norma nº 1.583/2005

 LEI Nº1.583 DE 11 DE AGOSTO DE 2005.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
Convênio de Cooperação Técnica, com o
Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro,
localizado na Avenida Presidente Vargas, n° 817 – Rio
de Janeiro, para Projetos e Programas à Educação
para o Trânsito e o treinamento e aperfeiçoamento
dos técnicos e professores da Rede Municipal, visando
formar multiplicadores e propagadores em Educação
para o Trânsito. 
 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir
Crédito Especial para custear as despesas de
hospedagem e alimentação do pessoal técnico do
DETRAN-RJ.
 Art. 3º - O presente Convênio terá vigência de 06 (seis) meses
podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período
através de Termo Aditivo.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 08 de agosto de
2005. 
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE AGOSTO DE 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU