norma nº 1.579/2005

 LEI Nº 1.579 DE 11 DE AGOSTO DE 2005.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A
UNIVERSIDADE FEDERAL
FLUMINENSE – UFF –
OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO
NAS ÁREAS DO ENSINO, DA
PESQUISA E DA EXTENSÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
Convênio com a Universidade Federal Fluminense -
UFF para o Desenvolvimento de , Intercâmbio nas
áreas de Ensino, da Pesquisa e da Extensão,
Atividades, Programas e Projetos, visando atender os
Produtores Rurais desse Município. 
 Art. 2º- Quando fizer necessário, Fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial no
montante do Convênio.
 Art. 3º - O presente Convênio terá vigência de 03 (três) anos
podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de Julho de
2005. 
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE AGOSTO DE 2005.
 WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU