norma nº 1.559/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1.559 DE 29 DE março DE 2005 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO
VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR
DE R$ 19.200,00 (DEZENOVE
MIL E DUZENTOS REAIS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a
seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo
crédito adicional especial na importância de R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais).
FONTE = 16 R$ 19.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12.361.2009.2078 – Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30-16 – Material de Consumo 19.200,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Superávit Financeiro
e excesso de arrecadação da receita destinada às ações implementadas pelo Programa Dinheiro
Direto nas Escolas - PDDE, repassada ao Município de Cachoeiras de Macacu pela União Federal,
através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme incisos I e II, do § 1º,
do artigo 43, da Lei n. 4.320, de 17/3/1964.
§ 1º - Por Superávit Financeiro – Em 31/12/2004
(+) ATIVO FINANCEIRO DISPONÍVEL 9.113,14
Conta-Corrente – Banco do Brasil – C/C 5438-0 9.113,14
( - ) Restos a Pagar em 31/12/2004 0,00
Sub-Total 9.113,14
(-) PASSIVO FINANCEIRO – Restos a Pagar 0,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 9.113,14
§ 2º - Por Excesso de Arrecadação:
Média Anual do Repasse 9.000,00
Aplicação Financeira 1.086,86
Art. 3º - O recurso acima citado será classificado na Receita na seguinte rubrica:
1325.01.99 – Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos
Vinculados
 1.086,86
1721.35.04 –Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento 
da Educação - PDDE
 18.113,14
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Cachoeiras de Macacu, 29 de março de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal