norma nº 1.574/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI Nº1.574 DE 28 DE JUNHO DE 2005.
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito
adicional suplementar na importância de R$ 394.856,54 (Trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e cinqüenta
e seis reais e cinqüenta e quatro centavos).
FONTE 05 R$ 394.856,54
INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.31.09.122.4001.2062 - Desenvolvimento das Atividades Gerais da Autarquia 
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.05 504 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 394.856,54
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos das Receitas de Outras Contribuições
Previdenciárias, conforme inciso II, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17/03/1964.
§ 1º - O recurso acima será classificado na Receita na seguinte rubrica:
1.2.1.0.29.99.00 – Outras Contribuições Previdenciárias R$ 394.856,54 
Art. 3° - A metodologia usada para chegar ao valor da presente Lei foi a média dos três meses de recebimento da
referida receita, conforme o sistema de arrecadação do Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de
Macacu, multiplicados aos demais meses restantes, e somado ao mês de abril, valor este atípico repassado pelo
INSS, referente a aposentadorias assumidas por esse Instituto Nacional, conforme inciso II, do artigo 43, da Lei n°
4.320 de 17/03/1964, demonstrado na forma abaixo:
 Arrecadação: 
Janeiro: R$ 4.005,62
Fevereiro: R$ 9.509,92
Março: R$ 25.066,14
Total: R$ 38.581,68
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Autoriza o Poder Executivo a suplementar o
orçamento vigente, abrindo crédito adicional
suplementar, na importância de R$ 394.856,54
(Trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e
cinqüenta e seis reais e cinqüenta e quatro
centavos).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Média:
R$ 38.581,68 / 3 = R$ 12.860,56
R$ 12.860,56*8 = R$ 102.884,48
Transferência do INSS (Abril/2005):
Arrecadado: R$ 253.390,38
Total do Exercício:
Arrecadado: R$ 38.581,68
Transferência do INSS: R$ 253.390,38
A Arrecadar: R$ 102.884,48
Total do Excesso: R$ 394.856,54
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Cachoeiras de Macacu, 28 de junho de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
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