norma nº 1.576/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.576 DE 30 DE JUNHO DE 2005.
“ALTERA A LEI Nº 1.547 DE 20
DE JANEIRO DE 2005, E CRIA
CARGO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na Seção I, Art.3º da Procuradoria Geral,
a seguinte Unidade de Serviço:
a) Procurador
b) Assessor Executivo
Art. 2º - Fica criado na Seção III, do Art. 6º da Secretaria de
Integração Governamental, a seguinte Unidade de Serviço:
a) Assessor Executivo
Art. 3º- Fica criado na Seção IV, Art. 8º da Secretaria
Municipal de Habitação, Trabalho e Promoção Social, a seguinte
Unidade de Serviço:
a) Assessor Executivo
b) Assessoria Técnica I
PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam excluídas as seguintes unidades
de serviços:
a) Gerência de Contabilidade;
b) Gerência de Controle Interno;
c) Gerência de Tesouraria. 
Art. 4º - Fica criado na Seção VI, Art. 12 da Secretaria
Municipal de Administração, a seguinte Unidade de Serviço:
a) Assessor Técnico II
Art. 5º - Fica criado na Seção VII, Art. 14 da Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Saneamento, as
seguintes Unidades de Serviços:
a) Assessoria Executiva
b) Gerência Administrativa
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 6º - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão
atendidas pelas dotações próprias já consignadas no orçamento
do exercício de 2005, ficando o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder, caso necessário, o remanejamento de
dotações, previsto na Lei 4.320, de 17/03/1974, a fim de
adequá-las à Nova Estrutura Administrativa estabelecida nesta
Lei.
Art. 7º - A Presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2005.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE JUNHO DE 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE
CARGOS
VALORES
Secretário Municipal DAS I 12 3.200,00
Procurador Geral DAS I 01 3.200,00
Procurador DAS II 10 1.200,00
Sub-Prefeito DAS I 03 3.200,00
Coord. Defesa Civil DAS II 01 1.200,00
Assessoria Técnica I DAS II 15 1.200,00
Assessoria Técnica II DAS III 08 800,00
Assessor Executivo DAS IV 38 650,00
Gerente DAS V 66 450,00
Coordenador DAS VI 121 300,00
Presidente da Comissão
de Licitação DAS III 01 800,00
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE
CARGOS
VALORES
Superintendente DAS I 02 3.200,00
Presidente DAS I 01 3.200,00
Assessoria Executiva DAS IV 01 650,00
Gerente DAS V 11 450,00
Coordenador DAS VI 03 300,00