norma nº 1.580/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI Nº1.580 DE 11 DE AGOSTO DE 2005.
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito
adicional suplementar na importância de R$ 2.549.690,559 (Dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil,
seiscentos e noventa reais e cinqüenta e cinco centavos).
FONTE = 00 R$ 2.549.690,55
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12.361.2009.2020 Manutenção do Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 101 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.145.409,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.20.122.2001.2026 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 155 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 21.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E URBANISMO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.10.23.122.2002.2028 Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 188 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 60.000,00
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Autoriza o Poder Executivo a suplementar o
orçamento vigente, abrindo crédito adicional
suplementar, na importância de R$ 2.549.690,55
(Dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil,
seiscentos e noventa reais e cinqüenta e cinco
centavos).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GUARDA E TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.11.06.182.2008.2029 Manutenção da Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 189 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 65.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.14.10.122.4001.2033 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00 207 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.258.080,95
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Excesso de Arrecadação da Cota￾Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme inciso II, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de
17/03/1964, constante do anexo I, da presente Lei.
§ 1º - O recurso acima será classificado na Receita na seguinte rubrica:
17.21.01.02.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM R$ 2.549.690,55
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Cachoeiras de Macacu, 11 de Agosto de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FR 00 - Cota-Parte do FPM
TAXA DE
MESES FPM 2004 FPM 2005 INCREMENTO
JAN 627.274,29 796.308,33 
FEV 583.671,65 697.083,11 
MAR 655.781,43 668.542,54 
ABR 610.693,33 725.848,49 
MAIO 711.246,62 819.283,61 
JUN 461.704,23 793.755,08 
SUB TOTAL 3.650.371,55 4.500.821,16 1,233 
JUL 480.145,24 592.019,08 
AGO 624.657,79 770.203,06 
SET 540.924,62 666.960,06 
OUT 578.876,40 713.754,60 
NOV 577.072,70 711.530,64 
DEZ 712.251,12 878.205,63 
SUB TOTAL 3.513.927,87 4.332.673,06 
TOTAL 7.164.299,42 8.833.494,22
RECEITA PREVISTA/2005 7.332.309,00
RECEITA ATÉ DEZ/2005 4.332.673,06
PROVAVEL EXCESSO 2.999.635,94
Nota Explicativa:
1 - A reavaliação da receita baseou-se na série histórica efetivamente ocorrida no período
de janeiro a junho de 2004 e janeiro a junho de 2005, encontrando-se um incremento de 
1,233% estimando-se com este a receita até dezembro de 2005.
2 - Aplicado o índice encontrado, chegou-se ao provável Excesso de Arrecadação, na ordem 
de R$ 2.999.635,94 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta 
e cinco reais e noventa e quatro centavos).
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3 - Deduzindo-se o percentual constitucional de 15% para a formação do FUNDEF, obtive￾mos um total líquido para suplementação orçamentária de R$ 2.549.690,55 (dois 
milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, seiscentos e noventa reais e cinqüenta e cinco
reais)
Dedução para Formação do FUNDEF = 15%
(A) Provável Excesso de FPM 2.999.635,94
(B) FUNDEF (15%) (449.945,39)
(A-B) Valor Líquido 2.549.690,55
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