| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.572 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar, na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). |
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LEI Nº 1.572 DE 23 DE JUNHO DE 2005. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO COMUNITÁRIO JOÃO HENRIQUE RAEDER”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica, com o Centro Comunitário João Henrique Raeder, localizado na Estrada Maria Gomes, Lt 75 – Gleba Colégio – Papucaia, para o Desenvolvimento de Atividades, Programas e Projetos, visando atender os alunos, moradores desse Município. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial no montante do Convênio. Art. 3º - O presente Convênio terá vigência de 06 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período através de Termo Aditivo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Julho de 2005. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JUNHO DE 2005. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU