norma nº 1.577/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.577 DE 30 DE JUNHO DE 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial
na importância de R$ 122.420,00 (Cento e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte reais).
FONTE = 00 R$ 11.720,00 
FONTE = 14 R$ 110.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.18.08.244.4001.1069 – Programa de Atenção Integral à Família - PAIF 
ELEMENTO DA DESPESA:
3.1.90.04.14 – Contratação por Tempo Determinado 36.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 7.920,00
3.3.90.30.14 – Material de Consumo 51.700,00
3.3.90.36.14 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 19.800,00
3.3.90.39.14 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.200,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas 3.800,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do convênio que entre si celebram a
União, através do Ministério do Desenvolvimento Social e o Município de Cachoeiras de Macacu, através da Fundo
Municipal de Assistência Social, objetivando a Proteção Social Básica do SUAS, que tem como ação principal a
efetivação de direitos da cidadania e a consecução de desenvolvimento social, mediante a promoção de ações
socioassistenciais com famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social na perspectiva do direito à
proteção social básica e da prevenção de riscos, conforme classificação na Receita, e da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo:
Parágrafo 1º: Crédito Adicional, estando o referido recurso classificado na Receita com a seguinte rubrica:
1325.01.99 – Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários Recursos Vinculados 2.700,00
1721.34.00 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 108.000,00
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Autoriza o Poder Executivo a suplementar o
orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 122.420,00 (Cento e
vinte e dois mil, quatrocentos e vinte reais),
para atender convênio firmado entre a PMCM,
através do Fundo Municipal de Assistência
Social e o Governo Federal, por meio do
Ministério do Desenvolvimento Social.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Parágrafo 2º: Anulação parcial do programa de trabalho abaixo:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO:
99.99.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
ELEMENTO DA DESPESA:
9.9.9.9.99.00 – Reserva de Contingência 11.720,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu/RJ, 30 de junho de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal 
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