norma nº 1.582/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.582 DE 11 DE AGOSTO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A FIRMAR
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado, em nome do Município de
firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal, na forma da
Resolução 466, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador FGTS, publicado
no D. O . U. de 20 de dezembro de 2004, e da Circular CAIXA 348, de 15 de março
de 2005, relativo a dívida havida junto a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
FGTS.
ART. 2º- O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a
vincular e utilizar cotas do F.P.M., durante todo o prazo de vigência do ajuste.
ART. 3º- O Poder Executivo, durante o prazo de Acordo de
Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes
ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
ART. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.555 de 22 de março
de 2005.
Cachoeiras de Macacu, 11 de Agosto de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal