norma nº 1.573/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI Nº1.573 DE 23 DE JUNHO DE 2005.
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprovou e eu
sanciono a seguinte,
L E I:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Cachoeiras de Macacu, para o exercício de 2006, será
elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
I - as metas fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano 2006 a 
 2009;
III - a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
V - as disposições sobre a dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e 
VIII - as disposições gerais.
II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2006, especificadas de acordo com os
macroobjetivos serão as estabelecidas e detalhadas no Plano Plurianual; 
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III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O orçamento para o exercício financeiro de 2006 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, Autarquias, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 4º - A Lei Orçamentária para 2006 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias, Empresas Públicas e aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de ampliação, tudo em conformidade com as
Portarias SOF/STN 42/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexadas o seguinte:
I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei
4.320/1964 e Adendo II da Portaria SOF nº 8/1985);
II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei
4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985);
III – Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 3 da Lei
4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);
IV – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e
Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo 3 da Lei 4.320/1964 e
Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985);
V – Programa de Trabalho ( Adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);
VI – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub￾Funções, Programa, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 5 da Lei 4.320/1964 e
Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);
VII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades
e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei 4.320/1964 e adendo 6 da Portaria SOF/SEPLAN nº
8/1985);
VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o
Vínculo com os Recursos (Anexo 8 da Lei 4.320/1964 e Adendo VII da Portaria
SOF/SEPLAN nº 8/1985);
IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei 4.320/1964 e Adendo
VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/1985);
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X – Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD por Categoria de Programação, com
identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica,
Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de
financiamento, denominada QDD;
XI – Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme no art. 12 da LRF;
XII – Demonstrativo das Renúncias da Receita e Estimativas do seu Impacto Orçamentário￾Financeiro, na forma estabelecida no art 14 da LRF (art. 5º, inciso II da LRF);
XIII – Demonstrativo das despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas em
2006 com indicação das medidas de compensação (art. 5º, inciso II da LRF);
XIV – Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme
disposto no art. 22 da Lei 4.320/1964;
XV – Demonstrativo das receitas e despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das
empresas e da Seguridade Social (art. 165, parágrafo 5º da Constituição Federal);
XVI – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas
Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, inciso I da LRF);
XVII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2006 (art. 5º, inciso III);
XVIII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens
e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LRF);
XIX – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o exercício
de 2006 (art. 4, parágrafo 1º e 9º da LRF);
§ 1º - O Orçamento da Autarquia que acompanha o Orçamento geral do Município, evidenciará suas
receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo.
§ 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade
Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade próprios.
§ 3º - O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, poderá ser detalhado em nível de elemento e
alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto-legislativo do Presidente
da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo.
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Art. 5º - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo
único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
I – Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da Receita
Total (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
II – Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não Arrecadados, identificando o estoque
da Dívida Ativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
III – Quadro demonstrativo da Evolução da Despesa a Nível de Função e Grupo de Natureza,
dos últimos três exercícios e fixada para 2006 a 2008 (Princípio da Transparência, art 48 da
LRF);
IV – Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação
Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
V – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com
Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2004 a 2006 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
VI – Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de
Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas, de 2002 e 2006 (art. 72 da LRF);
VII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculado a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
VIII – Demonstrativo dos Recursos a Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
IX – Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 31/10/2005
(Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
X – Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por Contrato, com identificação dos
credores, em 2004, 2005 e 2006 (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
 DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 6º - Os Orçamentos para o exercício de 2006 obedecerão entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos (art. 1º, parágrafo 1º, 4º, inciso I alínea “a” e
art. 48 da LRF);
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Art 7º - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita das
Unidades Gestoras em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a Despesa
relacionada a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de
Despesas referidas no art. 6º, inciso X desta Lei.
§1º - Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação
formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal.
§2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverá ser
demonstrada também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for
delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art. 8º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2006 deverão observar os efeitos
da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e sua evolução nos últimos três
exercícios (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único – Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as
estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo (art. 12, parágrafo 3º da LRF).
Art. 9° – Se a receita estimada para 2006, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo
anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou
solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação do
orçamento da despesa. 
Art. 10 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o
cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional as suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências 
 voluntárias;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de 
 transporte, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
 atividades.
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Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em
cada fonte de recurso.
Art. 11 – Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município,
aqueles constantes do Anexo II desta Lei (art. 4º, parágrafo 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício
de 2005.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projetos de Lei a
Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não
comprometidos.
Art.12 – Os orçamentos para o exercício de 2006 destinarão recursos para a Reserva de Contingência,
não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício (art. 5º, inciso
III da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme
disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º, inciso III,
alínea “b” da LRF).
Art. 13 – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual
se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, parágrafo 5º da LRF).
Art. 14 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal para suas Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 15 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2006 com dotações
vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação
de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido (art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da LRF).
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43. parágrafo 3º da Lei 4.320/1964
será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da LRF.
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§ 2º - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita identificarão com codificação adequada
cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput
deste artigo (art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da LRF).
Art. 16 - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2006, constantes do Anexo II
– Anexo de Riscos Fiscais desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art. 4º, parágrafo 2º, inciso V e art. 14, inciso I da LRF).
Art 17 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente
aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4º, inciso I, alínea “f” e art. 26 da LRF).
Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 18 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de
transferências voluntárias e operações de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 19 – Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na
lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 20 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2006 a preços correntes.
Art. 21 – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos conforme legislação em vigor.
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder
Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art.
165, inciso VI da Constituição Federal).
Art. 22 – Durante a execução orçamentária de 2006, o Executivo Municipal, autorizado por lei,
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das gestoras na forma
de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2006 (art. 167, inciso I
da Constituição Federal).
Art. 23 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os
art. 50, parágrafo 3º da LRF, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, através
das operações orçamentárias, tornando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das 
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despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, inciso I, alínea “e” da
LRF).
Art. 24 – Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2006 serão
objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º,
inciso I, alínea “e” da LRF).
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25 – A Lei Orçamentária de 2006 poderá conter autorização para contratação de Operações de
Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das
receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida na LRF (arts 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 26 – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32,
inciso I da LRF).
Art. 27 – Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 29 desta Lei, enquanto perdurar o
excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 11 desta Lei (art. 31,
parágrafo 1º, inciso II da LRF).
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 28 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2006, criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores,
conceder vantagens admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma
da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, parágrafo 1º, inciso II da Constituição
Federal).
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei
de orçamento para 2006.
Art. 29 – Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com
pessoal de cada um dos Poderes em 2006, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da
Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2005, acrescida de até 10%,
obedecidos os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente
(art. 71 da LRF).
Art. 30 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas-extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, inciso III da LRF (art. 22, parágrafo único, incisoV da LRF).
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Art. 31 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal
caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): 
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 32 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra
referente substituição de que trata o art. 18, parágrafo 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas
atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal de Cachoeiras de Macacu, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos
de prioridade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolve também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa
que não o “34 – Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da
LRF).
Art. 34 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei,
não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, parágrafo 3º da LRF).
Art. 35 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento de Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação. (art. 14, parágrafo 2º da LRF).
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia
15/12/2005.
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§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste
artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício
financeiro de 2006, fica o Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original,
até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
§ 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo anterior serão
ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais
suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit
financeiro do exercício de 2005, o excesso ou provável excesso de arrecadação, anulação de saldo de
dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos
para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
Art. 37 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 38 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 39 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 40 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiras de Macacu, 23 de junho de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ANEXO DE METAS FISCAIS 
 Conforme estabelecido no parágrafo 1º, art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, as metas anuais da Administração Pública do Município de Cachoeiras de Macacu, em valores
correntes e constantes, das receitas, despesas, resultado primário e nominal, assim como o montante
da dívida pública para o triênio 2006 – 2008, estão abaixo descriminadas:
METAS Valores Correntes Valores Constantes
2006 2007 2008 2006 2007 2008
RECEITAS 59.814.619,00 63.403.495,00 66.890.687,00 
 59.814.619,00 60.113.692,00 
60.414.261,00 
Correntes 52.503.040,00 55.653.222,00 58.714.149,00 
 52.503.040,00 52.765.555,00 
53.029.383,00
Capital
 7.311.579,00 
 7.750.273,00 8.176.538,00 
 7.311.579,00 7.348.137,00 
 7.384.878,00 
DESPESAS 59.814.619,00 63.403.495,00 66.890.687,00 
 59.814.619,00 60.113.692,00 
 60.414.261,00 
Correntes
 44.860.964,00 
47.552.622,00 50.168.015,00 
 44.860.964,00 45.085.269,00 
 45.310.695,00 
Capital
 14.953.655,00 
15.850.873,00 16.722.672,00 
 14.953.655,00 15.028.423,00 
 15.103.566,00 
Resultado 
Primário (311.299,00) (329.977,00) (346.476,00) (293.762,00) (295.230,00) (296.706,00)
Resultado 
Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida 
Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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O Resultado Primário representa a diferença entre as Receitas não financeiras (Operações de crédito,
aplicações financeiras, alienações de bens) e as Despesas não financeiras (Encargos e Amortizações da Dívida).
O Resultado Nominal representa o quanto a Dívida aumentou ou diminuiu. Neste caso, a Dívida não
aumentou nem diminuiu, já que o seu resultado foi nulo.
Para se chegarmos aos valores constantes, foi previsto um crescimento real de 0,5% para 2006, tendo
como base de calculo o exercício de 2005, projetamos para 2007 0,5% sobre 2006 e para 2008 0,5% sobre 2007.
Para os valores correntes, foi prevista uma expectativa de inflação de 6% para 2006, 5,5% para 2007 e
5% para 2008. 
Para melhor entendimento, cabe aqui o seguinte conceito: 
I – A Receita Fiscal corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de
aplicações financeiras;
II – A Despesa Fiscal corresponde ao somatório das despesas correntes e de capital, excluídas as despesas de
juros e encargos e amortização da dívida pública;,
III – O Resultado Primário corresponde a diferença entre a receita fiscal e a despesa fiscal;
IV – O Resultado Nominal corresponde ao resultado primário menos o pagamento dos juros líqüidos, isto é,
juros pagos menos juros recebidos;
V – A Dívida Pública corresponde ao fluxo da dívida, ou seja, amortização do principal e juros e encargos da
dívida, devidos em cada exercício.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados voltados
ao equilíbrio fiscal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ANEXO I
ANEXO DE METAS FISCAIS 
QUADRO I
I – Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior
( Inciso I, parágrafo 2º, Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 )
METAS DE RECEITA METAS DE DESPESA DÍVIDA PÚBLICA
ANO Estimativa Realizada % Estimativa Realizada % Estimativa Realizada %
2004
 46.325.
411,00 48.066.995,00 
 
 103,76 
 46.325.
411,00 42.586.035,00 91,928 0,00 0,00 -
RESULTADO PRIMÁRIO RESULTADO NOMINAL
ANO Estimativa Realizada % Estimativa Realizada %
2004
 (1.006.
213,00) 5.183.888,00 (515,19) - (4.156.075,00) -
Avaliando o cumprimento das metas para o exercício de 2004, ficou assim demonstrado:
A meta da Receita para o exercício de 2004 foi cumprida em 103,76 %, a da despesa em 91,92 %.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ANEXO I
ANEXO DE METAS FISCAIS 
QUADRO II
II – Demonstrativo das Metas Anuais
( Inciso II, parágrafo 2º, Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 ) 
RECEITA
S 
Realizada Realizada Realizada Estimada Estimada Estimada Estimada
(R$) 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
Correntes 23.675.154,23 30.351.376,14 48.066.995,00 49.298.630,00 52.503.040,00 55.653.222,00 58.714.149,00
Capital 921.687,39 651.088,13 730.742,00 6.865.332,00 7.311.579,00 7.750.273,00 8.176.538,00
Total 24.596.841,62 31.002.464,27 48.797.737,00 56.163.962,00 59.814.619,00 63.403.495,00 66.890.687,00
ANEXO I
O comportamento da Receita efetivamente arrecadada do exercício com a relação ao exercício anterior foi:
2003 para 2002 = Crescimento de 26,0425 %
2004 para 2003 = Crescimento de 57,3995 %
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
QUADRO III
METAS DÍVIDA PÚBLICA METAS DE RESULTADO
ANO Metas de Receita Despesa 
Comum
Amortização Serviço Primário Nominal
2006 59.814.619,00 59.814.619,00 - - (311.299,00) - 
2007 63.403.495,00 63.403.495,00 - - (329.977,00) - 
2008 66.890.687,00 66.890.687,00 - - (346.476,00) - 
ANEXO I
ANEXO I
A Receita para o exercício de 2006 está projetada considerando um incremento de 0,5% (meio 
porcento) acrescida de uma inflação média anual de 6% (seis porcento) sobre o valor constante. 
Consideramos a projeção para o exercício de 2007 o índice inflacionário de 5,5% (cinco vírgula cinco 
porcento) sobre o valor corrente de 2006, acrescido de um incremento de 0,5% (meio porcento) e para o 
exercício de 2008 o índice inflacionário de 5% (cinco porcento) sobre o valor corrente de 2007, 
considerando o incremento de 0,5% (meio porcento).
A previsão de valores futuros, normalmente representa um grande desafio. Os fatores que
influenciam a arrecadação são vários, e também se alteram ao longo do tempo.
Desta forma, qualquer exercício de previsão de valores futuros de séries temporais deve ser, em
primeiro lugar, considerado como decorrente de métodos relativamente limitados. 
Os valores previstos não devem ser interpretados como previsões completamente precisas acerca do
futuro, mas sim um número em torno ao qual pode-se estabelecer uma probabilidade relativamente alta de
ocorrência.
Portanto, a projeção para os exercícios de 2006, 2007 e 2008, prevê uma expectativa inflacionaria de
6% para 2006, 5,5% para 2007, 5% para 2008 e mais um crescimento real de 0,5% ao ano.
As despesas do município foram programadas considerando o comportamento previsto da receita
para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de
investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
QUADRO IV
Evolução do Patrimônio Líqüido – 2002 a 2004
( Inciso III, parágrafo 2º, Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 )
ANO BENS DIREITO ATIVO OBRIGAÇÕES PATRIMÔNIO PASSIVO
2002 8.216.470,65 7.143.553,13 15.360.023,78 14.992.942,84 367.080,94 15.360.023,78 
2003 9.878.713,44 21.391.977,87 31.270.691,31 22.591.736,47 8.678.954,84 31.270.691,31 
2004 11.841.554,66 28.276.566,30 40.118.120,96 21.650.545,33 18.467.575,63 40.118.120,96
 
ANEXO II
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
 (Inciso v, parágrafo 2º, Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000)
Não estão previstas Renúncias de Receitas, que afetem as metas fiscais. Entretanto, se
concedidas, deverão ser de interesse Municipal comprovado, e atenderão o artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, ou seja, aquelas despesas correntes
derivadas de lei que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios, deverão ter recursos dotados no orçamento, fazendo parte das metas fiscais previstas
para o exercício, ou ainda, mediante a gradual incorporação das receitas provenientes do excesso de
arrecadação, ou novas fontes de recursos correspondentes às despesas expandidas.
A Administração Municipal manterá rígido controle na execução orçamentária no sentido de
obtenção do necessário equilíbrio financeiro. 
Conforme estabelecido no parágrafo 3º, art.4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000 o Anexo de Riscos Fiscais compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes
de afetar as contas públicas.
São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de ações judiciais que podem
acarretar o aumento da dívida pública. Caso o Município venha a ser condenado em ações judiciais, e
tendo que honrar as causas, os pagamentos não serão imediatos, porque deverão ser ainda emitidos os
respectivos precatórios, que de acordo com o art.100 da Constituição Federal, somente serão objeto
de dotações orçamentárias, aqueles recebidos até o dia 1º de julho do exercício em que é elaborada a
proposta orçamentária, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte.
Consideram-se riscos fiscais a frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada
receita prevista que sejam capazes de afetar as metas de resultado.
A reavaliação bimestral juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais
realizadas quadrimestralmente permite que eventuais desvios sejam corrigidos ao longo do ano.
Na ocorrência destes eventos danosos, o Município promoverá medidas de controle, tais
como: limitação de empenhos e movimentação financeira, anulação de dotações previstas para
realização de investimentos (quando não comprometidas) e redução das despesas de custeio
administrativo. Podendo ainda, utilizar a Reserva de Contingência na forma da alínea b, inciso III,
artigo 5°, da Lei Complementar n° 101/00, prevista no Orçamento Municipal.