norma nº 1.586/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 
 LEI Nº.1.586 DE 06 DE SETEMBRO DE 2005.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
MATERIAL PARA A EXECUÇÃO DE
ATIVIDADES DE EXTENSÃO RURAL COM
A EMATER-RIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, Aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio
de Cooperação Técnica e material para a execução de
atividades de extensão rural com a EMATER-RIO para maior
participação na prestação de serviços técnicos especializados
aos produtores rurais e suas famílias moradores desse
Município. 
 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito
Especial no montante do Convênio, podendo anualmente,
através de Termo Aditivo e previsto na programação anual o
aumento dos recursos necessários para a execução das
atividades inerentes ao presente Convênio.
 Art. 3º - O presente Convênio terá vigência de 04 (quatro) anos
podendo ser prorrogado por igual período através de Termo
Aditivo.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, e
revogando as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE SETEMBRO DE 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal