepcionais , as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a
pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente, nas
áreas de Saúde. 
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a pelas
normas da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto quanto ao
prazo, que não excederá de 12 meses, admitida, em caráter de
extrema necessidade, uma única prorrogação de até 12 meses.
Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos
automaticamente quando findos os prazos neles estipulados,
vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em comissão
ou função gratificada, tal como prevê a Lei Federal n.º 8745/93,
bem como em caso de realização de Concurso Público, não será
computado, como título ou ponto para classificação, o tempo de
serviço sob a forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 4º - O candidato à contratação deverá preencher os
seguintes requisitos mínimos:
I – Gozar de boa saúde física e mental;
II – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício
das funções;
III – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica
para o exercício das funções, conforme o caso, devendo ser
comprovados os requisitos mencionados nos incisos I e II deste
artigo, mediante atestado médico, na forma do regulamento.
Art. 5º - Sempre que as funções a serem exercidas
correspondem às de um cargo existente na estrutura da
Administração, ter-se-á como referência para a remuneração do
contrato os vencimentos do cargo correlato, na classe inicial,
quando se tratar de carreira, excluídas as vantagens.
Art. 6º - O pedido de autorização para contratação será dirigido
ao Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo
aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e
qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO – As contratações obedecerão aos
quantitativos máximos estabelecidos no Anexo I da presente Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de março de 2005, devendo no prazo de 15
dias ser editados os atos necessários à regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE MARÇO DE 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.558 DE 22 DE MARÇO DE 2005.
ANEXO - I
FUNÇÃO VAGAS VALOR
 Médico 04 horas (Ambulatorial) 70 R$ 715,00
 Médico 08 horas (Ambulatorial) 130 R$ 1.300,00
 Médico 12 horas (Plantonista) 50 R$ 1.450,00
 Médico 24 horas (Plantonista) 50 R$ 1.850,00
 Fisioterapeutas 10 R$ 715,00
 Assistente Social 10 R$ 715,00
 Nutricionista 10 R$ 715,00
 Terapeuta Ocupacional 06 R$ 715,00
 Odontólogo Ambulatorial 15 R$ 715,00
 Digitador 06 R$ 550,00
 Motorista 10 R$ 495,00
 Fonoaudiólogo 10 R$ 715,00
 Enfermeiro 10 R$ 715,00
 Veterinário 06 R$ 715,00
 Biólogo 06 R$ 715,00