norma nº 1.562/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
LEI N.º 1.562 DE 05 DE ABRIL DE 2005 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 158.471,30 (CENTO E
CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E
SETENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial
na importância de R$ 158.471,30 (Cento e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta centavos).
FONTE = 15 R$ 158.471,30
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12.361.2009.2026 – Manutenção e Valorização do Ensino Fundamental - FUNDEF
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30-15 – Material de Consumo 79.235,00
3.3.90.39.15 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 31.695,00
4.4.90.52-15 – Equipamentos e Material Permanente 47.541,30
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Superávit Financeiro do FUNDEF, conforme
inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei n. 4.320, de 17/3/1964.
Parágrafo 1º - Entendem-se por Superávit Financeiro – Em 31/12/2004
(+) ATIVO FINANCEIRO DISPONÍVEL 158.471,30
Conta-Corrente – Banco do Brasil – C/C 58021-X 158.471,30
( - ) Restos a Pagar em 31/12/2004 0,00
Sub-Total 158.471,30
(-) PASSIVO FINANCEIRO – Restos a Pagar 0,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 158.471,30
Art. 3º - O recurso acima citado será classificado na Receita na seguinte rubrica:
17.24.01.00 –Transferências de Recursos do FUNDEF 158.471,30
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Cachoeiras de Macacu, 05 de Abril de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal