norma nº 1.575/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.575 DE 30 DE JUNHO DE 2005.
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI, FIXA
NORMAS PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º- O transporte de passageiros no Município de Cachoeiras de Macacu
realizado em veículos de aluguel, do tipo automóvel, constitui serviço de interesse
publico, cuja execução dar-se-á mediante prévia e expressa manifestação do Município,
nas condições estabelecidas nesta Lei, e demais atos normativos expedidos pelo
Executivo.
§ Único - A manifestação do Município referente ao pedido de execução do
serviço de táxi, será feita através da outorga ou permissão mediante processo
administrativo.
ART. 2º- A permissão para exploração dos serviços de transporte de
passageiros por meio de táxi, somente será outorgada ao interessado que atender aos
seguintes requisitos básicos:
a) Ser proprietário de veiculo do tipo automóvel;
b) Ser possuidor de Carteira Nacional de Habilitação, compatível com o
veículo;
c) Ser residente e domiciliado no Município;
d) Ser inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi.
e) Atender as exigências previstas na Legislação Municipal, Federal e nas
Resoluções dos Órgãos de Trânsito Federal e Estadual competente. 
ART. 3º- O serviço de táxi será executado em duas categorias: os TAXIS
CONVENCIONAIS: em veículo do tipo automóvel com capacidade de lotação até 05 (cinco)
passageiros incluindo o motorista e os TAXIS EXPECIAIS – LOTAÇÃO: em veículo do tipo
automóvel com capacidade de lotação a partir de 06 até 08 (oito) passageiros incluindo o motorista,
devendo o veículo ser dotado de duas ou quatro portas, possuir no máximo 10 (dez) anos de
fabricação, obedecer aos padrões estabelecidos pelo Órgão Executivo competente.
§ 1º – Os táxis convencionais terão os pontos prefixados pelo orgão executivo competente sem
definição de itinerários. Os táxis especiais (lotação) deverão deslocar-se em itinerários pré￾estabelecidos pelo órgão executivo competente. 
§ 2º – Aos proprietários de veículos que estejam cadastrados e em situação regularizada junto a
PMCM para fins de Transporte de Passageiros terão o prazo até 31/12/2006 para atualizarem seus
respectivos veículos quanto ao ano de fabricação e as demais exigências que porventura venham a
ser impostas pelo executivo Municipal em atos de regulamentação. 
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§ 3° - A substituição dos veículos se dará por veículo de igual capacidade respeitada a denominação
da atividade exercida: se táxi convencional, por veículo com capacidade de lotação até 05 (cinco)
passageiros incluindo o motorista; se táxi especial (lotação), por veículo com capacidade de lotação
a partir de 06 (seis) até 08 (oito) passageiros incluindo o motorista, com igual ou maior número de
portas, sempre por veículo mais novo, submetendo-o a vistoria técnica prévia.
ART. 4° – É expressamente vedada à outorga de mais de uma permissão
para cada permissionário inscrito.
 ART. 5º - O Permissionário somente poderá se desfazer do veículo
cadastrado junto a PMCM para atividade de Transporte Público de Passageiros, após a
efetiva descaracterização do referido veículo que se dará mediante requerimento através
de Processo Administrativo, sendo o Proprietário o responsável por eventuais prejuízos
causados a outrem em decorrência da inobservância deste preceito.
ART. 6º- Os pontos de TÁXI serão fixados exclusivamente pela Prefeitura,
tendo em vista o interesse público, a categoria, a localização, bem como os tipos e
quantidades máxima e mínima de veículos que neles poderão operar.
§ ÚNICO - Para os pontos destinados a atenderem locais de interesses
turísticos (locais cujo terreno exija veículo com características apropriadas para o
trafego), a Prefeitura poderá estabelecer condições especiais (caso a caso), notadamente
quanto ao tipo, à capacidade e ao ano de fabricação dos veículos, obedecendo aos
critérios de segurança estabelecidos pelo CONTRAN.
ART. 7º- Qualquer ponto de TÁXI poderá a qualquer tempo e a juízo
exclusivo da Prefeitura, ser extinto, transferido, aumentado ou diminuído na sua
extensão, bem como ter modificado a sua categoria.
ART. 8º- A inobservância das obrigações instituídas nesta Lei, e nos
eventuais atos expedidos para sua regulamentação sujeitará o infrator às seguintes
penalidades, independentes daquelas previstas na legislação Municipal, Estadual e
Federal pertinente:
a) Advertência por escrito;
b) Multa pecuniária;
c) Suspensão até 30 (trinta) dias;
d) Cassação do Registro de Condutor (se Motorista Auxiliar);
e) Cassação da Permissão e;
f) Proibição de prestação de serviço previsto nesta Lei por (05) cinco
anos.
 
ART. 9° – Todos os veículos empregados no Transporte Público de
Passageiros, deverão estar devidamente segurados (Seguro para passageiro tipo APP ou
equivalente), com vistas a garantir ao Usuário o amparo devido em caso de acidentes,
sendo este complementar ao seguro obrigatório.
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§ 1º - O Proprietário e/ou Condutor de veículo destinado ao Transporte
Público de Passageiros, que comprovadamente expor a risco os Usuários do serviço por
Ele prestado, seja por: negligência, imprudência ou ainda por má conservação do seu
veículo; comprovada através de Laudo Pericial da Polícia Técnica, terá a sua permissão
e/ou concessão cassada, independente das responsabilidades Civil e Criminal que
porventura venha a incorrer. 
 § 2° - Todos os veículos empregados no Transporte Público de
Passageiros, deverão manter no interior do veículo em local visível ao passageiro,
informações necessárias sobre as garantias previstas nas apólices de seguro citadas no
caput desse artigo.
ART. 10 – A Regulamentação para execução da presente lei, bem como as
penalidades aplicáveis aos permissionários se darão através de Decreto do Poder
Executivo Municipal.
 ART. 11 – No caso de falecimento do permissionário (a), fica assegurado
(a) o conjugue a continuidade no exercício da atividade.
§ 1º - O conjugue, deverá manifestar-se mediante requerimento no prazo
de 30 (Trinta) dias improrrogáveis a contar da data do óbito, não se admitindo nenhum
outro ato envolvendo o veículo até que ele seja liberado por alvará da Autoridade
Judiciária competente;
§ 2º - No requerimento mencionado no parágrafo anterior, será indicado o
profissional que dará continuidade ao serviço o qual será nomeado motorista auxiliar
cumprindo todas as demais exigências em vigor.
 ART. 12 – O Motorista não será obrigado a efetuar o transporte de animais
seja qual for sua espécie.
§ Único – A critério único do motorista, poderão ser transportados animais
domésticos, sob a responsabilidade do passageiro, sem acréscimo à tarifa devida.
 
ART. 13 – Não será permitido aos proprietários de veículos empregados no
Serviço de Transporte Público de Passageiros, a utilização de películas (tipo insulfilm ou
equivalente, salvo os que obedecem aos critérios estabelecidos pelo CONTRAN.) no vidro
dos veículos. sujeitando o infrator à multa prevista no Artigo 230 do CTB.
 
ART. 14 – Os veículos empregados no Transporte Público de Passageiros,
deverão ser submetidos anualmente à vistoria, devendo satisfazer as normas e critérios
estabelecidos pelos Órgãos competentes.
 § 1º – No interior do veículo aprovado na vistoria a que se refere o caput
deste artigo, será fixado selo ou cartão contendo informações sobre o veículo, sobre o
condutor (devidamente identificado com foto), data de validade da habilitação do
condutor e data de validade para a vistoria.
 
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§ 2º - Não será permitido a colocação de adesivos no veículo com Jargões
que atentem a moral e ao pudor sujeitando o infrator à multa prevista no Artigo 230 do
CTB.
 ART. 15 – As tarifas serão estipuladas pelo Poder Público Municipal, através
dos seus Órgãos competentes observando-se o custo operacional do serviço. 
 § Único – As tarifas serão revistas pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de
Macacu, quando o aumento dos custos dos serviços assim o exigir, ou se ainda forem
considerados abusivas.
 ART. 16 – Fica estipulado à proporção de 02 (dois) veículos (táxi), para cada
1000 (mil) habitantes.
 
 ART. 17 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE JUNHO DE 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal