norma nº 21/2007

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 20 DE JULHO DE 2007.
“Institui as normas relativas ao parcelamento de 
débitos dos tributos municipais para o ingresso das 
empresas no Simples Nacional, nos termos do 
parágrafo 20 do art. 31 da Lei Complementar Federal 
n0. 123/2006.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO as determinações do art. 17, inciso V, da Lei Complementar n. 123/2006, que 
exclui do Simples Nacional as empresas que possuem débitos de tributos Municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão de parcelamento dos débitos dos 
tributos municipais para viabilizar o ingresso das empresas no Simples 
Nacional, RESOLVE:
Art. 1º- Poderão ser objeto do parcelamento de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 
todos os débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços (ISSQN), inclusive os inscritos em dívida ativa, 
em fase de execução judicial ou ajuizados, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro 
de 2006.
§ 1º- O requerimento do parcelamento é condicionado à comprovação do pedido da opção 
pelo Simples Nacional.
§ 2º- O indeferimento do pedido da opção pelo Simples Nacional implicará a rescisão dos 
parcelamentos já concedidos.
Art. 2º- O parcelamento do ISS de que trata o art. 79 da LC 123/2006, inclusive os inscritos em dívida 
ativa, em fase de execução judicial ou ajuizados: 
I - deverá ser requerido na Gerência Tributos, tão somente no período de 02/07/2007 a 
31/07/2007.
II - poderá ser concedido em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas;
III – terá como valor mínimo de parcela mensal R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º- O parcelamento dos débitos dos demais tributos municipais (IPTU, Taxas e Contribuição), 
inclusive os inscritos em dívida ativa e aqueles em fase de execução judicial:
I - poderá ser requerido na Gerência de Tributos, tão somente no período de 02/07/2007 a 
31/07/2007;
II – poderá ser concedido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas;
III – Terá como valor mínimo de parcela mensal R$ 100,00 (cem reais), considerados 
isoladamente os débitos:
a) com Impostos não incluídos no SIMPLES NACIONAL;
b) com Taxas;
c) com Contribuições, não incluídas no SIMPLES NACIONAL.
Art. 4º- Os débitos de todos os tributos municipais (ISS, IPTU, TAXAS e Contribuição) posteriores a 
31 de janeiro de 2006 poderão ser parcelados a critério da Administração Municipal e de acordo com 
a Lei Complementar n° 0014 de 12 de dezembro de 2003.
Parágrafo único- O pagamento dos débitos previstos no caput deverá ser efetuado até o dia 
31 de julho de 2007, sob pena de exclusão da empresa do arquivo definitivo que será enviado para a 
Secretaria da Receita do Brasil no dia 09 de agosto de 2007.
Art. 5º- A opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2007, e somente 
será autorizada pelo Município mediante:
I - a apresentação na Central de Atendimento Empresarial dos documentos requeridos pela 
SEMEF para atualizar o cadastro mercantil no período de 02/07/2007 a 31/07/2007;
II - o pagamento da primeira parcela de cada pedido de parcelamento deverá ser efetuado até 
o dia 31 de julho de 2007.
Art. 6º- O Município de Cachoeiras de Macacu enviará para a Receita Federal do Brasil até o dia 09 
de agosto de 2007 as informações relativas ao cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 1º, 2º, 
3º e 4º, da Lei Complementar n°123/2006.
Art. 7º- Na hipótese de indeferimento do pedido de parcelamento que inviabilize a opção pelo Simples 
Nacional, será emitido termo de Indeferimento fundamentado.
§ 1º. Os débitos objetos de litígio judicial ou administrativo somente serão alcançados pelo 
parcelamento especial de que trata esta Lei, no caso de o sujeito passivo desistir de forma irretratável 
da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta.
§ 2º. O ingresso no parcelamento especial de que trata essa Lei, impõe ao sujeito passivo a 
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta e constituí confissão 
irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento 
expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no 
parágrafo único do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e 
no inciso VI do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 8º-Os contribuintes migrados para o Simples Nacional que possuírem débitos com exigibilidade 
suspensa poderão optar pelo parcelamento especial, desde que observadas as regras estabelecidas 
nessa Lei. 
Art. 9º-Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos desta Lei, 
serão automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se o parcelamento sobre o 
saldo remanescente.
Art. 10- O parcelamento especial referente ao ISS previsto no art.1º dessa Lei será imediatamente 
cancelado na hipótese de inadimplência de duas parcelas consecutivas ou intercaladas e o fato será 
comunicado à Procuradoria da Dívida Ativa Tributária para início imediato da ação de execução fiscal.
Parágrafo único- O parcelamento referente aos demais tributos municipais (IPTU, Taxas e 
COSIP) será cancelado, caso haja inadimplência de duas parcelas consecutivas ou intercaladas, 
hipótese em que o saldo remanescente será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para 
imediata execução judicial.
Art. 11- Esta Lei retroagirá seus efeitos para a data de 01 de julho de 2007 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JULHO DE 2007.
GILCIMAR RAMOS DE AVELAR
Prefeito em Exercício