norma nº 1.561/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
LEI N.º1.561 DE 05 DE ABRIL DE 2005 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 154.965,74 (CENTO E
CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E
SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO
CENTAVOS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial
na importância de R$ 154.965,74 (Cento e cinqüenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e
quatro centavos).
FONTE = 16 R$ 154.965,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12.361.2009.2031 – Salário Educação - FNDE
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52-16 – Equipamentos e Material Permanente 154.965,74
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Superávit Financeiro do Salário-Educação -
FNDE, conforme inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei n. 4.320, de 17/3/1964.
Parágrafo 1º - Entendem-se por Superávit Financeiro – Em 31/12/2004
(+) ATIVO FINANCEIRO DISPONÍVEL 154.965.74
Conta-Corrente – Banco do Brasil – C/C 10.068-4 154.965.74
( - ) Restos a Pagar em 31/12/2004 0,00
Sub-Total 154.965.74
(-) PASSIVO FINANCEIRO – Restos a Pagar 0,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 154.965.74
Art. 3º - O recurso acima citado será classificado na Receita na seguinte rubrica:
17.21.35.01 –Transferências do Salário-Educação - FNDE 154.965,74
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 05 de Abril de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal