norma nº 1.584/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI Nº 1.584 DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art.. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional 
suplementar, na importância de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais).
FONTE = 10 R$ 31.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA GUARDA E TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.11.06.182.2008.2042 – Manutenção da Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.10 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39.10 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 11.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos da arrecadação pela cobrança de
estacionamento em vias públicas, de acordo dispositivos da Lei nº 1.471, de junho de 2003 e da Lei nº 2.190,
de abril de 2005, conforme classificação na Receita.
Parágrafo Único: Crédito Adicional, estando o referido recurso classificado na Receita com a seguinte rubrica:
1121.31.00 – Taxa de Utilização de Área de Domínio Público R$ 30.000,00
1325.01.99 – Remuneração de Depósito de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados R$ 1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 16 de agosto de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o
Orçamento Vigente, abrindo Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e um
mil reais), referente a arrecadação pela cobrança de
Estacionamento em vias públicas no Município de
Cachoeiras de Macacu.