norma nº 1.578/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.578 DE 30 DE JUNHO DE 2005.
“CONCEDE PARCELAMENTO DE TAXAS DE
ÁGUA, ESGOTO, LIXO DA EMPRESA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO,
HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS – EMDHOSP/CM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova
e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Os imóveis e/ou consumidores, em atraso com tarifas e
taxas referentes a prestação de serviços de fornecimento de água,
coleta de esgoto e lixo, pela EMDHOSP-CM - EMPRESA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO, HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE CACHOEIRAS DE MACACU, observados os Artigos 104,
III e 178 do Código Tributário Nacional, poderão ter seus débitos do
período de 1º de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 2004, quitados
administrativamente, em ate 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas,
sem incidência de multas, juros e correções.
Parágrafo Primeiro – Os imóveis e/ou consumidores que antes
da data de publicação desta Lei já possuíam parcelamentos de dividas
junto a EMDHOSP-CM, poderão também obter esses benefícios. A
dispensa dos juros e multas só será valida para as parcelas que ainda
não foram pagas.
 Parágrafo Segundo - As parcelas pactuadas no caput do artigo
supramencionado, não poderão ser inferiores a 30% (trinta por cento)
do valor da conta atual do devedor, que devera estar rigorosamente em
dia e assim se manter.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 2º - O atraso superior a 01 (uma) parcela implicará no
vencimento imediato de todas as parcelas remanescentes,
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, assegurando
a EMDHOSP-CM, o direito a cobrança judicial do saldo devedor, 
acrescido de custas processuais, multas diárias legais, ou índices que
venham a substituí-las, juros e correção monetária, desde a data do
vencimento da primeira parcela não paga, acarretando assim, a perda
dos benefícios da presente lei.
Art. 3º - O pedido de parcelamento deverá ser formulado
pelo contribuinte inadimplente, sujeito passivo da obrigação tributaria,
após a assinatura do Termo de Reconhecimento da divida, a partir da
aprovação e publicação da presente Lei ate 30 de dezembro do corrente
ano; 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor com eficácia e
aplicabilidade na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrario. 
Cachoeiras de Macacu, 30 de junho de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal