norma nº 1.581/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI nº 1.581 de 11 de Agosto de 2005.
 
O Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, no uso das suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º - Os imóveis em atraso com o IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) e os contribuintes diversos inscritos em Dívida
Ativa, até dezembro de 2004, observados os artigos 104, inciso III e
178 do CTN (Código Tributário Nacional), poderão ter seus débitos
quitados, administrativamente, de uma só vez, sem incidência de
multa, juros e correção. 
Parágrafo Único – Os débitos em atraso poderão ser parcelados nas
condições estipuladas no caput do artigo mencionado, em até 60
(sessenta) parcelas, iguais e sucessivas, ocasião em que incidirão
juros de 1% ao mês sobre o valor total em débito, não podendo as
citadas parcelas serem inferiores a 30 UFIR’s.
Art. 2º -Fica alterado o artigo 3º, que passa a ter a seguinte
redação: O beneficiário desta Lei deverá estar em dia com IPTU , e
os demais tributos , taxas e equivalentes, no exercício de 2005, bem
como se manter em dia com exercícios dos anos imediatos (futuros),
sob pena dos benefícios, mencionados, dando azo ao que preceitua o
art.2º incisos I, II, III e IV, desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu/RJ, 11 de Agosto de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
“Altera os Artigos 1º e 3º da 
Lei nº 1.480 de 16 de agosto
de 2003 e dá nova redação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
DECLARAÇÃO
DECLARO, para fins de cumprimento do que dispõe, o
inciso I, do art. 14, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000, que a estimativa do impacto orçamentário - financeiro
decorrente do Projeto de Lei a que se refere a Mensagem n.º
_630/2005, está suportado pelo orçamento vigente, não tendo reflexo
nos dois exercícios seguintes.
Cachoeiras de Macacu, 16 de junho de 2005.
CLEIDIR REIS PEIXOTO
Secretário Municipal de Fazenda