norma nº 20/2006

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Revogada pela Lei Complementar Nº 022, de 17 de dezembro de 2007)
“Altera a redação contida na tabela do anexo XII da 
Lei Complementar Nº 014 de 12 de dezembro de 
2003.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, com base no 
artigo 158, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 1653 de 10 de outubro de 2006, (Plano Diretor 
Estratégico do Município de Cachoeiras de Macau), aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterada a tabela XII da Lei Complementar nº 0014 de 12 de dezembro de 2003, (Código 
Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo XII
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular
Especificação Mensuração Ufir
Construções m
2
1
Reformas m
2
0.5
Demolições m
2
0.5
Parcelamento do solo (loteamento e condomínio) unidade 20
Desmembramento, remembramento, desdobro e 
fracionamento:
unidade 20
Arruamento m/linear 1.50
Reformas e acréscimos m
2
0.5
Licenciamento de obras unidade 20
Renovação de licença unidade 20
Obras de pequeno porte m
2
0.5
Obras não enquadradas nos itens anteriores m
2
0.5
 
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE DEZEMBRO
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito