norma nº 1.570/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.570 DE 31 DE MAIO DE 2005.
“Altera a Lei Municipal nº 763 de 28
de outubro de 1992 e dá nova
redação.”
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, AUTORIZADO a
repassar mensalmente ao I.A.P.C.M o valor correspondente a 11% (onze
por cento) da remuneração dos servidores estatutários do Município de
Cachoeiras de Macacu.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A alíquota estabelecida no “caput”
deste artigo refere-se a parte devida pelo Ente Público.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Entende-se como remuneração do
servidor estatutário, os valores correspondentes ao vencimento do cargo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou/e temporárias,
estabelecidos em lei.
ARTIGO 2º - A presente Lei será atendida por dotações
orçamentárias próprias no orçamento vigente e entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2005.
ARTIGO 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 31 de maio de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal