norma nº 1.564/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
LEI Nº. 1.564 DE 12 DE ABRIL DE 2005.
AUTORIZA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, Aprova e Sanciono a seguinte Lei:
I – DAS CONSIGNAÇÕES E AVERBAÇÕES
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a consignação
em folha de pagamento de salários de servidores, pensão ou outro rendimento pago pelo
Município, juros e amortizações de empréstimos em dinheiro, em favor da RSPP - Previdência
Privada.
 Art. 2º - Nenhum desconto poderá ser efetuado em folha, sem a prévia
averbação na ficha financeira individual.
 Art. 3º - Em quaisquer dos casos de consignação autorizadas, o Município terá
apenas a função de intermediário, não cabendo a este nenhuma responsabilidade pela
legalidade ou lisura dos valores consignados. 
 Art.4° - Os erros de omissão ou excesso, serão corrigidos na folha do mês
subseqüente. 
II – DOS LIMITES DE CONSIGNAÇÃO
 Art.5° - O total das Consignações não poderão exceder a 30% (trinta
por cento) do Montante do vencimento e vantagens ou do Montante recebido do
Município a qualquer título. 
III – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 Art.6° - Serão mantidos os descontos das consignações durante a vigência
do contrato, cessando automaticamente a sua conclusão, não podendo o Poder Público Municipal
Competente por qualquer motivo suspender os descontos a menos que haja quitação de saldo
total do empréstimo. 
 Art.7° - Em quaisquer dos casos poderá ser suspensa a consignação em
folha a pedido do consignante e com ciência do consignatário, o qual deverá ser formalizada
através de expediente regular ao Secretário Municipal de Administração. No caso de empréstimo
em dinheiro, será exigida prova de quitação do débito.
 Art.8° - Verifica a imprudência de qualquer desconto o Órgão Averbador
promoverá a imediata restituição do valor ao consignante, independente de qualquer aviso ao
consignatário, mediante dedução do montante que tiver de ser pago.
 Art.9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE ABRIL DE 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal