norma nº 22/2007

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Dispõe sobre o código tributário municipal, Institui 
normas gerais de direito tributário aplicáveis ao 
Município e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Este código estabelece o Sistema Tributário Municipal, que dispõe sobre os fatos geradores, 
incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e 
fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - O sistema tributário municipal é subordinado:
I - à Constituição Federal;
II - ao código tributário nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e 
demais leis federais complementares e estatutárias de normas gerais de direito tributário, desde que 
compatíveis com o sistema tributário nacional;
III - às resoluções do Senado Federal;
IV - à legislação estadual, nos limites da respectiva competência.
Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa 
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade 
administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva 
obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; 
II - a destinação do produto da sua arrecadação.
Art. 5º - Os tributos são impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para custeio de 
serviços de iluminação pública.
Art. 6º - Além dos tributos que forem transferidos pela União e pelo Estado, integram o sistema 
tributário do Município: 
I - os Impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; 
c) sobre serviços de qualquer natureza.;
II - as taxas:
a) de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento; 
b) de fiscalização sanitária; 
c) de autorização e fiscalização de publicidade;
d) de fiscalização de aparelho de transporte;
e) de fiscalização de máquina, de motor e de equipamento eletromecânico;
f) de fiscalização de veículo de transporte de passageiro;
g) de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário;
h) de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante;
i) de fiscalização de obra particular;
j) de licenciamento e fiscalização de obras realizadas em logradouros públicos;
k) de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias e em logradouros 
públicos;
l) de remoção de resíduos sólidos domiciliares;
III – contribuições:
a) de melhoria;
b) de custeio de serviços de iluminação pública.
Art. 7º - É vedado ao Município instituir impostos sobre:
I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros 
Municípios; 
II - templos de qualquer culto;
III - o patrimônio ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades 
sindicais dos trabalhadores e de instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos 
observado os requisitos fixados no art. 8º; 
IV - o jornal, o livro e os periódicos, assim como o papel destinado exclusivamente à sua 
impressão; 
V – o tráfego intermunicipal de qualquer natureza, quando representarem limitações ao 
mesmo. 
Art. 8º - A imunidade tributária, prevista no artigo 7º: 
I - no inciso I:
a) aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios e inerentes aos objetivos essenciais 
das pessoas jurídicas de direito público relacionadas; 
b) não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido 
pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência;
c) é extensiva às autarquias e às fundações, tão-somente no que se refere ao 
patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou 
delas decorrentes:
1. o imóvel transcrito em nome da autarquia ou da fundação, embora objeto de promessa de venda a 
particulares, continua imune; 
2. sendo vendedora uma autarquia ou uma fundação, a sua imunidade não compreende o imposto 
sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, que é encargo 
do comprador; 
3. a imunidade da autarquia ou da fundação financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não 
se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só 
instrumento. 
Parágrafo único. A imunidade prevista no inciso I do artigo 7º e no inciso I deste artigo não se aplica 
ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas 
normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de 
preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto 
relativo ao bem imóvel: 
I - no inciso II, no que respeita aos bens imóveis, restringindo-se àqueles destinados ao 
exercício do culto, compreendidas as dependências destinadas à administração e aos serviços 
indispensáveis ao mesmo culto, não alcançando os utilizados na exploração de atividades 
econômicas; 
II - no inciso III, está subordinada à observância pelas entidades nele referidas dos seguintes 
requisitos: 
a) fim público;
b) ausência de finalidade de lucro, em caráter absoluto, não admitindo condições, ou seja, os 
resultados financeiros, por exercício, devem ser empregados integralmente em nome da própria 
entidade, para a consecução de seus objetivos institucionais; 
c) ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros, ou seja, nenhum de seus 
membros deve ter cargo de direção com percebimento pecuniário pela instituição; 
d) prestação de seus serviços sem qualquer discriminação, ou seja, prestados em caráter de 
generalidade ou universalidade, sem restrições, preferências ou condições a quantos deles 
necessitem e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com outros beneficiários 
contemplados; 
e) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; 
f) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos 
institucionais; 
g) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades 
capazes de assegurar sua exatidão;
h) os serviços são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos 
institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos 
constitutivos.
Art. 9º - A autoridade fazendaria, suspenderá a aplicação do benefício da imunidade tributária 
concedida aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores 
e às instituições de educação ou de assistência social, se houver descumprimento de qualquer das 
disposições contidas nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso II do artigo 8°.
Art. 10. Os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as 
instituições de educação ou de assistência social somente gozarão da imunidade, quando se tratar de 
sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos. 
TÍTULO II
IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 11. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU tem como fato gerador a 
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido 
na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 
§ 1o 
- Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana àquela definida em lei 
municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 
dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do 
imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, 
constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria 
ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1°.
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício 
financeiro. 
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 13. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu 
possuidor a qualquer título.
Art. 14. São pessoalmente responsáveis pelo imposto:
I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de 
transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, 
nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II - o espólio, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da abertura da sucessão;
III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à 
data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado 
ou de meação;
IV - a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em 
outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data 
daqueles atos;
V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio 
ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a 
mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do 
estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.
§ 1º - Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso 
III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação 
ou o montante do quinhão, legado ou meação. 
§ 2º - O disposto no inciso IV aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a 
exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, 
com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 15. O imposto será devido independentemente da legitimidade dos títulos de aquisição ou posse 
do imóvel ou da satisfação das exigências administrativas e legais para sua utilização.
Seção III
Da Base De Cálculo
Art. 16. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. 
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens 
móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, 
exploração, aformoseamento ou comodidade. 
Art. 17. O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em 
conjunto ou separadamente: 
I - preços correntes das transações no mercado imobiliário; 
II - zoneamento urbano;
III - características do logradouro e da região onde se situa o imóvel. 
IV - características do terreno, como:
a) área;
b) topografia, forma e acessibilidade.
V - características da construção, como:
a) área;
b) qualidade, tipo e ocupação;
c) o ano da construção;
VI - custo de produção.
Art. 18. O Poder Executivo atualizara, anualmente, a planta de valores genéricos dos imóveis para 
fins de apuração do valor venal. 
§ 1º - O valor venal apurado e publicado mediante lei será o atribuído ao imóvel para o dia 1º 
de janeiro do exercício a que se referir o lançamento. 
§ 2º - Não sendo expedida a planta de valores genéricos, os valores venais dos imóveis serão 
atualizados, através de decreto, com base nos índices oficiais de correção monetária.
Art. 19. A planta de valores genéricos conterá os valores de terrenos e de construção que fixarão, 
respectivamente, os valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de 
construção que serão atribuídos:
I - a lotes, a quadras, à face de quadras, a logradouros, às seções de logradouros ou a 
regiões determinadas, relativamente aos terrenos;
II - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às 
construções. 
Parágrafo único. A planta de valores genéricos conterá ainda os fatores específicos de 
correção que impliquem depreciação ou valorização do imóvel. 
Art. 20. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente 
valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção, previstos na planta de 
valores genéricos, aplicáveis conforme as características do terreno. 
§ 1º - No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será 
considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
§ 2º - Os imóveis com área igual ou maior que 20 m2
, destinada à horticultura, fruticultura, 
florestamento, reflorestamento ou uso como área verde ou de relevante interesse ecológico, terão 
redução para efeito do cálculo do imposto de acordo com os percentuais da tabela constante do 
anexo I desta Lei Complementar.
§ 3º - Os imóveis com porção de terra contínua, superior a 10.000 m ² terão a área 
excedente corrigida pelo fator gleba de acordo com a tabela constante do anexo I desta Lei 
Complementar.
§ 4º - Os benefícios constantes dos parágrafos 2º e 3º aplicam-se cumulativamente aos 
imóveis que, simultaneamente, contiverem área destinada à horticultura, fruticultura, florestamento, 
reflorestamento ou uso como área verde ou de relevante interesse ecológico e porção de terra 
contínua superior a 10.000 m². 
Art. 21. O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor 
unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de correção, aplicáveis conforme as 
características predominantes da construção discriminadas na planta de valores genéricos. 
Parágrafo único. O valor unitário do metro quadrado de construção e os fatores de correção 
serão obtidos na planta de valores genéricos.
Art. 22. A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou 
no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a 
superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento. 
§ 1º - Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área 
construída, observadas as disposições regulamentares. 
§ 2º - No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como 
área construída a sua projeção sobre o terreno. 
§ 3º - No caso de torres de transmissão de energia elétrica ou de captação de telefonia móvel 
ou similar, será considerada área construída o perímetro da sua base.
§ 4º - As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não 
serão consideradas como área edificada.
Art. 23. No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios será 
acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função 
de sua quota-parte. 
Art. 24. Nos casos singulares de imóveis, para os quais, a aplicação dos procedimentos previstos 
nesta Lei Complementar possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá 
a autoridade competente rever os valores venais, adotando outros índices de correção. 
Art. 25. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será calculado mediante a 
aplicação das alíquotas constantes do anexo I desta Lei Complementar sobre o valor venal do imóvel.
§ 1º - Os imóveis não edificados subutilizados ou não utilizados situados na área urbana ou 
de expanção urbana, de interesse social, de acordo com o disposto na Lei nº 1.653, de 10 de outubro 
de 2006, e em Lei especifica nos termos do artigo 5° da Lei n°10257, de 10 de julho de 2001, Estatuto 
da Cidade, que não atendam ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 20 desta Lei Complementar 
ficam sujeitos ao imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, com aplicação das 
alíquotas previstas no anexo I.
§ 2º - Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação o terreno e o solo 
sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha:
I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II - construção em andamento ou paralisada;
III - construção interditada, condenada, em ruínas ou demolição;
Art. 26. Será permitido ao Município, em relação ao imposto predial e territorial urbano:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização, o tempo e o uso do imóvel;
III – ser progressivo em razão do tempo.
Art. 27. Não será permitido ao Município, em relação ao imposto predial e territorial urbano:
I - adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu 
proprietário. 
II - a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.
III – mediante decreto, proceder a sua atualização em percentual superior ao índice oficial de 
correção monetária.
Seção IV
Do lançamento e do Recolhimento
Art. 28. O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente 
à época da ocorrência do fato gerador. 
Art. 29. O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e dados levantados pelo órgão 
competente, ou em decorrência dos processos de "baixa e habite-se", "modificação ou subdivisão de 
terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros.
Parágrafo único. Sempre que julgar necessária à correta administração do tributo, o órgão 
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser 
lançado o imposto.
Art. 30. O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no cadastro imobiliário.
Art. 31. O recolhimento do IPTU será feito de acordo com a data estabelecida pela autoridade 
competente, através do documento de arrecadação municipal, pela rede bancária devidamente 
autorizada.
Parágrafo único. O recolhimento do IPTU será efetuado:
I - em um só pagamento, com de desconto de;
a) 20% (vinte por cento) na primeira data estabelecida para pagamento;
b) 10% (dez por cento) na segunda data estabelecida para pagamento;
c) 5% (cinco por cento) na terceira data estabelecida para pagamento.
II - de forma parcelada, na forma e nos prazos fixados pela autoridade competente.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS"
A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO,
DE BENS IMÓVEIS
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 32. O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis - ITBI-IV - tem como fato gerador: 
I - a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso:
a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, 
conforme definido na lei civil;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; 
II - a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I 
deste artigo. 
Parágrafo único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no 
território do Município.
Art. 33. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:
I - a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;
II - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de 
arrependimento ou a cessão de direitos deles decorrentes;
III - o uso, o usufruto e a habitação;
IV - a dação em pagamento;
V - a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos; 
VI - a arrematação e a remição;
VII - o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem 
transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e a venda;
VIII - a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária; 
IX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de 
arrematação ou adjudicação;
X - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos 
I, II e III do artigo 34; 
XI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, 
acionistas ou respectivos sucessores; 
XII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando
o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja 
maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer 
condômino, quota-parte, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final;
XIII - instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;
XIV - enfiteuse e subenfiteuse;
XV - sub-rogação na clausula de inalienabilidade;
XVI - concessão real de uso;
XVII - cessão de direitos de usufruto;
XVIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;
XIX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XX - acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XXI - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XXII - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter vivos", não especificado nos incisos 
anteriores, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou 
acessão física, ou de direitos sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos 
relativos aos mencionados atos; 
XXIII – lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de 
indenização ou pagamento de despesa;
XXIV - cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença 
de preço e não simplesmente a comissão;
XXV – transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação à herança 
em cujo monte existam bens imóveis situados no Município;
XXVI – transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de 
bem imóvel situado no Município; 
XXVII - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao 
proprietário do solo; 
XXVIII – todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do 
domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis. 
Art. 34. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos, quando: 
I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital 
nela subscrito; 
II - em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foi 
conferido, retornarem aos mesmos alienantes; 
III - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
IV - este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou 
pacto de melhor comprador.
Art. 35. Não se aplica o disposto nos incisos I e II do artigo 34, quando a atividade preponderante do 
adquirente for compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil. 
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta 
por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à 
aquisição, decorrer de transações mencionadas no "caput" deste artigo. 
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 
(dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos 
seguintes à data da aquisição. 
§ 3º A inexistência da preponderância de que trata o §1º será demonstrada pelo interessado, 
quando da apresentação da "declaração para lançamento do ITBI-IV", sujeitando-se a posterior 
verificação fiscal. 
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 36. É contribuinte do imposto:
I - o adquirente ou cessionário do bem ou direito;
II - na permuta, cada um dos permutantes.
Art. 37. Respondem solidariamente pelo imposto:
I - o transmitente;
II - o cedente;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles 
ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. 
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos no 
momento da transmissão ou cessão. 
§ 1º Nos casos em que a autoridade fiscal não concordar com o valor declarado pelo 
contribuinte para a transação, o imposto é lançado mediante arbitramento da base de cálculo. O 
arbitramento é feito a partir de critérios tecnicamente reconhecidos para avaliação de imóveis.
§ 2º O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à 
transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a "Declaração para Lançamento do ITBI￾IV", cujo modelo será instituído por ato do Secretário de Fazenda.
Art. 39. Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:
I - zoneamento urbano;
II - características da região, do terreno e da construção;
III - valores aferidos no mercado imobiliário;
IV - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos para avaliação de imóveis. 
Parágrafo único. Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da 
parte excedente da meação ou quinhão, ou parte ideal consistente em imóveis.
Art. 40. As alíquotas do ITBI-IV são as constantes do anexo II desta Lei Complementar, tomando-se 
por base o valor, avaliado ou declarado, do imóvel ou direito transmitido ou cedido.
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 41. O imposto será pago:
I - até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizada 
no Município; 
II - no prazo de 30 (trinta) dias:
a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do 
município;
b) da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar 
de transmissão ou cessão financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH;
c) da arrematação, da adjudicação ou da remissão, antes da assinatura da respectiva carta e 
mesmo que essa não seja extraída.
III - nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto 
será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado seu cálculo. 
Parágrafo único. Casos oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas na alínea 
"c", do inciso II, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que os rejeitou. 
Seção V
Das Obrigações dos Notários e Oficiais
De Registros de Imóveis e seus Prepostos
Art. 42. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e 
documentos e quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem 
transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigirão que os 
interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em 
seu inteiro teor no instrumento respectivo.
Art. 43. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e 
documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em 
cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de 
atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a 
eles relativos.
Art. 44. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e 
documentos ficam obrigados a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subseqüente à prática 
do ato de transmissão, comunicar à Prefeitura os seguintes elementos constitutivos:
I - o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão;
II - o nome e o endereço do transmitente e do adquirente;
III - o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;
IV - cópia da respectiva guia de recolhimento;
V - outras informações que julgar necessárias.
Seção VI
Das Disposições Gerais
Art. 45. Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionárias pessoas imunes ou 
isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída 
por declaração expedida pelo órgão gestor do tributo. 
Art. 46. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos 
direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser 
comprovada a preexistência do contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do fisco 
municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, 
no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 47. O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de 
serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade 
preponderante do prestador: 
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultaria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 
programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, 
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, 
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência 
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do 
beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, 
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção 
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, 
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos 
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de 
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do 
serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e 
urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos 
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação 
de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e 
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart￾hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e 
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, 
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de 
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e 
contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, 
artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil 
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação 
por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, 
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por 
qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, 
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres.
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, 
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência Técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao (ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e 
congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por 
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 – Abertura de 
contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de 
poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.02 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais 
de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.03 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, 
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.04 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão 
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros 
bancos cadastrais.
15.05 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em 
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra 
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de 
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.06 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio 
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, 
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, 
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 
15.07 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de 
crédito, para quaisquer fins.
15.08 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e 
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais 
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.09 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos 
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os 
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição 
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e 
documentos em geral.
15.10 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, 
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.11 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.12 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de 
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de 
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral 
relacionadas a operações de câmbio.
15.13 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, 
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15.14 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, 
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.15 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à 
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.16 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulso ou por talão.
15.17 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, 
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, 
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta 
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e 
congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários.
17.07 – Franquia (franchising).
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
. 17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres.
17.10 – organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e 
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de 
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules 
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e 
metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, 
conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio 
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários 
e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e 
congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de 
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, 
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou 
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, 
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do 
serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, os serviços nela mencionados 
não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações 
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua 
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e 
serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com 
o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento,da 
localização,condição juridica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
§ 5º A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta 
interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade. 
§ 6º A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir 
situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas, apenas, 
completando o alcance do direito existente. 
Art. 48. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador 
ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas 
nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 47 desta Lei 
Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços 
descritos no subitem 3.04 da lista de serviços;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de 
serviços;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.09 da lista de serviços; 
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.10 da lista de serviços;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos 
e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços; 
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de 
serviços;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.01 da lista de serviços;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso 
dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso 
dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso 
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos 
pelo subitem 16.01 da lista de serviços;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde 
ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços.
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso 
dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços.
§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços, considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de 
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, 
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de 
rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador 
nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 49. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de 
prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou 
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de 
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser 
utilizadas. 
Art. 50. O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores 
e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos 
sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos 
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por 
instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no 
País, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 51. O sujeito passivo do imposto sobre serviços de qualquer natureza é a pessoa física ou 
jurídica prestadora do serviço.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 52. A base de cálculo do imposto sobre o serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte será um valor fixo determinado, anualmente, em função do valor da Unidade 
Fiscal De Referência - UFIR, conforme o anexo III desta Lei Complementar.
§ 1º A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples 
fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da 
mesma qualidade profissional. 
§ 2º Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado: 
I - por sociedades empresarias quando o exercício da profissão constituir elemento de 
empresa;
II - em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador 
autônomo. 
Art. 53. A base de cálculo do imposto para pessoas jurídicas será determinada mensalmente com 
base no preço do serviço.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da 
prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta bancária ou não, inclusive 
a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto 
nesta Seção.
§ 2º Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de 
serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.
§ 3º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.
§ 4º A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de 
cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.
§ 5º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua 
conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
§ 6º Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou 
contratantes de serviços similares.
§ 7º O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.
§ 8º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 e 22.01 da lista de serviços forem 
prestados no território deste Município e também no de um ou mais outros Municípios, a base de 
cálculo será a proporção do preço do serviço que corresponder à proporção, em relação ao total, 
conforme o caso, da extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túnes, dos dutos e dos 
condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes 
neste Município.
Art. 54. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 47 não se 
inclui na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais 
produzidos e fornecidos pelo prestador devidamente comprovados pelas Notas Fiscais dos materiais 
utilizados.
Art. 55. Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo compreende os honorários, 
os dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras, 
realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.
Art. 56. Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro 
ou em materiais provenientes do desmonte.
Art. 57. Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 
firmados antes do "habite-se" entre incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e 
os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, 
deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais e das subempreitadas, conforme dispuser o 
Regulamento.
Art. 58. Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências poderão deduzir do 
preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a 
hospedagem dos viajantes ou excursionistas.
Art. 59. No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular, 
sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à 
manutenção desse estabelecimento.
Art. 60. No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base de cálculo será a diferença 
entre o valor cobrado do usuário e o valor pago ao laboratório.
Art. 61. Nos serviços de exibição de filmes cinematográficos, a base de cálculo será a receita dos 
exibidores, deduzida dos pagamentos efetuados aos distribuidores, desde que esses dispêndios 
sejam tributados pelo Município. 
Art. 62. Nos serviços típicos de editoras de música, a base de cálculo será igual à diferença entre o 
total da receita auferida pela editora e o valor repassado ao titular do direito sobre a música. 
Art. 63. Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, casas de saúde e de repouso, 
clínicas, policlínicas, maternidades e congêneres terão o imposto calculado sobre a receita bruta ou 
movimento econômico resultante da prestação desses serviços, inclusive o valor da alimentação e 
dos medicamentos. 
Parágrafo único. São considerados serviços correlatos os curativos e as aplicações de 
injeções efetuados no estabelecimento prestador do serviço ou em domicílio. 
Art. 64. Nos serviços de propaganda e publicidade, a base de cálculo compreenderá:
I - o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários e sua divulgação por qualquer meio;
II - o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por 
ordem e conta do cliente;
III - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços 
relacionados no inciso I deste artigo, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente;
 IV - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou 
contratação de serviços por ordem e conta do cliente;
 V - o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações 
públicas e outros ligados às suas atividades;
 VI - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolsos de despesas 
decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadas, 
representação e outros dispêndios feitos por ordem e conta do cliente.
Art. 65. Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do 
serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos. 
Art. 66. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no 
mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço 
do serviço. 
Art. 67. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, 
independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação 
contratual assumida por um contratante em relação ao outro. 
Art. 68. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do 
mês em que sua fixação se tornar definitiva. 
Art. 69. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor cumular a sua qualidade com a de 
proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas 
frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades 
autônomas, relativo às cotas de construção. 
Parágrafo único. Considera-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades 
autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos, 
inclusive terrenos. 
Art. 70. Quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais de terreno e das 
cotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor 
resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade 
contratada.
Art. 71. Nas incorporações imobiliárias, os financiamentos obtidos junto aos agentes financeiros 
compõem a apuração da base de cálculo, salvo nos casos em que todos os contratantes dos serviços 
ou adquirentes sejam financiados diretamente pelo incorporador. 
Art. 72. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer atividades 
distintas, subordinadas a mais de uma forma de tributação, deverá observar a seguinte regra: 
 I - se uma das atividades for tributável pelas receitas e outra por imposto fixo, e se na 
escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto relativo à primeira atividade será 
apurado com base na receita total, sendo devido também o imposto relativo à segunda;
 II - se as atividades forem tributáveis por alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas por 
deduções ou por isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto 
será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.
Art. 73. O imposto será calculado de acordo com as alíquotas constantes do anexo III desta Lei 
Complementar.
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 74. O lançamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza para profissionais autônomos 
será feito com base nos dados cadastrais, anualmente, facultado o parcelamento ou o pagamento em 
parcela única com desconto de 10% (dez por cento) e o recolhimento no prazo e nas datas 
estabelecidos em regulamento.
Art. 75. A apuração do imposto a pagar será feita sob a responsabilidade do contribuinte, mediante 
lançamento em sua escrita fiscal e o respectivo pagamento, o qual ficará sujeito a posterior 
homologação pela autoridade fiscal. 
Parágrafo único. Quanto aos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, o 
lançamento será feito com base nos dados constantes dos balanços analíticos, em nível de subtítulo 
interno, padronizados quanto à nomenclatura e destinação das contas, conforme normas instituídas 
pelo Banco Central constantes da Declaração de Serviços. 
Art. 76. O imposto, devidamente calculado, deverá ser recolhido pela prestadora do serviço no mês 
imediatamente posterior ao de prestação do serviço na data definida no regulamento. 
§ 1º Para o recolhimento do imposto, não calculado sobre o preço do serviço, tomar-se-á 
como base o valor mensal da Unidade Fiscal do Município - UFIR, vigente na data do vencimento.
 § 2º Para a quitação antecipada do imposto, tomar-se-á como base o valor mensal da 
Unidade Fiscal do Município - UFIR, vigente na data do pagamento. 
Art. 77. O imposto será recolhido:
I - pelo prestador de serviço;
II - pelo tomador de serviço, quando o imposto for retido na fonte. 
Seção V
Do Regime de Substituição Tributária
Art. 78. As empresas estabelecidas no Município cuja natureza do serviço implique operações 
subseqüentes por parte dos seus contratantes, desde que pessoas jurídicas igualmente 
estabelecidas no Município, ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, o enquadramento de determinada 
empresa como responsável pelo pagamento do imposto devido por outras não elimina a 
responsabilidade destas últimas, que subsistirá em caráter supletivo. 
Art. 79. Os tomadores de serviços, diretos ou intermediários, responsáveis pela retenção e 
recolhimento do imposto enquadrados no regime de substituição tributária serão definidos em lei 
específica. (Disciplinado pela Lei Complementar Nº 030, de 16 de dezembro de 2011)
Art. 80. O valor do imposto cobrado constituirá crédito daquele que sofrer cobrança, dedutível do 
imposto a ser pago no período.
Art. 81. Os contribuintes alcançados pela substituição tributária, de forma ativa ou passiva, manterão 
controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico de fiscalização 
municipal. 
Art. 82. Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a cobrança do imposto, a empresa 
destinatária do documento tornar-se-á credora de idêntica quantia, a ser considerada na apuração de 
débito sobre o total de suas receitas sujeitas ao mesmo tributo.
Art. 83. O imposto recebido de terceiros será repassado ao Município pela empresa qualificada como 
contribuinte substituto. 
Seção VI
Do Regime de Responsabilidade Tributária
Art. 84. O Município, por meio desta Lei Complementar, atribui de modo expresso a responsabilidade 
pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo 
a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total 
ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do 
imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na 
fonte.
Art. 85. Enquadram-se no Regime de Responsabilidade Tributária: 
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação 
se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços 
descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.09 
da lista de serviços;
III - os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços das 
empresas de guarda e vigilância, de conservação e limpeza; 
IV - as empresas imobiliárias, incorporadoras, construtoras e condomínios pelo 
imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis; 
V - as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, mediante 
pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às 
empresas que agenciem, intermediem ou façam a corretagem desses planos junto ao público;
VI - as empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões 
das corretoras de seguros, de capitalização e sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativo ao 
conserto de veículos sinistrados; 
VII - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive 
apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou 
concessionários; 
VIII - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes 
intermediários; 
IX - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços 
classificados como produção externa; 
X - as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em 
estabelecimentos de terceiros sob contrato de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela de 
receita bruta auferida pelo co-explorador; 
XI - as empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos empreiteiros;
XII - as empresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos subempreiteiros ou 
fornecedores de mão-de-obra; 
XIII - a Prefeitura, os órgãos da administração pública, direta ou indireta, autárquicos ou 
fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de 
economia mista e as concessionárias, permissionárias e delegadas de serviços públicos, pelo 
imposto devido pelos respectivos prestadores; 
XIV - as empresas tomadoras de serviços, quando:
a) prestador de serviço não comprovar sua inscrição no cadastro mobiliário; 
b) o prestador do serviço, obrigado à emissão de Notas Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo; 
c) a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no 
Município. 
§ 1º A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos 
esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, 
teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados. 
§ 2º A retenção do imposto previsto neste artigo não se aplica aos pagamentos a pessoas 
jurídicas estabelecidas fora do Município. 
§ 3º As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem 
pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o imposto correspondente ao preço 
dos respectivos serviços.
§ 4º Consideram-se:
I - produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de fotografia, de 
produção de filmes publicitários por qualquer processo, de gravação sonoras, elaboração de 
cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros materiais publicitários;
II - subempreiteiros e fornecedores de mão-de-obra, as pessoas jurídicas fornecedoras de 
mão-de-obra para serviços de conservação, limpeza, guarda e vigilância de bens móveis e imóveis. 
Art. 86. A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento 
fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração 
do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaração 
em separado do contratante.
Parágrafo único. Para retenção do imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços, 
aplicando-se a alíquota correspondente. 
Art. 87. O valor do imposto retido constituirá crédito daquele que sofrer a retenção dedutível 
do imposto a ser pago no período. 
 Art.88. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, 
manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da 
fiscalização municipal.
Seção VII
Das Disposições Finais
Art. 89. Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os documentos gerenciais, 
os comprovantes da escrita e os documentos previstos nesta Lei Complementar bem como prestar 
informações e esclarecimentos sempre que os solicitem as autoridades fiscais. 
Art. 90. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos fiscais, 
gerenciais e não fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados 
pelo prazo de 5 (cinco) anos, no estabelecimento respectivo, a disposição da fiscalização, e dele só 
poderão ser retirados para atender à requisição da autoridade fiscal.
§ 1º É facultada a guarda do Livro de Registro de Serviços Prestados ao responsável pela 
escrita fiscal e comercial do contribuinte. 
§ 2º Será permitida a escrituração por processo mecanizado ou de processamento eletrônico 
de dados, mediante prévia autorização da autoridade competente.
Art. 91. O contribuinte prestador de serviço de obras de construção civil ou hidráulica deverá 
individualizar, por obra, sua escrituração fiscal.
Parágrafo único. Ficam dispensados de efetuar a individualidade na escrita fiscal os 
contribuintes que, na escrita comercial, efetuam a individualização determinada neste artigo.
Art. 92. É facultado ao contribuinte aumentar o número de vias dos documentos fiscais e gerenciais, 
fazer conter outras indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do 
documento nem as disposições desta Lei Complementar.
TÍTULO III
TAXAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 93. As taxas de competência do Município decorrem:
I - do exercício regular do poder de polícia do Município;
II - de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados 
ao contribuinte ou colocados à sua disposição. 
Art. 94. Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, 
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, 
em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos 
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de 
atividades econômicas, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e 
coletivos no âmbito municipal. 
Art. 95. Os serviços públicos consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
 b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam colocados à sua 
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
 II - específicos, quando possam ser destacados, em utilidades autônomas de intervenção, de 
utilidade ou de necessidade pública;
III - divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de 
seus usuários.
 Parágrafo único. É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam 
prestados diretamente ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes.
Art. 96. O fato gerador, a incidência, o lançamento e o pagamento das taxas, fundadas no poder de 
polícia do Município, independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; 
II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou 
Município;
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
 IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; 
VI - do recolhimento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente 
exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias. 
CAPÍTULO II
DO ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR,
INDUSTRIAL, COMERCIAL, SOCIAL
E PRESTADOR DE SERVIÇO
Art. 97. Estabelecimento:
I - é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades 
econômicas ou sociais, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, 
agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser 
utilizadas;
II - é, também, o local onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza 
itinerante;
III - é, ainda, a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do 
exercício da atividade profissional;
IV - a sua existência é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
a) manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;
b) estrutura organizacional ou administrativa;
c) inscrição nos órgãos previdenciários;
d) indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade 
exteriorizada, através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, 
contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de 
fornecimento de energia elétrica, água ou gás. 
Parágrafo único. Na circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou 
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento.
Art.98. Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a 
diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou 
jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.
Art. 99. O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da 
atividade exercida.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 100. A taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento, fundada no poder 
de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador 
à fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos extrativistas, 
produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu 
funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas 
municipais de posturas relativas à ordem pública. 
§ 1º A licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento será 
concedida mediante expedição de alvará.
§ 2º O alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer alteração de suas características.
§ 3º O alvará será concedido em caráter provisório ou precário para atividades especiais, 
transitórias ou eventuais de acordo com o disposto em regulamento.
Art. 101. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;
III - na data de alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer exercício. 
Art. 102. A taxa não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas. 
Parágrafo único. Considera-se não estabelecidas às pessoas físicas que exerçam suas 
atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem como 
aqueles que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivos tomadores.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 103. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em 
razão da localização, da instalação e do funcionamento de estabelecimentos extrativistas, produtores, 
industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 104. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem 
como o responsável pela sua locação.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 105. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
pública específica.
Parágrafo único. A taxa será cobrada conforme anexo IV desta Lei Complementar. 
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 106. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do 
estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.
Art. 107. Sendo anual o período de incidência, o lançamento e o recolhimento da taxa ocorrerão:
I - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - nos anos subseqüentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade 
competente;
III - no ato da alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer exercício.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 108. A taxa de inspeção sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao 
controle da saúde pública e do bem-estar da população, tem como fato gerador à fiscalização por ele 
exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos 
extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são 
fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, 
transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras 
atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.
Art. 109. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;
III - na data de alteração do endereço e / ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer 
exercício.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 110. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em 
razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública e às normas 
sanitárias. 
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 111. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem 
com o responsável pela sua locação, o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o 
locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos "trailers", 
aos "stands" ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 112. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
pública específica.
Parágrafo único. A taxa será cobrada conforme tabela constante do anexo V desta Lei 
Complementar.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 113. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do 
estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.
Art. 114. Sendo anual o período de incidência, o lançamento e o recolhimento da taxa ocorrerão:
I - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - nos anos subseqüentes de acordo com o estabelecido pela autoridade competente;
III - no ato da alteração do endereço e / ou, quando for o caso da atividade, em qualquer 
exercício.
CAPITULO V
DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
Seção I
Do Fato gerador e da Incidência
Art. 115. A taxa de autorização e fiscalização de publicidade, fundada no poder de polícia do 
Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem 
como fato gerador á fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em 
observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano. 
Art. 116. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de instalação do anúncio, relativamente ao primeiro ano de veiculação;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;
III - na data de alteração do tipo de veículo e / ou do local da instalação e / ou da natureza e 
da modalidade da mensagem transmitida. 
Art. 117. A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho 
de valor publicitário: 
 I - destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, 
na forma prevista na legislação eleitoral;
II - no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou 
explorados;
III - em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, 
irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e 
representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV - em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e 
entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou 
dependências;
V - colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, 
exclusivamente, ao ensino ministrado;
VI - as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII - que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do 
emprego ou finalidade da coisa;
VIII - as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
IX - que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à 
orientação do público;
X - às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
XI - às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas 
respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome e a profissão;
XII - de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo 
proprietário;
XIII - de painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção 
civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e 
as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV - de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar;
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 118. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em 
razão da propriedade do veículo de divulgação. 
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 119. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive 
veículos. 
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 120. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
pública específica.
Parágrafo único. A taxa será cobrada conforme anexo VI desta Lei Complementar. 
Seção V
Do lançamento e do Recolhimento
Art. 121. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, 
transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação e na 
natureza e na modalidade da mensagem transmitida. 
Art. 122. Sendo anual o período de incidência, o lançamento e o recolhimento da taxa ocorrerão:
I - no ato da inscrição do anúncio, relativamente ao primeiro ano de exercício
II - nos anos subseqüentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade 
competente;
III - no ato da alteração do endereço e / ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer 
exercício.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS
DE TRANSPORTE
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 123. A taxa de fiscalização de aparelho de transporte, fundada no poder de polícia do Município, 
concernente à preservação da segurança pública, tem como fato gerador à fiscalização por ele 
exercida sobre a instalação, a conservação e o funcionamento de elevadores de passageiros e 
cargas, ascensores, alçapões, monta cargas e congêneres, escadas e esteiras rolantes, planos 
inclinados móveis e outros de natureza similar, em observância às normas municipais de posturas 
relativas à ordem pública. 
Art. 124. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de instalação, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;
III - na data de alteração das características do engenho móvel, em qualquer exercício.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 125. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou 
possuidora, a qualquer título, do imóvel edificado ou em fase de edificação, que, independentemente 
de sua destinação, instale ou mantenha instalado engenho móvel, sujeito à fiscalização municipal em 
razão da instalação, conservação e funcionamento de aparelho de transporte.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 126. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - o síndico e os condôminos do imóvel edificado onde será, ou se mantenha, instalado 
engenho móvel; 
II - o proprietário e o responsável pela locação do engenho move.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 127. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
pública específica.
Parágrafo único. A taxa será cobrada conforme anexo VII desta Lei Complementar. 
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 128. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, 
transferência de local ou qualquer alteração na característica do engenho móvel.
Art. 129. Sendo anual o período de incidência, o lançamento e o recolhimento da taxa ocorrerão:
I - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício; 
II - nos anos subseqüentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade 
competente;
III - no ato da alteração das características do engenho móvel, em qualquer exercício.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MÁQUINA,
MOTOR E EQUIPAMENTO ELETROMECÂNICO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 130. A taxa de fiscalização de máquina, motor e equipamento eletromecânico, fundada no poder 
de polícia do Município, concernente à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador à 
fiscalização por ele exercida sobre a instalação e o funcionamento de instrumentos industriais, em 
observância às normas municipais de posturas relativas à segurança e tranqüilidade pública. 
Art. 131. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de instalação, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;
III - na data de alteração do endereço e / ou, quando for o caso, do instrumento industrial, em 
qualquer exercício.
Art. 132. A taxa não incide sobre as máquinas, os motores e os equipamentos eletromecânicos 
destinados a fins exclusivamente domésticos, bem como os utilizados com finalidades estritamente 
administrativas. 
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 133. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou 
possuidora, a qualquer título, do estabelecimento industrial, comercial ou prestador de serviço que 
instale ou mantenha instalado instrumento industrial, sujeito à fiscalização municipal em razão da 
instalação e funcionamento de máquinas, motores e equipamentos eletromecânicos. 
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 134. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário e o responsável 
pela locação da máquina, do motor e do equipamento eletromecânico. 
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 135. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
pública específica. 
Parágrafo único. A taxa será cobrada conforme anexo VIII desta Lei Complementar.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 136. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, 
transferência do local ou qualquer alteração na característica do instrumento industrial.
Art. 137. Sendo anual o período de incidência, o lançamento e o recolhimento da taxa ocorrerão:
I - na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - nos anos subseqüentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade 
competente;
III - no ato da alteração das características do instrumento industrial, em qualquer exercício.
CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 138. A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de 
polícia do Município, concernente à preservação da segurança pública, manutenção do sistema de 
trânsito, transporte público, custos administrativos e ao bem estar da população, tem como fato 
gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas 
municipais de autorização, permissão, concessão, transferência ou outorga para exploração do 
serviço de transporte de passageiro. 
Art. 139. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiro 
ano de exercício; 
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;
III - na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício. 
IV – no ato da transferência.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 140. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou 
possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão do 
veículo de transporte de passageiro. 
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 141. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - o responsável pela locação do utilitário motorizado;
II - o profissional que exerce atividades econômicas no veículo de transporte de passageiro. 
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 142. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
pública específica. 
Parágrafo único. A taxa será cobrada conforme anexo IX desta Lei Complementar.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 143. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva 
circulação ou de qualquer alteração nas características do utilitário motorizado. 
Art. 144. Sendo anual o período de incidência, o lançamento e o recolhimento da taxa ocorrerão:
I - na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
 II - nos anos subseqüentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade 
competente;
III - no ato da alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício. 
IV – no ato da transferência.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 145. A taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário, 
fundada no poder da polícia do Município, concernente ao ordenamento do exercício de atividades 
econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento em horário 
extraordinário de estabelecimentos comerciais, em observância às posturas municipais relativas à 
ordem, aos costumes e à tranqüilidade pública.
Art. 146. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o funcionamento do estabelecimento 
comercial, fora do horário normal de abertura e fechamento do comércio.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 147. O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do 
funcionamento, em horário extraordinário, do estabelecimento comercial.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 148. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - o proprietário; 
II - o responsável pela locação do imóvel onde esteja em funcionamento a atividade de 
comércio;
 III - o condomínio e o síndico do edifício onde esteja em atividade o estabelecimento 
comercial. 
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 149. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
pública específica.
Parágrafo único. A taxa será cobrada conforme anexo X desta Lei Complementar.
Seção V
Do lançamento e do Recolhimento
Art. 150. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada 
pelo sujeito passivo ou constatação fiscal. 
Art. 151. Sendo diário, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento e o recolhimento da 
taxa correrão:
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização e no prazo de recolhimento 
constante da notificação. 
CAPÍTULO X
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 152. A taxa de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante, fundada no 
poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso 
comum, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e 
funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, em observância às normas municipais 
sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade e a 
segurança pública. 
Art. 153. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante, 
eventual e feirante. 
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 154. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em 
razão do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 155. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: 
I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou 
montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, e o 
locador desses lançamentos:
II - o promotor de feiras, exposições e congêneres;
III - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às 
barracas, aos veículos, aos "trailers" e aos “stands “ou assemelhados.
Seção IV
Da Atividade Ambulante, Eventual e Feirante
Art. 156. Considera-se atividade:
I - ambulante a exercida individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização 
fixas ou não;
II - eventual a exercida individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, 
especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, 
em locais previamente definidos;
III - feirante a exercida individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais 
previamente determinados. 
Parágrafo único. As atividades de ambulante, eventual e feirante são exercidas sem 
estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao 
público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados.
Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 157. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
pública específica.
Parágrafo único. A taxa será cobrada conforme anexo XI desta Lei Complementar. 
Seção VI
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 158. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada 
pelo sujeito passivo ou constatação fiscal. 
Art. 159. Sendo diário, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento e o recolhimento da 
taxa ocorrerá:
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização e o recolhimento no prazo 
constante da notificação. 
CAPÍTULO XI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 160. A taxa de fiscalização de obra particular fundada no poder de polícia do Município, 
concernente à tranqüilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador à fiscalização por ele 
exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e reforma de prédio e 
execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à disciplina do 
uso do solo urbano. 
Art. 161. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e reforma de prédio, e 
execução de loteamento de terreno. 
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 162. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou 
possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeito à fiscalização municipal em razão da construção e 
reforma do prédio ou execução de loteamento do terreno. 
Art. 163. A taxa não incide sobre:
I - a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;
II - a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio;
III - a construção de muros de contenção de encostas. 
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 164. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução;
II - o responsável pela locação e o locatário do imóvel onde esteja sendo executada a obra. 
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 165. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
pública específica.
Parágrafo único. A taxa será cobrada conforme anexo XII desta Lei Complementar. 
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 166. A taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeito passivo ou 
constatação fiscal. 
Art. 167. Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento e o recolhimento da taxa 
ocorrerão:
I - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;
II - no ato da informação, quando constatada pela fiscalização e no prazo estabelecido na 
notificação. 
CAPÍTULO XII
DA TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
REALIZADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 168. A taxa de licenciamento e fiscalização de obras realizadas em logradouros públicos, fundada 
no poder de polícia do Município, concernente à tranqüilidade e ao bem estar da população, tem 
como fato gerador á fiscalização por ele exercida sobre a execução de qualquer obra, reparo ou 
serviço em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano.
Art. 169. A taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público municipal, de 
autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras, reparos ou serviços, inclusive, os que 
não impliquem rompimento da pavimentação em logradouros públicos.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 170. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica. de direito público ou privado, 
autorizada pelo Poder Público a realizar direta ou indiretamente, qualquer obra, reparo ou serviço em 
área situada no solo ou subsolo do logradouro público.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 171. Respondem solidariamente quanto ao pagamento da taxa as pessoas físicas ou jurídicas 
responsáveis pelos projetos ou por sua execução.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 172. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
Pública específica e da quantidade de metros quadrado da obra, inclusive, canteiros e áreas parciais 
de logradouros públicos ocupados.
Parágrafo único. A taxa será cobrada à razão de 50% (cinqüenta por cento) da UFIR por 
metro quadrado e por dia ou fração da duração da obra ou do reparo ou serviço de acordo com a 
fórmula de cálculo constante do anexo XIII desta Lei Complementar.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 173. A taxa será lançada e paga no ato da concessão de autorização para execução dos 
trabalhos ou prorrogação do prazo concedido inicialmente.
Art. 174. O pagamento da taxa não exime as empresas públicas e órgãos da União ou do Estado do 
Rio de Janeiro do licenciamento prévio da obra pelo poder Público municipal.
Art. 175. Realizada a obra, ficam os seus responsáveis obrigados à restauração das condições 
originais do logradouro público no prazo fixado pelo poder competente no ato da concessão da 
licença.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa, além 
da não concessão de nova licença até o cumprimento do disposto no “caput”.
CAPÍTULO XIII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO
E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS,
EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 176. A taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias e em logradouros 
públicos, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos 
bens públicos de uso comum, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a 
localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer 
outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos 
costumes, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito, e a segurança pública.
Art. 177. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, instalação e a permanência 
de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em 
logradouros públicos.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 178. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou 
possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, 
em vias ou em logradouros públicos. 
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 179. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa às pessoas físicas ou jurídicas 
que, direta ou indiretamente, estiverem envolvidas na localização, na instalação e na permanência de 
móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em 
logradouros públicos. 
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 180. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
pública específica. 
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme anexo XIV desta Lei Complementar. 
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 181. A taxa será devida por mês, por ano ou fração, conforme modalidade de licenciamento 
solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal. 
Art. 182. Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento e o recolhimento da taxa 
ocorrerão:
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo; 
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização e o recolhimento no prazo 
estabelecido na notificação. 
CAPÍTULO XIV
DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 183. A taxa de resíduos sólidos domiciliares – TRSD tem como fato gerador à utilização efetiva 
ou potencial do serviço divisível de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, de fruição 
obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município. 
 § 1º Para fins desta Lei Complementar, são considerados resíduos domiciliares:
 I - os resíduos sólidos comuns originários de residências;
II - os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de 
serviços, comerciais e industriais, caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10004, da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com volume de até 200 (duzentos) litros diários.
 § 2º A utilização efetiva ou potencial do serviço de que trata este artigo ocorre no momento de 
sua colocação, à disposição dos usuários, para fruição.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 184. O sujeito passivo da taxa de resíduos sólidos domiciliares - TRSD é o munícipe-usuário do 
serviço previsto no artigo 183.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Seção, serão considerados munícipes-usuários 
do serviço indicado no artigo 183 às pessoas físicas ou jurídicas inscritas no cadastro imobiliário fiscal 
do Município.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 185. A base de cálculo da taxa de resíduos sólidos domiciliares - TRSD é equivalente ao custo do 
serviço a que se refere o artigo 183.
§ 1º A base de cálculo a que se refere o "caput" deste artigo será rateada entre os 
contribuintes indicados no artigo 184, na proporção do volume de geração potencial de resíduos 
sólidos domiciliares, nos termos do disposto nesta Seção.
§ 2º Considera-se unidade geradora de resíduos sólidos domiciliares - UGR qualquer imóvel 
localizado em logradouro ou via atendido pelo serviço previsto no artigo 183 desta Lei Complementar.
Art. 186. Cada unidade geradora de resíduos sólidos domiciliares - UGR receberá uma classificação 
específica, conforme a natureza do domicílio e o volume de geração potencial de resíduos sólidos, de 
acordo com as tabelas e faixas constantes do anexo XIV desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para cada faixa de UGR prevista no “caput” deste artigo corresponderão os 
valores-base da TRSD de acordo com o anexo XV. 
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 187. A taxa será devida integral e anualmente.
Art. 188. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá juntamente com o do 
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, levando-se em conta a situação fática da 
prestação do serviço existente à época da ocorrência do fato gerador. 
Parágrafo único. A taxa será recolhida na forma e nos prazos definidos em regulamento.
TÍTULO IV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 189. A contribuição de melhoria e de custeio de serviços da iluminação pública serão cobradas 
pelo Município, em decorrencia de:
I – Do custo total de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite 
total a despesa realizada;
II – Do custeio dos serviços de iluminação pública, tendo como limite o total da despesa 
realizada. 
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 190. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade 
privada, em virtude de quaisquer das seguintes obras públicas:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluvial e outros 
melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e 
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalação de redes 
elétricas e telefônicas e outras instalações de comodidade pública, quando realizados pelo Município;
V - proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos de água e 
irrigação, saneamento e drenagem em geral;
VI - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em 
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. 
Parágrafo único. Não ocorrerá a incidência da contribuição de melhoria relativamente aos 
imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios e 
respectivas autarquias. 
Art. 191. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado 
nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas. 
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do 
demonstrativo de custo da obra de melhoramento, executada na sua totalidade ou em parte suficiente 
para beneficiar determinados imóveis. 
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 192. Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o possuidor, a 
qualquer título, de imóvel valorizado em razão de obra pública, ao tempo do lançamento. 
§ 1º A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou 
aos sucessores a qualquer título. 
§ 2º Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não￾edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão 
da execução de obra pública. 
§ 3º Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele 
que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem. 
§ 4º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta. 
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 193. A cobrança da contribuição de melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as 
despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e 
financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e 
terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de 
coeficientes de correção monetária. 
§ 1º Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos 
necessários para que os benefícios delas concorrentes sejam integralmente alcançados pelos 
imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
§ 2º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante contribuição de melhoria será 
fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, às atividades econômicas 
predominantes e o nível de desenvolvimento da região. 
Art. 194. A determinação da contribuição de melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo 
parcial ou total das obras entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência e 
levará em conta a situação do imóvel, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros 
elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente. 
Parágrafo único. A municipalidade responderá pelas quotas relativas aos imóveis sobre os 
quais não haja a incidência da contribuição de melhoria. 
Art. 195. Para o cálculo da contribuição de melhoria, a Secretaria de Fazenda, com base no custo da 
obra apurado pela administração, adotará os seguintes procedimentos:
I - delimitará, em planta, a zona de influência da obra;
II - dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de 
hierarquização de benefício dos imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;
III - individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
IV - obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela 
localizados;
V - o valor da contribuição de melhoria será obtido pela multiplicação do número de metros 
lineares de testada do imóvel lindeira pela metade do custo pavimentação do leito carroçável a ele 
relativo, incluindo esquina, quando for o caso.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 196. Verificada a ocorrência do fato gerador, a autoridade fazendaria procederá ao lançamento, 
escriturando, em registro próprio, o débito da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, 
notificando o contribuinte diretamente ou por edital, do:
I - valor da contribuição de melhoria lançada;
II - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
III - prazo para impugnação, não inferior a 30 (trinta) dias;
IV - local do pagamento.
Parágrafo único. O ato da autoridade que determinar o lançamento poderá fixar desconto 
para o pagamento à vista ou em prazos menores do que o lançado.
Art. 197. O contribuinte poderá reclamar ao órgão lançador contra: 
I - o erro na localização e dimensões do imóvel;
II - o cálculo dos índices atribuídos;
III - o valor da contribuição;
IV - o número de prestações.
§ 1º A reclamação dirigida à Procuradoria Geral do Município mencionará, obrigatoriamente, 
a situação ou o "quantum" que o reclamante reputar justo, assim como os elementos para sua 
aferição. 
§ 2º A Procuradoria Geral do Município proferirá a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data do recebimento da reclamação. 
§ 3º Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na pendência da 
decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.
§ 4º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a diferença a ser aproveitada ou restituída 
será corrigida monetariamente. 
Seção V
Da Cobrança
Art. 198. A autoridade fazendária fixará por regulamento a forma de cobrança da contribuição de 
melhoria e o responsável pela área fazendária deverá:
I - publicar, previamente, edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:
a) delimitação das áreas, direta ou indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis nelas 
compreendidos;
b) memorial descritivo do projeto;
c) orçamento total ou parcial das obras;
d) determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o 
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. 
II - fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de 
qualquer dos elementos referidos no inciso anterior, cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
§ 1º A impugnação será dirigida à Procuradoria Geral do Município, através de petição 
fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal. 
§ 2º A Procuradoria Geral do Município proferirá decisão no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data de interposição do recurso, concluindo, com simplicidade e clareza, pela 
procedência ou não do objeto da impugnação, definindo expressamente os seus efeitos. 
Seção VI
Do Recolhimento
Art. 199. A contribuição de melhoria será arrecadada nos prazos e na forma definida em regulamento. 
CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 200. A contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública tem como fato gerador a 
utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública, prestados ou colocados à 
disposição dos munícipes, diretamente ou através de concessionários. 
Art. 201. O fato gerador da contribuição considera-se ocorrido, no momento em que se iniciar a 
prestação do serviço de iluminação pública ou sua colocação à disposição do contribuinte. 
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 202. O sujeito passivo da contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a 
qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de 
iluminação pública. 
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 203. A base de cálculo da contribuição será determinada em função do custo da respectiva 
atividade pública específica.
§ 1º A contribuição será cobrada de acordo com o Anexo XVI desta Lei Complementar.
 § 2º O valor da contribuição será reajustado de acordo com o índice de correção da UFIR. 
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 204. O período de incidência e do lançamento da contribuição ocorrerá:
 I - para os imóveis edificados, a incidência e o lançamento da contribuição ocorrerão na data 
da emissão da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária do serviço de 
energia elétrica;
II - para os imóveis não edificados, a incidência da contribuição ocorrerá, no dia 1º de janeiro 
de cada exercício financeiro e o lançamento na data da emissão do documento de arrecadação 
municipal do imposto predial e territorial urbano.
 Parágrafo único. O recolhimento da contribuição ocorrerá:
 I – para os imóveis edificados na data do vencimento da fatura de consumo de energia 
elétrica;
 II – para os imóveis não edificados na data de vencimento do imposto predial e territorial 
urbano.
TÍTULO V
SANÇÕES PENAIS
CAPÍTULO I
DAS PENALIDADES EM GERAL
Art. 205. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por 
parte do sujeito passivo ou de terceiros de normas estabelecidas na legislação tributária. 
Art. 206. Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar 
infração, e ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela 
administração municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. 
Art. 207. As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações:
I - aplicação de multas;
II - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e Indireta do 
Município;
III - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos 
contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;
IV - sujeição a regime especial de fiscalização.
Art. 208. A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa:
I - o pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;
II - o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, 
administrativas ou criminais que couberem. 
Art. 209. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo 
com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, 
mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação. 
Seção I
Das Multas
Art. 210. As multas serão calculadas tomando-se como base: 
I - o valor da Unidade Fiscal do Município - UFIR;
II - o valor do tributo, corrigido monetariamente.
§ 1º As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não 
cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
§ 2º Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não-cumprimento de mais de uma obrigação 
tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á penalidade somente à 
infração que corresponder à multa de maior valor. 
 Art. 211. Com base no inciso I, do artigo anterior desta Lei Complementar, serão aplicadas as 
seguintes multas:
I - de 100 UFIRs:
a) quando a pessoa física ou jurídica deixar de inscrever-se nos cadastros Imobiliário, 
Mobiliário, de Publicidade, de Aparelho de Transporte, de Máquina, Motor e Equipamento 
Eletromecânico e de Veículo de Transporte de Passageiro, na forma e prazos previstos na legislação;
 b) quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na 
legislação, as alterações dos dados constantes dos Cadastros Imobiliário, Mobiliário, de Publicidade, 
de Aparelho de Transporte, de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico e de Veículo de 
Transporte de Passageiro, inclusive a baixa;
c) por deixarem as pessoas, que gozam de isenção ou imunidade de comunicarem, na forma 
e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade; 
d) por não atender à notificação do órgão fazendário, para declarar os dados necessários ao 
lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos;
e) por deixarem o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao órgão 
fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, a relação mensal dos imóveis alienados 
ou prometidos à venda;
f) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca dos bens 
ou direitos, transmitidos ou cedidos;
g) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo de 
inexistência de preponderância de atividades;
h) por não registrar os livros fiscais na repartição competente;
II - de 200 UFIRs:
a) por não possuir livros fiscais na forma regulamentar;
b) por deixar de escriturar os livros fiscais na forma e prazos regulamentares; 
c) por escriturar em forma ilegível ou com rasuras os livros fiscais; 
d) por deixar de escriturar documento fiscal;
e) por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração fiscal; 
f) por não manter arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os livros e documentos fiscais; 
g) pela falta de indicação da inscrição municipal nos documentos fiscais;
h) por emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido;
i) por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em suas vias;
j) por emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação;
k) por manter livro ou documento fiscal em local não autorizado pelo fisco;
l) por não publicar e comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares, a 
ocorrência de inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais;
III - de 300 UFIRs
a) por não possuir documentos fiscais na forma regulamentar; 
b) por deixar de emitir documentos fiscais na forma regulamentar; 
c) por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com o modelo aprovado; 
d) por deixar de prestar informações ou fornecer documentos, quando solicitados pelo fisco; 
e) por registrar indevidamente documento que gere dedução da base de cálculo do imposto; 
IV - de 400 UFIRs:
a) por embaraçar ou impedir a ação do fisco;
b) por deixar de exibir livros, documentos ou outros elementos, quando solicitados pelo fisco; 
c) por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
d) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição 
competente;
e) pela existência ou utilização de documento fiscal com numeração e série em duplicidade;
V - de 250 UFIRs, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que 
importe descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária.
Parágrafo único. O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinqüenta por 
cento), se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação. 
Art. 212. Com base no inciso II, do artigo 210 serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por 
infração:
a) por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;
b) por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;
c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;
d) por qualquer outra omissão de receita;
II - de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido 
monetariamente, por infração relativa à: 
a) substituição tributária;
b) responsabilidade tributária.
III – por atraso nos prazos fixados para pagamento de tributos;
a) até 30 (trinta) dias de atraso: 4% (quatro por cento) sobre o valor do tributo.
b) de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias de atraso: 8% (oito por cento), sobre o valor do 
tributo.
c) de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias de atraso 12% (doze por cento), sobre o valor 
do tributo;
d) de 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) dias de atraso: 16% (dezesseis por cento) sobre 
o valor do tributo;
e) mais de 120 (cento e vinte) dias de atraso 20% (vinte por cento), sobre o valor do tributo;
IV – de 10 (dez) UFIRs dia por atraso na reparação de vias e logradouros públicos em função 
de obras executáveis.
Seção II
Da Proibição de Transacionar com os Órgãos Integrantes
Da Administração Direta e Indireta do Município
Art. 213 Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública Municipal não 
poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas 
ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e 
prestações de serviços nos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozarem 
de quaisquer benefícios fiscais, respeitado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2007, no que se refere as microempresas e empresas de 
pequeno porte.
Parágrafo único. A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o 
débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.
Seção III
Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios
Art. 214. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se 
eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária 
pertinente. 
Parágrafo único. A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Prefeito, considerada 
a gravidade e natureza da infração. 
Seção IV
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Art. 215. Será submetido a regime especial de fiscalização o contribuinte que: 
I - apresentar indício de omissão de receita;
II - tiver praticado sonegação fiscal;
III - houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - reiteradamente viole a legislação tributária.
Art. 216. Constitui indício de omissão de receita:
I - qualquer entrada de numerário de origem não comprovada por documento hábil; 
II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas 
e valores, com as importâncias entregues pelo supridor ou sem comprovação de disponibilidade 
financeira deste; 
III - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável; 
IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira; 
V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, 
ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada. 
Art. 217. Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte, 
com ou sem concurso de terceiro, em benefício deste ou daquele: 
I - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da 
autoridade fazendária: 
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou 
circunstâncias materiais; 
b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária 
principal ou crédito tributário correspondente. 
II - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da 
obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a 
reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.
Art. 218. Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo o mais que 
for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, serão visados pelas Autoridades Fiscais 
incumbidas da aplicação do regime especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes. 
Art. 219. O Secretário de Fazenda poderá baixar instruções complementares que se fizerem 
necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso na 
aplicação do regime especial.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS
Art. 220. Serão punidos com multa equivalente, até o máximo de 15 (quinze) dias do respectivo 
vencimento, os funcionários que: 
I - sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este 
solicitada; 
II - por negligência ou má fé, lavrarem autos e termos de fiscalização sem obediência aos 
requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades; 
III - tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixarem de 
aplicar ou comunicar o procedimento cabível. 
Art. 221. A penalidade será imposta pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária 
a que estiver subordinado o servidor. 
Art. 222. O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade funcional, devidamente 
documentada e instruída em processo administrativo, inclusive com defesa apresentada pelo 
servidor, somente se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs. 
TÍTULO VI
PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 223. O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades: 
I - atos;
a) apreensão;
b) arbitramento;
c) diligência;
d) estimativa;
e) homologação;
f) inspeção;
g) interdição;
h) levantamento;
i) plantão;
j) representação;
II- formalidades
a) Auto de Apreensão - APRE;
b) Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI;
c) Auto de Interdição - INTE;
d) Relatório de Fiscalização - REFI;
e) Termo de Diligência Fiscal - TEDI;
f) Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF;
g) Termo de Inspeção Fiscal - TIFI;
h) Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização -TREF; 
i) Termo de Intimação - TI;
j) Termo de Verificação Fiscal - TVF.
Art. 224. O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade 
da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura: 
I - do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF ou do Termo de Intimação - TI, para apresentar 
documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal; 
II - do Auto de Apreensão - APRE, do Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI e do Auto 
de Interdição - INTE; 
III - do Termo de Diligência Fiscal - TEDI, do Termo de Inspeção Fiscal - TIFI e do Termo de 
Sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF, desde que caracterize o início do procedimento 
para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte. 
Seção I
Da Apreensão
Art. 225. A autoridade fiscal apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis 
ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que constituam prova 
material de infração à legislação tributária. 
Parágrafo único. Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se 
encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e 
apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina. 
Art. 226. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, 
ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja 
indispensável a esse fim. 
Art. 227. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias 
exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão 
final, os espécimes necessários à prova. 
Parágrafo único. As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da 
apreensão, transporte e depósito. 
Art. 228. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens 
apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão,serão os bens levados a 
hasta pública ou leilão. 
§ 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá 
realizar-se a partir do próprio dia da apreensão. 
§ 2º Apurando-se na venda importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais 
custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será o autuado notificado, 
no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo. 
§ 3º Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou 
leilão. 
§ 4º Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual. 
Art. 229. Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão 
destinados, pelo Prefeito, a instituições de caridade. 
 Parágrafo único - Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará destino 
que julgar conveniente. 
Art. 230. A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, através de 
edital afixado em lugar público e veiculado no órgão oficial e, se conveniente, em jornal de grande 
circulação. 
Parágrafo único. Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros 
próprios, mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de arrematação. 
Seção II
Do Arbitramento
Art. 231. A autoridade fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, 
quando: 
I - quanto ao ISSQN:
a) não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos 
casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais; 
b) os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo 
sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos, 
não merecerem fé; 
c) o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à 
fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados; 
d) existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa 
qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame 
de declarações ou documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro 
meio direto ou indireto de verificação; 
e) ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos 
preços de mercado; 
f) houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados; 
g) tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de 
cortesia; 
h) for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem 
se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro mobiliário. 
II - quanto ao IPTU:
 a) a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou 
dificultada pelo contribuinte; 
b) os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados. 
III - quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo. 
Art. 232. O arbitramento será elaborado tomando-se como base: 
I - relativamente ao ISSQN:
a) o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais 
consumidos e aplicados na execução dos serviços; 
b) ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de 
empregados, sócios, titulares ou prepostos; 
c) aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações; 
d) o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone; 
e) impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f) outras despesas mensais obrigatórias.
II - relativamente ao IPTU e ao ITBI: o valor obtido adotando como parâmetro os imóveis de 
características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que se localizar o 
imóvel cujo valor venal ou transferência estiver sendo arbitrado. 
Parágrafo único. O montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento), a título de 
lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao ISSQN. 
Art. 233. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso do 
ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta: 
I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a 
mesma atividade em condições semelhantes; 
II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento; 
III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, 
considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável. 
Art. 234. O arbitramento:
I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as 
ocorrências; 
II - deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III - será fixado mediante relatório da autoridade fiscal, homologado pela chefia imediata; 
IV - com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração e Termo de Intimação 
- AITI; 
V - cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, 
sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento. 
Seção III
Da Diligência
Art. 235. A autoridade fiscal realizará diligência, com o intuito de: 
I - apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de 
cálculo, alíquotas e lançamentos de tributos municipais; 
II - fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
III - aplicar sanções por infração de dispositivos legais. 
Seção IV
Da Estimativa
Art. 236. A autoridade fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de 
cálculo do ISSQN, quando se tratar de: 
I - atividade exercida em caráter provisório;
II - sujeito passivo de rudimentar organização;
III - contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios 
aconselhem tratamento fiscal específico; 
IV - sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe 
sistematicamente de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais. 
Parágrafo único. Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de 
natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. 
Art. 237. A estimativa será apurada tomando-se como base: 
I - o preço corrente do serviço na praça;
II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade; 
III - o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado. 
Art. 238. O regime de estimativa:
I - será fixado por relatório da autoridade fiscal, homologado pela chefia imediata e deferido 
por um período de até 12 (doze) meses; 
II - terá a base de cálculo expressa em UFIR;
III - a critério do Secretário de Fazenda, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou 
cancelado; 
IV - dispensa o uso de livros e notas fiscais por parte do contribuinte; 
V - por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco poderá ser encerrado, ficando o 
contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos. 
Art. 239. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar 
reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatório homologado. 
Parágrafo único. No caso específico de atividade exercida em caráter provisório, a ciência da 
estimativa se dará através de Termo de Intimação.
Art. 240. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o 
interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição. 
Parágrafo único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença 
recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.
Seção V
Da Homologação
Art. 241. A autoridade fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, 
analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os 
autolançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo. 
§ 1º O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória 
da ulterior homologação do lançamento. 
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, 
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 
§ 3º Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo 
o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 
§ 4º O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; 
expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública municipal se tenha pronunciado, considera-se 
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de 
dolo, fraude ou simulação.
Seção VI
Da Inspeção
Art. 242. A autoridade fiscal, auxiliada por força policial, inspecionará o sujeito passivo que: 
I - apresentar indício de omissão de receita;
II - tiver praticado sonegação fiscal;
III - houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal. 
Art. 243. A autoridade fiscal, auxiliada por força policial, examinará e apreenderá mercadorias, livros, 
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, 
produtores e prestadores de serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita, 
sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária.
Seção VII
Da Interdição
Art. 244. A autoridade fiscal, auxiliada por força policial, interditará o local onde será exercida 
atividade em caráter provisório, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do 
imposto estimado. 
Parágrafo único. A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá após sanada, na 
sua plenitude, a irregularidade cometida. 
Seção VIII
Do Levantamento
Art. 245. A autoridade fiscal levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de: 
I - elaborar arbitramento;
II - apurar estimativa;
III - proceder homologação.
Seção IX
Do Plantão
Art. 246. A autoridade fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio 
local da atividade, durante determinado período, quando: 
I - houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dos 
tributos municipais; 
II - o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização. 
Seção X
Da Representação
Art. 247. A autoridade fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo 
de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da 
legislação tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais. 
Art. 248. A representação:
I - far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, profissão e o 
endereço de seu autor; 
II - deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os 
meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração; 
III - não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado do 
contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade; 
IV - deverá ser recebida pelo Secretário de Fazenda, que determinará imediatamente a 
diligência ou inspeção para verificar a veracidade e, conforme couber, intimará ou autuará o infrator 
ou a arquivará se demonstrada a sua improcedência. 
Seção XI
Dos Autos e Termos de Fiscalização
Art. 249. Quanto aos Autos e Termos de Fiscalização;
I - serão impressos e numerados, de forma destacável, em 03 (três) vias: 
a) tipograficamente em talonário próprio;
b) ou eletronicamente em formulário contínuo.
II - conterão, entre outros, os seguintes elementos:
a) a qualificação do contribuinte:
1. nome ou razão social;
2. domicílio tributário;
3. atividade econômica;
4. número de inscrição no cadastro, se o tiver.
b) o momento da lavratura:
1. local;
2. data;
3. hora.
c) a formalização do procedimento:
1. nome e assinatura da Autoridade incumbida da ação fiscal e do responsável, representante 
ou preposto do sujeito passivo; 
2. enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam esclarecer a ocorrência.
III - sempre que couber, farão referência aos documentos de fiscalização direta ou 
indiretamente relacionados com o procedimento adotado; 
IV - se o responsável, representante ou seu preposto não puder ou não quiser assiná-los, far￾se-á menção dessa circunstância; 
V - a assinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não implica confissão 
ou concordância nem a recusa determinará ou agravará a pena; 
VI - as omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do procedimento 
constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos; 
VII - nos casos específicos do Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI e do Auto de 
Apreensão – APRE, é condição necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a 
determinação da infração e do infrator. 
VIII - serão lavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade Fiscal, com precisão e 
clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras:
a) pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao contribuinte 
responsável, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original ou, no caso de recusa, 
certificado pelo Agente encarregado do procedimento; 
b) por carta, acompanhada de cópia e com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo 
destinatário ou alguém de seu domicílio; 
c) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improfícuos os meios referidos 
nas alíneas "a" e "b" deste inciso, ou for desconhecido o domicílio tributário do contribuinte. 
IX - presumem-se lavrados, quando:
a) pessoalmente, na data do recibo ou da certificação
b) por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for omitida, 30 (trinta) 
dias após a data de entrega da carta no correio; 
c) por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou de publicação. 
X - uma vez lavrados, terá a Autoridade Fiscal o prazo obrigatório e improrrogável de 48 
(quarenta e oito) horas para entregá-lo a registro. 
Art. 250. É o instrumento legal utilizado pela Autoridade Fiscal com o objetivo de formalizar: 
I - o Auto de Apreensão - APRE: a apreensão de bens e documentos; 
II - o Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI: a penalização pela violação, voluntária ou 
não, de normas estabelecidas na legislação tributária; 
III - o Auto de Interdição - INTE: a interdição de atividade provisória inadimplente com a 
Fazenda Pública Municipal; 
IV - o Relatório de Fiscalização - REFI: a realização de plantão e o levantamento efetuado em 
arbitramento, estimativa e homologação; 
V - o Termo de Diligência Fiscal - TEDI: a realização de diligência; 
VI - o Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF: o início de levantamento homologatório; 
VII - o Termo de Inspeção Fiscal - TIFI: a realização de inspeção; 
VIII - o Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF: o regime especial de 
fiscalização; 
IX - o Termo de Intimação - TI: a solicitação de documento, informação, esclarecimento, e a 
ciência de decisões fiscais; 
X - o Termo de Verificação Fiscal - TVF: o término de levantamento homologatório. 
Art. 251. As formalidades do procedimento fiscal conterão, ainda, relativamente ao: 
I - Auto de Apreensão - APRE:
a) a relação de bens e documentos apreendidos;
b) a indicação do lugar onde ficarão depositados;
c) a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação 
recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do fisco; 
d) a citação expressa do dispositivo legal violado;
II - Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI:
a) a descrição do fato que ocasionar a infração;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção; 
c) a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e provas, no 
prazo previsto. 
III - Auto de Interdição - INTE:
a) a descrição do fato que ocasionar a interdição;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção; 
c) a ciência da condição necessária para a liberação do exercício da atividade interditada. 
IV - Relatório de Fiscalização - REFI:
a) a descrição circunstanciada de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no 
levantamento para elaboração de arbitramento, apuração de estimativa e homologação de 
lançamento.
b) a citação expressa da matéria tributável;
V - Termo de Diligência Fiscal - TEDI:
a) a descrição circunstanciada de atos e fatos ocorridos na verificação;
b) a citação expressa do objetivo da diligência;
VI - Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF:
a) a data de início do levantamento homologatório;
b) o período a ser fiscalizado;
c) a relação de documentos solicitados;
d) o prazo para o término do levantamento e devolução dos documentos.
VII - Termo de Inspeção Fiscal - TIFI:
a) a descrição do fato que ocasionar a inspeção;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção; 
VIII - Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF: 
a) a descrição do fato que ocasionar o regime;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção; 
c) as prescrições fiscais a serem cumpridas pelo contribuinte; 
d) o prazo de duração do regime.
IX - Termo de Intimação - TI:
a) a relação de documentos solicitados;
b) a modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado e/ou a 
decisão fiscal cientificada; 
c) a fundamentação legal;
d) a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento; 
e) o prazo para atendimento do objeto da intimação.
X - Termo de Verificação Fiscal - TVF:
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no 
levantamento para elaboração de arbitramento, apuração de estimativa e homologação de 
lançamento. 
b) a citação expressa da matéria tributável.
Art. 252. Os Autos e Termos de Fiscalização terão forma e conteúdo definidos em regulamento.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 253. O Processo Administrativo Tributário será:
I - regido pelas disposições desta Lei Complementar;
II - iniciado por petição da parte interessada ou de ofício pela autoridade fiscal; 
III - aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária. 
Seção II
Dos Postulantes
Art. 254. O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante regularmente habilitado 
ou, ainda, mediante mandado expresso, por intermédio de preposto de representante. 
Art. 255. Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria 
econômica ou profissional. 
Seção III
Dos Prazos
Art. 256. Os prazos:
I - são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo￾se o do vencimento; 
II - só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o 
processo ou em que deva ser praticado o ato; 
III - serão de 30 (trinta) dias para:
a) apresentação de defesa;
b) elaboração de contestação;
c) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
d) resposta à consulta;
e) interposição de recurso voluntário;
IV - serão de 15 (quinze) dias para conclusão de diligência e esclarecimento; 
V - serão de 10 (dez) dias para:
a) interposição de recurso de ofício ou de revista;
b) pedido de reconsideração.
VI - não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do interessado; 
VII - contar-se-ão:
a) de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele 
decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação; 
b) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento do 
processo;
c) de recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a partir da 
ciência da decisão ou publicação do acórdão. 
 VIII - fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, 
recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.
Seção IV
Da Petição
Art. 257. A petição: 
I - será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:
a) nome ou razão social do sujeito passivo;
b) número de inscrição no cadastro fiscal;
c) domicílio tributário;
d) a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultado 
devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;
e) as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.
II - será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, 
vedado à repartição recusar o seu recebimento;
III - não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou 
recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, Sujeito Passivo ou Auto de Infração e Termo de 
Intimação. 
Seção V
Da Instauração
Art. 258. O Processo Administrativo Tributário será instaurado por:
I - petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra lançamento de 
tributo ou ato administrativo dele decorrente;
II - Auto de Infração e Termo de Intimação.
Art. 259. O servidor que instaurar o processo:
I - receberá a documentação;
II - certificará a data de recebimento;
III - numerará e rubricará as folhas dos autos;
IV - o encaminhará para a devida instrução. 
Seção VI
Da Instrução
Art. 260. A autoridade que instruir o processo:
I - solicitará informações e pareceres;
II - deferirá ou indeferirá provas requeridas;
III - numerará e rubricará as folhas apensadas;
IV - mandará cientificar os interessados, quando for o caso;
V - abrirá prazo para recurso.
Seção VII
Das Nulidades
Art. 261. São nulos:
I - os atos fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa que 
não seja autoridade fiscal;
II - os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não 
fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.
Parágrafo único. A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele 
decorram ou dependam.
Art. 262. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a sua 
legitimidade.
Parágrafo único. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e 
determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
Seção VIII
Das Disposições Diversas
Art. 263. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e 
rubricadas.
Art. 264. É facultado ao sujeito passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista 
dos processos em que for parte.
Art. 265. Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do 
processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias 
autenticadas. 
Art. 266. Pode o interessado, em qualquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão das 
peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, 
com autenticação por funcionário habilitado.
§ 1º Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via 
administrativa.
§ 2º Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados 
expressamente nos atos decisórios como seu fundamento.
§ 3º Quando a finalidade da certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em 
questão e fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação.
Art. 267. Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que as instruírem em 
duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, 
valendo como prova de entrega.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL
Seção I
Do Litígio Tributário
Art. 268. O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação pelo postulante de 
impugnação de exigência. 
Parágrafo único. O pagamento de Auto de Infração e Termo de Intimação ou o pedido de 
parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio.
Seção II
Da Defesa
Art. 269. A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento da parte não-impugnada.
Parágrafo único. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo estabelecido, da parte não-impugnada, 
será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, ser instaurado outro processo com elementos 
indispensáveis à sua instrução. 
Seção III
Da Contestação
Art. 270. Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à autoridade fiscal, responsável pelo 
procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação.
§ 1º Na contestação, a autoridade fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando ou 
requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento.
§ 2º Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal ou 
representante da Fazenda Pública municipal.
Seção IV
Da Competência
Art. 271. São competentes para julgar na esfera administrativa:
I - em primeira instância, a Secretaria de Fazenda;
II - em seção, o Conselho Municipal de Contribuintes. 
Seção V
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 272. Elaborada a contestação, o processo será remetido à Secretaria de Fazenda para proferir a 
decisão. 
Art. 273. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo 
com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. 
Art. 274. Se entender necessário, o Secretario de Fazenda determinará, de ofício ou a requerimento 
do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar 
prescindíveis ou impraticáveis. 
Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e 
provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito. 
Art. 275. Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância designará 
servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao 
exame do requerido. 
§ 1º. Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o 
exame impugnado. 
§ 2º. Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro servidor para 
desempatar.
Art. 276. Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar alteração da 
exigência inicial.
§ 1º. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia pela 
autoridade julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30 (trinta) dias para 
cobrança amigável do crédito tributário e fiscal.
§ 2º. Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário e 
fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo ao setor responsável pela dívida ativa da 
Fazenda Pública municipal para promover a cobrança executiva. 
Art. 277. A decisão:
I - será redigida com simplicidade e clareza; 
II - conterá relatório que mencionará os elementos e atos informadores, introdutórios e 
probatórios do processo de forma resumida;
III - arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;
IV - indicará os dispositivos legais aplicados; 
V - apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;
VI - concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo de Intimação 
ou da reclamação contra lançamento ou de ato administrativo dele decorrente, definindo 
expressamente os seus efeitos;
VII - será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação;
VIII - de primeira instância não está sujeita a pedido de reconsideração;
IX - não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em diligência, 
poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o Auto de Infração e 
Termo de Intimação ou improcedente a reclamação contra lançamento ou ato administrativo dele 
decorrente, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira 
instância.
Art. 278. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na 
decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.
Seção VI
Do Recurso Voluntário para a Segunda Instância
Art. 279. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário 
para o Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 280. O recurso voluntário:
I - será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;
II - poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na primeira 
instância;
Seção VII
Do Recurso de Ofício para a Segunda Instância
Art. 281. Da decisão de primeira instância favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, caberá 
recurso de ofício para o Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 282. O recurso de ofício:
I - será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples despacho 
de encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância; 
II - não sendo interposto, deverá o Conselho Municipal de Contribuintes requisitar o processo. 
Seção VIII
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 283. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado ao Conselho 
Municipal de Contribuintes para proferir a decisão, em segunda e última instância.
§ 1º. Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em 
diligência para se determinar novas provas.
§ 2º. Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou 
acompanhar as provas determinadas.
Art. 284. O processo que não for relatado ou devolvido, no prazo estabelecido, com voto escrito do 
relator, poderá ser avocado pelo Presidente do Conselho, que o incluirá em pauta de julgamento, 
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento.
Art. 285. O autuante, o autuado e o reclamante poderão representar-se no Conselho Municipal de 
Contribuintes, sendo-lhes facultado o uso da palavra, por 15 (quinze) minutos, após o resumo do 
processo feito pelo relator.
Art. 286. O Conselho não poderá decidir por eqüidade, quando o acórdão resultar na dispensa do 
pagamento de tributo devido.
Parágrafo único. A decisão por eqüidade será admitida somente quando, atendendo às 
características pessoais ou materiais da espécie julgada, for restrita à dispensa total ou parcial de 
penalidades pecuniárias, nos casos em que não houver dolo, fraude ou simulação. 
Art. 287. A decisão referente a processo julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes receberá a 
forma de Acórdão, cuja conclusão será publicada em órgão de imprensa de grande circulação no 
Município com ementa sumariando a decisão. 
Parágrafo único. O sujeito passivo será cientificado da decisão do Conselho através da 
publicação de Acórdão. 
Seção IX
Da Eficácia da Decisão Fiscal
Art. 288. Encerra-se o litígio tributário com:
I - a decisão definitiva;
II - a desistência de impugnação ou de recurso;
III - a extinção do crédito;
IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito. 
Art. 289. É definitiva a decisão:
I - de primeira instância:
a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;
b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. 
II - de segunda instância:
a) unânime, quando não caiba recurso de revista;
b) esgotado o prazo para pedido de reconsideração sem que este tenha sido feito. 
Seção X
Da Execução da Decisão Fiscal
Art. 290. A execução da decisão fiscal consistirá:
I - na lavratura de Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo para pagar a 
importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória;
II - na imediata inscrição, como dívida ativa pelo setor referido no § 2º do artigo 276 para 
subseqüente cobrança por ação executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos 
estabelecidos;
III - na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância recolhida 
indevidamente ou conhecer da decisão favorável que modificará o lançamento ou cancelará o Auto 
de Infração e Termo de Intimação.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO NORMATIVO
Seção I
Da Consulta
Art. 291. É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o 
direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em 
relação a fato concreto do seu interesse. 
Parágrafo único. Também poderá formular consulta os órgãos da administração pública e as 
entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.
Art. 292. A consulta:
I - deverá ser dirigida à Secretaria de Fazenda, constando obrigatoriamente:
a) nome, denominação ou razão social do consulente;
b) número de inscrição no cadastro fiscal;
c) domicílio tributário do consulente;
d) sistema de recolhimento do imposto, quando for o caso;
e) se existe procedimento fiscal iniciado ou concluído, e lavratura de Auto de Infração e 
Termo de Intimação;
f) a descrição do fato objeto da consulta;
g) se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária 
e, em caso positivo, a sua data. 
II - formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento de 
mandado. 
III - não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano pelo Secretario de Fazenda, 
quando:
a) não observar os requisitos estabelecidos para a sua petição;
b) formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte ou lavrado Auto de 
Infração e Termo de Intimação, ou notificação de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com 
a matéria consultada;
c) manifestamente protelatória;
d) o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificado, proferida em consulta 
ou litígio em que tenha sido parte o consultante;
e) a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua apresentação, 
definida ou declarada em disposição literal de lei ou caracterizada como crime ou contravenção 
penal;
f) não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os 
elementos necessários à sua solução. 
IV - uma vez apresentada produzirá os seguintes efeitos:
 a) suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado;
b) impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal 
destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria. 
§ 1º. A suspensão do prazo não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre as 
demais operações realizadas. 
§ 2º. A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal, apresentada 
após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir não elimina, se considerado este 
devido, a incidência dos acréscimos legais.
Art. 293. A Secretaria de Fazenda, órgão encarregado de responder a consulta caberá:
I - solicitar a emissão de pareceres;
 II - baixar o processo em diligência;
III - proferir a decisão.
Art. 294. Da decisão:
I - caberá recurso, voluntário ou de ofício, ao Conselho Municipal de Contribuintes, quando a 
resposta for, respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo;
II - do Conselho Municipal de Contribuintes, não caberá recurso ou pedido de reconsideração. 
Art. 295. A decisão definitiva dada à consulta terá efeito normativo e será adotada em circular 
expedida pelo Secretário de Fazenda. 
Art. 296. Considera-se definitiva a decisão proferida:
I - pela Secretaria de Fazenda, quando não houver recurso;
II - pelo Conselho Municipal de Contribuintes.
Seção II
Do Procedimento Normativo
Art. 297. A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão definidas em instrução normativa 
a ser baixada pelo Secretário de Fazenda. 
Art. 298. Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação e à 
aplicação da legislação tributária, deverão consultar a instrução normativa. 
Art. 299. As decisões de primeira instância observarão a jurisprudência do Conselho Municipal de 
Contribuintes estabelecida em Acórdão. 
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
Seção Única
Da Composição e dá Competência
Art. 300. O Conselho de Contribuintes é composto de 6 (seis) membros efetivos e 6 (seis) membros 
suplentes com a denominação de conselheiros,compete a apreciação das decisões de primeira 
instância administrativa, na forma que dispuser o Poder Executivo. 
Parágrafo único. A composição do Conselho será paritária, integrado por 2 (dois) 
representantes da Fazenda Pública Municipal, 1 (um) representante da Procuradoria Geral do 
Município e 3 (três) representantes dos contribuintes, com os respectivos suplentes, designados pelo 
Prefeito por indicação do Secretário Municipal de Fazenda. 
Art.301. Compete ao Conselho:
I - julgar recurso voluntário contra decisões de órgãos julgador de primeira instância;
II - julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão 
contrária à Fazenda Pública Municipal. 
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 302. A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas 
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal. 
Parágrafo único. São normas complementares das leis e decretos:
I - as resoluções, as portarias, as instruções, os avisos, ordens de serviços e outros atos 
normativos expedidos pelas autoridades administrativas
II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;
 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou 
indireta, da União, Estado ou Municípios. 
Art. 303. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição, a extinção, a majoração, a redução, o fato gerador, a base de cálculo e a 
alíquota de tributos; 
II - a cominação, a dispensa ou a redução de penalidades para as ações ou omissões 
contrárias a seus dispositivos; 
III - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais. 
§ 1º Constitui majoração ou redução de tributo a modificação de sua base de cálculo, que 
importe em torná-lo mais ou menos oneroso. 
§ 2º Não constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.
CAPÍTULO II
DA VIGÊNCIA
Art. 304. Entram em vigor:
I - na data da sua publicação, as resoluções, as portarias, as instruções, avisos, ordens de 
serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes das 
instâncias administrativas;
III - na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com as entidades da 
administração direta ou indireta, da União, Estado, ou Municípios;
IV - no exercício seguinte e 90 (noventa) dias após a sua publicação, os dispositivos de lei 
que:
a) instituem, majorem ou definem novas hipóteses de incidência de tributos; 
b) extinguem ou reduzem isenções não concedidas por prazo certo e nem em função de 
determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. 
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO
Art. 305. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos 
pendentes. 
Parágrafo único. Fatos geradores pendentes são aqueles que se iniciaram, mas ainda não se 
completaram pela inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e indispensáveis à 
produção de seus efeitos ou desde que não se tenha constituído a situação jurídica em que eles 
assentam. 
Art. 306. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação de 
penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração; 
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde 
que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do 
tributo; 
Parágrafo único. Lei interpretativa é aquela que interpreta outra, no sentido de esclarecer e 
suprir as suas obscuridades e ambigüidades, aclarando as suas dúvidas. 
CAPÍTULO IV
DA INTERPRETAÇÃO
Art. 307. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação 
tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário; 
III - os princípios gerais de direito público; 
IV - a eqüidade.
§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º. O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo 
devido.
Art. 308. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
Art. 309. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira 
mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus 
efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
TÍTULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 310. A obrigação tributária é principal ou acessória. 
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o 
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela 
decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, 
positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em 
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 311. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e 
suficiente à sua ocorrência.
Art. 312. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação 
aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 313. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os 
seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias 
materiais necessárias que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios; 
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente 
constituída, nos termos do direito aplicável, sendo que os atos ou negócios condicionais reputam-se 
perfeitos e acabados: 
a) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
b) sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do 
negócio.
Art. 314. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou 
terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 315. Sujeito ativo da obrigação é a Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público titular 
da competência para exigir o seu cumprimento.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 316. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou 
penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o 
respectivo fato gerador; 
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de 
disposição de lei.
Art. 317. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o 
seu objeto.
Art. 318. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não 
podem ser opostas à Fazenda Pública municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo 
das obrigações tributárias correspondentes. 
Seção II
Da Solidariedade
Art. 319. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da 
obrigação principal; 
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 320. São os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada 
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
 III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica 
aos demais. 
Seção III
Da Capacidade Tributária
Art. 321. A capacidade tributária passiva independe: 
I - da capacidade civil das pessoas naturais; 
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do 
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou 
negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade 
econômica ou profissional.
Seção IV
Do Domicílio Tributário
Art. 322. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável de domicílio tributário, considera-se 
como tal:
I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde reside, e, não sendo este conhecido, o lugar 
onde se encontre a sede habitual de suas atividades ou negócios; 
II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, local de quaisquer de seus 
estabelecimentos;
III – tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de quaisquer de suas 
repartições administrativas;
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste 
artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação 
dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade fiscal pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a 
arrecadação ou a fiscalização. 
Art. 323. O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os 
obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública municipal.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Disposição Geral
Art. 324. A responsabilidade pelo crédito tributário e fiscal pode ser atribuída, de forma expressa, a 
terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida 
obrigação. 
Seção II
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 325. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio 
útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à taxas pela prestação de serviços 
referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos 
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o 
respectivo preço. 
Art. 326. São pessoalmente responsáveis: 
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; 
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até 
a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado 
ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão. 
Art. 327. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de 
outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de 
direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas 
de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio 
remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma de sociedade não 
empresária. 
Art. 328. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, 
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva 
exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos 
tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 
(seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de 
comércio, indústria ou profissão.
 § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
 I – em processo de falência;
 II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
 § 2o Não se aplica o disposto no § 1o
deste artigo quando o adquirente for:
 I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo 
devedor falido ou em recuperação judicial;
 II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o
(quarto) grau, consangüíneo ou afim, do 
devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
 III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo 
de fraudar a sucessão tributária.
Seção III
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 329. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo 
contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de 
que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os 
atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; 
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de 
caráter moratório.
Art. 330. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias 
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou 
estatutos: 
I - pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 
Seção IV
Da Responsabilidade Por Infrações
Art. 331. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente 
ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 332. A responsabilidade é pessoal ao agente: 
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando 
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no 
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; 
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: 
a) das pessoas referidas nesta Seção, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou 
empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra 
estas. 
Art. 333. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for 
o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada 
pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de 
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 334. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as 
determinações desta Lei Complementar, das leis subseqüentes de mesma natureza, bem como dos 
atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos 
tributos.
§ 1º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes 
responsáveis por tributos estão obrigados :
I - a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da 
obrigação tributária, segundo as normas desta Lei Complementar e dos respectivos regulamentos; 
II - a conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum 
modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou 
que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; 
III - a prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e 
esclarecimentos que a juízo do fisco se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias;
 IV - de modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de 
cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.
TÍTULO III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 335. O crédito tributário, que é decorrente da obrigação principal, regularmente constituído, 
somente se modifica ou extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos 
nesta lei, fora os quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob 
pena de responsabilidade funcional. 
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO
Seção I
Do Lançamento
Art. 336. O lançamento é o ato privativo da autoridade fazendária destinado a tornar exeqüível o 
crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária, o cálculo do montante do 
tributo devido, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível. 
Art. 337. O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, 
ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas nesta Lei 
Complementar. 
Art. 338. O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege￾se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da 
obrigação instituindo novos critérios de apuração da base de cálculo, haja estabelecido novos 
métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou 
outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Pública municipal, exceto, no último caso, para 
atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 
Art. 339. Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário 
competente. 
Parágrafo único. A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento 
da obrigação fiscal nem de qualquer modo lhe aproveita. 
Art. 340. O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do cadastro fiscal e declarações 
apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nesta Lei Complementar. 
§ 1º As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao 
conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito 
tributário correspondente. 
§ 2º O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão dos 
dados nelas consignados. 
Art. 341. Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações 
apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o 
montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações 
que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;
II - fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se 
exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria 
imponível; 
III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais; 
IV - notificar, para comparecer às repartições da Prefeitura, o contribuinte ou responsável;
V - requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e 
interdições fiscais. 
Art. 342. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, 
individual ou globalmente, a critério da administração:
I - através de notificação direta feita como aviso, para servir como guia de recolhimento;
II - através de edital publicado no órgão oficial;
III - através de edital afixado na Prefeitura.
Art. 343. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei 
Complementar. 
 Art. 344. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa 
ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, 
somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido 
posteriormente à sua introdução. 
Seção II
Das Modalidades de Lançamento
Art. 345. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando 
um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre 
matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou 
a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de 
notificado o lançamento. 
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício 
pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 
Art. 346. Antes de extinto o direito da Fazenda Pública municipal, o lançamento, decorrente ou não 
de arbitramento, poderá ser efetuado ou revisto de ofício, quando:
I - o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar￾se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
II - tendo prestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de atender 
satisfatoriamente, no prazo e formas legais, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade 
competente;
III - por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em 
benefício daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam falsos ou
inexatos;
IV - deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento 
anterior; 
V - se comprovar que no lançamento anterior ocorreu dolo, fraude, simulação ou falta 
funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade de ato ou formalidade 
essencial;
VI - se verificar a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre os 
elementos que constituem cada lançamento.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 347. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens;
III - as reclamações, os recursos e as consultas nos termos dos dispositivos legais 
reguladores do processo tributário fiscal;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; 
V - o parcelamento.
Seção II
Da Moratória
Art. 348. O Município poderá conceder moratória, em caráter geral e individual, suspendendo a 
exigibilidade de créditos tributários e fiscais, mediante despacho do Prefeito, desde que autorizada 
em lei específica. 
Art. 349. A lei que conceder moratória em caráter geral ou que autorize sua concessão em caráter 
individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual; 
III - sendo caso:
a) os créditos tributários e fiscais a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, 
podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de 
concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário no caso de concessão em caráter 
individual. 
Art. 350. A moratória abrange tão-somente os créditos tributários e fiscais constituídos à data da lei 
ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato 
regularmente notificado ao sujeito passivo. 
Parágrafo único. A moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulação do 
sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele. 
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO
Seção I
Das Modalidades
Art. 351. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; 
VIII - a consignação em pagamento;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Seção II
Da Cobrança e do Recolhimento
Art. 352. A cobrança do crédito tributário e fiscal far-se-á:
I - para pagamento à boca do cofre;
II - por procedimento amigável;
III - mediante ação executiva.
§ 1º A cobrança e o recolhimento do crédito tributário e fiscal far-se-ão pela forma e nos 
prazos fixados nesta lei. 
§ 2º O recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá ser feito através de entidades públicas 
ou privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário de Fazenda. 
Art. 353. O crédito tributário e fiscal não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:
I - juros de mora de l% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento; 
II - multa moratória sobre o valor corrigido do crédito tributário:
a) em se tratando de recolhimento espontâneo:
1. 4% (quatro por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento; 
2. 8% (oito por cento) de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias de atraso, contados da data do 
vencimento; 
3. 12% (doze por cento) de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias de atraso, contados da data do 
vencimento;
4. 16% (dezesseis por cento) de 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) dias de atraso contados da 
data do vencimento
5. 20% (vinte por cento) mais de 120 (cento e vinte) dias de atraso contados da data do vencimento;
6. 1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso específico de Contribuição de Melhoria;
7. 1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso específico de Contribuição para custéio dos serviços 
de iluminação púplica.
b) havendo ação fiscal, de 50% (cinqüenta por cento) do valor corrigido do crédito tributário, com 
redução para 25% (vinte e cinco por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data 
da notificação do débito; 
III - correção monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário até o efetivo 
pagamento, nos termos da Legislação Federal específica. 
Seção III
Do Parcelamento
Art. 354. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei especifica.
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a 
incidência de juros e multas.
§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à 
moratória. 
Seção IV
Das Restituições
Art. 355. O Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou 
parcial do crédito tributário e fiscal, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes 
casos: 
I - cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal indevido ou maior que o devido 
em face desta Lei Complementar, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador 
efetivamente ocorrido; 
II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do 
montante do crédito tributário e fiscal ou na elaboração ou conferência de qualquer documento 
relativo ao pagamento; 
III - reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 356. A restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal dá lugar à restituição, na mesma 
proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes à infrações de 
caráter formal, que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição. 
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da 
decisão definitiva que a determinar. 
Art. 357 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, 
contados: 
I - nas hipóteses previstas nos itens I e II do artigo 355 a data do recolhimento indevido; 
II - nas hipóteses previstas no item III do artigo 355 a data em que se tornar definitiva a 
decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial qe tenha reformado, anulado, 
revogado ou rescindido a decisão condenatória. 
Art. 358. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a 
restituição. 
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, 
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao 
representante judicial da Fazenda Pública municipal. 
Art. 359. Quando se tratar de crédito tributário e fiscal indevidamente arrecadado, por motivo de erro 
cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte e apurado pela autoridade competente, a restituição será 
feita de ofício, mediante determinação do Secretário de Fazenda, em representação formulada pelo 
órgão fazendário e devidamente processada. 
Art. 360. A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou apurada 
pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização monetária, calculada a partir da data do 
recolhimento indevido. 
Art. 361. O pedido de restituição será indeferido, se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame 
de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário a verificação da procedência da 
medida, a juízo da administração. 
Art. 362. Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e fiscal a ser restituído, poderá o 
Secretário de Fazenda determinar que a restituição se processe através da compensação de crédito. 
Seção V
Da Compensação e da Transação
Art. 363. O Secretário de Fazenda poderá:
I - autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito 
passivo contra a Fazenda Pública municipal ; 
II - propor a celebração entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, 
de transação para a terminação do litígio e conseqüente extinção de créditos tributários e fiscais. 
Seção VI
Da Remissão
Art. 364. O Prefeito , por despacho fundamentado, poderá:
I - conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à 
observância de pelo menos um dos seguintes requisitos: 
a) comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de
seu débito; 
b) constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; 
c) diminuta importância de crédito tributário e fiscal;
d) considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do 
caso; 
II - cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando: 
a) estiver prescrito;
b) o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não 
sejam suscetíveis de execução; 
c) inscrito em dívida ativa, for de até 15 (quinze) UFIRs, tornando a cobrança ou execução 
antieconômica.
Art. 365. A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude 
ou simulação. 
Seção VII
Da Decadência
Art. 366. O direito da Fazenda Pública municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 
(cinco) anos contados: 
I - da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por homologação 
ou declaração, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação; 
II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 
efetuado; 
III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,o 
lançamento anteriormente efetuado. 
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o 
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito 
tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao 
lançamento. 
Seção VIII
Da Prescrição
Art. 367. A ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5 (cinco) anos, contados: 
I - da data da sua constituição definitiva;
II - do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos, no caso de 
lançamento direto. 
Art. 368. Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal:
I - pela confissão e parcelamento do débito, por parte do devedor; 
II - por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou funcionário 
fiscal, para pagar a dívida; 
III - pela concessão de prazos especiais para esse fim;
IV - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
V - pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou 
concurso de credores. 
§ 1º O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida ativa fiscal 
recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. 
§ 2º Enquanto não for localizado o devedor ou encontrado os bens sobre os quais possa 
recair a penhora, não correrá o prazo de prescrição. 
Art. 369. A inscrição de créditos tributários e não-tributários na dívida ativa da Fazenda Pública 
Municipal suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou 
até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. 
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 370. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Art. 371. A isenção e a anistia, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada 
caso, por despacho do Secretário de Fazenda, em requerimento com o qual o interessado faça prova 
do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previsto em lei para a sua 
concessão. 
Seção II
Da Isenção
Art.372. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos 
para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. 
Art. 373. A isenção não será extensiva:
I - às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. 
Seção III
Da Anistia
Art. 374. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei 
que a concede, não se aplicando: 
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em 
benefício daquele; 
II - às infrações resultantes de procedimento ardiloso entre duas ou mais pessoas físicas ou
jurídicas. 
Art. 375. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; 
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou 
não com penalidades de outra natureza;
c) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder.
TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 376. Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e 
fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições desta Lei 
Complementar, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos 
órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as suas atribuições. 
Art. 377. Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do 
rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos 
contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais. 
Art. 378. Os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a confecção e comercialização 
de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos 
contribuintes para o efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos e preços 
públicos municipais.
Art. 379. A aplicação da legislação tributária é privativa das autoridades fiscais. 
Art. 380. São autoridades fiscais: 
I - o Prefeito;
II - o Secretário de Fazenda; 
III - os Diretores e Chefes de Órgãos da Receita; 
IV - os agentes da Secretaria de Fazenda, incumbidos da fiscalização dos tributos.
Art. 381. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fiscal todas as informações 
de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a autoridade fiscal determinar.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações 
quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão 
de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 382. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, 
por parte da Fazenda Pública municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do 
ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza 
e o estado dos seus negócios ou atividades.
Art. 383. A Fazenda Pública municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas 
Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou 
independentemente deste ato, sempre que solicitada.
Art. 384. No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções ou quando seja 
necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse do fisco, ainda que não configure fato 
definido como crime, a autoridade fiscal poderá, pessoalmente ou através das repartições a que 
pertencerem, requisitar o auxílio de força policial.
Art. 385. Os empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos, locais ou empresas de 
diversões franquearão os seus salões de exibição ou locais de espetáculos, bilheterias e demais 
dependências, à autoridade fiscal, desde que, portadora de documento de identificação, esteja no 
exercício regular de sua função.
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA
Art.386. Constitui dívida ativa da Fazenda Pública municipal os créditos de natureza tributária ou não￾tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo 
fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular. 
§ 1º A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por 
exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para 
pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.
§ 2º A inscrição do débito não poderá ser feita na dívida ativa enquanto não forem decididos 
definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração. 
§ 3º Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde 
que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.
Art. 387. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à tributos 
e respectivos adicionais e multas.
Art. 388. São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer 
origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública municipal.
Art. 389. O Termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará 
obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que 
possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; 
II - o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora e demais 
encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
V - o número do processo administrativo ou do auto de infração e termo de intimação, se 
neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da 
inscrição.
§ 2º O Termo de Inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados 
por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 3º Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou 
substituída.
Art. 390. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo 
são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade 
poderá ser sanada até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, 
devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá 
versar sobre a parte modificada.
Art. 391. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova 
pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser indicada por 
prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 
Art. 392. Mediante despacho do Secretário de Fazenda, poderá ser inscrito no correr do mesmo 
exercício o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se 
o interesse da Fazenda Pública municipal.
Art. 393. Os débitos tributários inferiores a 10 (dez) UFIRs não serão inscritos na Dívida Ativa, por 
não cobrirem os custos de cobrança.
Art. 394. A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial.
§ 1º Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser imediatamente enviada à 
Procuradoria, para que o débito seja ajuizado no menor tempo possível. 
§ 2º Enquanto não houver ajuizamento, o Secretário de Fazenda ou Procuradoria 
promoverão, pelos meios ao seu alcance, a cobrança amigável do débito.
§ 3º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser 
acumuladas em uma única ação.
Art. 395. Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão de desconto, abatimento 
ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa, ainda que se não tenha realizado a inscrição. 
Parágrafo único. Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela 
integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente artigo, 
sem prejuízo do procedimento criminal cabível. 
Art. 396. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, relativos a 
idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos em dívida ativa, a autoridade 
administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, 
obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: 
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar, aos decorrentes 
de responsabilidade tributária; 
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por fim, aos impostos; 
 III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art. 397. A importância do crédito tributário e fiscal pode ser consignada judicialmente pelo sujeito 
passivo, nos casos: 
I - de recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de 
penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória; 
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem 
fundamento legal; 
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. 
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância 
consignada é convertida em renda; 
§ 3º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido 
de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
Art. 398. O Secretário de Fazenda divulgará, até o último dia útil de cada semestre, relação nominal 
de devedores com créditos regularmente inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública Municipal. 
CAPÍTULO III
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 399. A Fazenda Pública municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou 
regularidade de créditos tributários e fiscais. 
Art. 400 As certidões serão solicitadas mediante requerimento da parte interessada ou de seu 
representante legal, devidamente habilitados, o qual deverá conter: 
a) nome ou razão social;
b) endereço ou domicílio tributário;
c) profissão, ramo de atividade e número de inscrição;
d) início de atividade;
e) finalidade a que se destina;
f) o período a que se refere o pedido, quando for o caso; 
g) assinatura do requerente.
Art. 401. As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após as 
informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados. 
Art. 402. Da certidão constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído. 
Parágrafo único. Considera-se crédito tributário e fiscal devidamente constituído, para efeito 
deste artigo: 
I - o crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria; 
II - a existência de débito inscrito em dívida ativa;
III - a existência de débito em cobrança executiva;
IV - o débito confessado.
Art. 403. Na hipótese de comprovação pelo interessado de ocorrência de fato que importe em 
suspensão de exigibilidade de crédito tributário e fiscal ou no adiantamento de seu vencimento, a 
certidão será expedida com as ressalvas necessárias. 
Parágrafo único. A certidão emitida nos termos deste artigo terá validade de certidão negativa 
enquanto persistir a situação. 
Art. 404. Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude, 
simulação ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta. 
Art. 405. O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do 
primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente. 
§ 1º As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico e terão 
validade de 180 (cento e oitenta) dias. 
§ 2º As certidões serão assinadas pelo diretor do Departamento responsável pela sua 
expedição. 
Art. 406. A certidão negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se 
destina, perante qualquer órgão ou entidade da administração Federal, Estadual e Municipal, Direta 
ou Indireta. 
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO FISCAL
Art. 407. A execução fiscal poderá ser promovida contra: 
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas 
físicas ou jurídicas de direito privado; 
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1º O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de 
falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de 
garantidos os créditos da Fazenda Pública municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos 
bens administrados, respondem solidariamente, pelo valor desses bens, ressalvado o disposto nesta 
legislação e na iei federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
§ 2º A dívida ativa da Fazenda Pública municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as 
normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. 
§ 3º Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos 
quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, 
se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. 
Art. 408 A petição inicial indicará apenas:
I - o juiz a quem é dirigida;
II - o pedido;
III - o requerimento para citação.
§ 1º A petição inicial será instruída com a certidão da dívida ativa, que dela fará parte 
integrante, como se estivesse transcrita. 
§ 2º A petição inicial e a certidão da dívida ativa poderão constituir um único documento, 
preparado inclusive por processo eletrônico. 
§ 3º A produção de provas pela Fazenda Pública municipal independe de requerimento na 
petição inicial. 
§ 4º O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. 
Art. 409. Em garantia da execução pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados 
na certidão da dívida ativa, o executado poderá: 
I - efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que 
assegure atualização monetária; 
II - oferecer fiança bancária;
III - nomear bens à penhora;
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública Municipal. 
§ 1º O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o 
consentimento expresso do respectivo cônjuge. 
§ 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens 
do executado ou de terceiros. 
§ 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os 
mesmos efeitos da penhora. 
§ 4º Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização 
monetária e juros de mora. 
§ 5º A fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário 
Nacional. 
§ 6° O executivo poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa e garantir a 
execução do saldo devedor.
Art. 410. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em 
quaisquer bens do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. 
Art. 411. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, 
cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. 
Art. 412. A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública municipal só é admissível em 
execução, na forma da lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, salvo as hipóteses de 
mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da 
dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e 
acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em 
renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 
Art. 413. A Fazenda Pública municipal não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A 
prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. 
Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública municipal ressarcirá o valor das despesas 
feitas pela parte contrária. 
Art. 414. O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à 
ação proposta contra a Fazenda Pública municipal será mantido na repartição competente, dele se 
extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo 
juiz ou pelo ministério público. 
Parágrafo único. Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora 
previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido, na sede do juízo, pelo 
funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se 
for o caso, das peças a serem transladadas. 
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 415. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, 
responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer 
origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por 
ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do 
ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente 
impenhoráveis.
Art. 416. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por 
sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal, por crédito tributário regularmente 
inscrito como dívida ativa em fase de execução.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, 
pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Seção II
Das Preferências
Art. 417. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação 
em falência, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de 
direito público, na seguinte ordem:
I - União; 
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e “pro rata”; 
III - Municípios, conjuntamente e “pro rata”. 
Art. 418. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente de acordo com a Lei Federal nº 
11.101 de 9 de fevereiro de 2005 às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos no ano 
anterior e vincendos no ano corrente, exigíveis no decurso do processo de falência.
 Art. 419. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou 
habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Art. 420. São pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos ou 
vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, 
exigíveis no decurso da liquidação, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou 
do acidente de trabalho.
Art. 421. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
Art. 422. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da 
quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Art. 423. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública, sem que 
contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os créditos tributários e fiscais devidos à 
Fazenda Pública municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 
LIVRO TERCEIRO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 424. A partir de 1º de maio de 2008 ficam sem validade, sendo vedada a sua utilização, os 
documentos fiscais confeccionados há mais de 12 (doze) meses, bem como aqueles que venham a 
completar este prazo de confecção, à medida da data de seu respectivo alcance. 
§ 1º O prazo de 12 (doze) meses será contado a partir da data da AIDF constante de forma 
impressa no documento fiscal, sendo que após o encerramento do mesmo, os documentos fiscais 
ainda não utilizados serão cancelados na forma prevista nesta Lei Complementar. 
§ 2º As situações excepcionais decorrentes da aplicação do disposto no “caput” deste artigo 
serão resolvidas pelo Secretário de Fazenda. 
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 425. Fica instituída a Unidade Fiscal do Município - UFIR, no valor de R$ 1,7495 (um real, sete 
mil quatrocentos e noventa e cinco décimos de milésimos) que será corrigida, anualmente, de acordo 
com a correção da UFIR-RJ. 
§1º Na falta da UFIR-RJ, será utilizado o indicador de atualização monetária que venha a 
substituí-la.
Art. 426. Os tributos com valores iguais ou inferiores a 10 (dez) UFIRs não serão lançados por não 
cobrirem os custos de arrecadação.
Art. 427. As tabelas em anexo, com fórmulas de cálculos e valores para lançamento de tributos são 
parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 428. A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não gera direito adquirido em 
caráter individual e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou 
deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a 
concessão do favor, cobrando-se, assim, os créditos devidos acrescidos de juros de mora: 
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do 
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua 
revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. 
§ 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o 
referido direito. 
Art. 429. A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não dispensam o cumprimento de 
obrigações acessórias. 
Art. 430. Nenhum processo administrativo tributário - PTA poderá ser arquivado, sem que haja 
despacho expresso neste sentido, prolatado por autoridade competente. 
Art. 431. O benefício fiscal de redução do imposto predial e territorial urbano constante do § 2º do 
artigo 20 desta Lei Complementar será concedido após requerimento do contribuinte, preenchimento 
dos requisitos previstos em regulamento e deferimento pelos Secretários de Fazenda e do Meio 
Ambiente.
Art. 432. A Administração Pública municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito 
público ou privado para aperfeiçoar o processo de arrecadação das receitas municipais. 
Art. 433. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar e baixará normas necessárias à 
sua aplicação.
Art. 434 Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 435. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:
I – a Lei nº 1.446, de 28 de dezembro de 2002;
II – a Lei Complementar nº 014, de 12 de dezembro de 2003;
III – a Lei nº 1.544, de 16 de dezembro de 2004;
IV – a Lei Complementar nº 0017, de 23 de dezembro de 2005;
V – a Lei Complementar nº 0018, de 23 de dezembro de 2005;
VI – a Lei Complementar nº 019, de 29 de dezembro de 2006:
VII – a Lei Complementar nº 20, de 29 de dezembro de 2006 
CACHOEIRAS DE MACACU,17 DE DEZEMBRO DE 2007.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Anexo I
Fórmula para Apuração do Valor Venal do Terreno
VVT = Vm² x AT x P x T x S
Fórmula para Apuração do Valor Venal do Terreno com Área Verde
VVT = Vm² x ( AV x FR ) x P x T x S
Fórmula para Apuração do Valor Venal do Terreno com Área Verde e Fator Gleba
VVT = Vm² x AT- [ ( AV X FR ) - (AT X FG ) ] x P x T x S 
VVT = Valor Venal do Terreno
Vm² = Valor Metro Quadrado do Terreno
AT = Área do Terreno
AV = Área Verde
FR= Fator Redução de Área 
FG= Fator Gleba
P = Pedologia do Terreno
T = Topografia do Terreno
S = Situação do Terreno
Fórmula para Apuração do Valor da Edificação
VE = Vm²TI x AU x FC
VE = Valor da Edificação 
Vm²TI = Valor do Metro Quadrado do Tipo de Edificação
AU = Área da Unidade Construída
FC= Fatores Corretivos do Subtipo da Edificação
Fórmula de Cálculo para Apuração do Valor Venal do Imóvel. 
VVI = VVT + VE
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VE = Valor da Edificação
Fórmula para Apuração da Fração Ideal do Imóvel
FI = AT x AU
 ATE
FI = Fração Ideal
AT= Área de Terreno
AU= Área da Unidade Construída
ATE= Área Total da Edificação 
Formula de Cálculo do Imposto
IP = AL x VVI
IP = Imposto
AL = Alíquota
VVI = Valor Venal do Imóvel
Tabela de percentuais de redução de área para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Faixas de Áreas Verdes Percentual de 
redução
De 20 m2
até 360 m2
5%
De 361 m2
a 525 m2
10%
De 526 m2
a 1000 m2
15%
De 1001 m² a 1500 m² 20%
De 1501 m² a 2000 m² 25%
De 2001 m² a 3000 m² 30%
De 3001 m² a 4000 m² 35%
De 4001 m² a 5000 m² 40%
De 5001 m² a 7000 m² 45%
De 7001 m² a 10.000 m² 50%
Acima de 10.000 m2
55%
Tabela de fatores corretivos para terrenos com área superior a 10.000 m2.
FATORES DE GLEBA (Fg)
FAIXA DE ÁREA DE TERRENO (m²) FATOR
10.001 A 20.000 0,80
20.001 A 24.000 0,79
24.001 A 28.000 0,78
28.001 A 32.000 0,77
32.001 A 36.000 0,76
36.001 A 40.000 0,75
40.001 A 44.000 0,74
44.001 A 48.000 0,73
48.001 A 52.000 0,72
52.001 A 56.000 0,71
56.001 A 60.000 0,70
60.001 A 70.000 0,69
70.001 A 80.000 0,68
80.001 A 90.000 0,67
90.001 A 100.000 0,66
100.001 A 120.000 0,65
120.001 A 140.000 0,64
140.001 A 160.000 0,63
160.001 A 180.000 0,62
180.001 A 200.000 0,61
200.001 A 250.000 0,60
250.001 A 300.000 0,59
300.001 A 350.000 0,58
350.001 A 400.000 0,56
400.001 A 450.000 0,54
450.001 A 500.000 0,52
500.001 OU MAIS 0,50
Tabela de alíquotas para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Tipo de Imóvel Alíquota s/valor 
venal
Imóveis Edificados 0,5%
Imóveis não Edificados 1,0%
Tabela de alíquotas progressivas para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Números de anos Alíquota s / 
valor venal
1º ano 2%
2º ano 4%
3º ano 8%
4º ano 12%
Após o 5º ano 15%
Anexo II
Tabela de alíquotas para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Especificação
Alíquota s/valor 
da transmissão
Imóveis financiados pelo S.F.I.:
Parte financiada 0,5%
Parte não financiada 2%
Demais transmissões 2%
(Alterado pela Lei Complementar Nº 0035 de 06 de dezembro de 2013)
ESPECIFICAÇÃO ALÍQUOTAS SOBRE O VALOR DA 
TANSMISSÃO 
IMÓVEIS FINANCIADOS PELO PROGRAMA 
“MINHA CASA MINHA VIDA”, DESTINADOS 
À POPULAÇÃO COM RENDA DE ATÉ 
03(TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS 0,5%
DEMAIS TRANSMISSÕES 2%
Anexo III
Tabela de alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Profissionais autônomos UFIR / ano
De nível superior 200
De nível médio 100
De nível elementar 50
Serviços Prestados por Pessoa Jurídica
% sobre 
Movimento 
Econômico 
Mensal.
1 – Serviços de informática e congêneres. 2
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 2
1.02 – Programação. 2
1.03 - Processamento de dados e congêneres. 2
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos.
2
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação.
2
1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 2
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 
configuração e manutenção de programas de computação e bancos de 
dados.
2
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas.
2
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2,5
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2,5
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres.
2,5
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 2,5
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, 
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, 
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de 
qualquer natureza.
2,5
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
2,5
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de 
uso temporário.
2,5
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 2,5
4.01 – Medicina e biomedicina. 2,5
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres.
2,5
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas 
de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
2,5
4.04 – Instrumentação cirúrgica. 2,5
4.05 – Acupuntura. 2,5
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2,5
4.07 – Serviços farmacêuticos. 2,5
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2,5
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 
orgânico e mental.
2,5
4.10 – Nutrição. 2,5
4.11 – Obstetrícia. 2,5
4.12 – Odontologia. 2,5
4.13 – Ortóptica. 2,5
4.14 – Próteses sob encomenda. 2,5
4.15 – Psicanálise. 2,5
4.16 – Psicologia. 2,5
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 
congêneres.
2,5
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2,5
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 
congêneres.
2,5
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie.
2,5
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres.
2,5
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres.
2,5
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
operador do plano mediante indicação do beneficiário.
2,5
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 2,5
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 2,5
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, 2,5
na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 2,5
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2,5
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2,5
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie.
2,5
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres.
2,5
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento 
e congêneres.
2,5
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 2,5
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres.
2,5
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 2,5
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2,5
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 2,5
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas.
2,5
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2,5
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 
congêneres.
5
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres.
5
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços 
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia.
5
7.04 – Demolição. 5
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, 
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 
congêneres.
5
7.08 – Calafetação. 5
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer.
5
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 2
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 
agentes físicos, químicos e biológicos.
5
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres.
5
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, 
lagoas, represas, açudes e congêneres.
5
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo.
5
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, 
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços 
relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e 
de outros recursos minerais.
5
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer 
grau ou natureza.
2,5
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2,5
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2,5
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 2,5
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, 
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; 
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito 
ao Imposto Sobre Serviços).
2,5
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, 
hospedagens e congêneres.
2,5
9.03 – Guias de turismo. 2,5
10 – Serviços de intermediação e congêneres. 2
10.01 – agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de 
previdência privada.
2
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em 
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
2
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária.
2
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 
faturização (factoring).
2
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis 
ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive 
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por 
2
quaisquer meios.
10.06 – agenciamento marítimo. 2
10.07 – Agenciamento de notícias. 2
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
2
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 2
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres.
2
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, 
de aeronaves e de embarcações.
2
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 2
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 
guarda de bens de qualquer espécie.
2
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 2,5
12.01 – Espetáculos teatrais. 2,5
12.02 – Exibições cinematográficas. 2,5
12.03 – Espetáculos circenses. 2,5
12.04 – Programas de auditório. 2,5
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2,5
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 2,5
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres.
2,5
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2,5
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2,5
12.10 – Corridas e competições de animais. 2,5
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, 
com ou sem a participação do espectador.
2,5
12.12 – Execução de música. 2,5
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, 
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
2,5
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 
mediante transmissão por qualquer processo.
2,5
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres.
2,5
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza 
intelectual ou congêneres.
2,5
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de 
qualquer natureza.
2,5
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia.
2,5
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres.
2,5
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 
cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
2,5
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 2
litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 2,5
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de 
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou 
de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS).
2,5
14.02 – Assistência Técnica. 2,5
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
2,5
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2,5
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de 
objetos quaisquer.
2,5
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário 
final, exclusivamente com material por ele fornecido.
2,5
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 2,5
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres.
2,5
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 
usuário final, exceto aviamento.
2,5
14.10 – Tinturaria e lavanderia. 2,5
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2,5
14.12 – Funilaria e lanternagem. 2,5
14.13 – Carpintaria e serralheria. 2,5
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar 
pela União ou por quem de direito.
5
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré￾datados e congêneres. 
5
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no 
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e 
inativas.
5
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em 
geral.
5
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive 
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e 
congêneres.
5
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de 
Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos 
cadastrais.
5
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a 
administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
5
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; 
devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em 
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, 
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e 
quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; 
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas 
em geral, por qualquer meio ou processo.
5
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e 
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou 
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a 
abertura de crédito, para quaisquer fins.
5
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing).
5
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de 
câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por 
meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; 
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos 
em geral.
5
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a 
eles relacionados.
5
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito 
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a 
operações de câmbio.
5
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção 
de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário 
e congêneres. 
5
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de 
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em 
terminais eletrônicos e de atendimento.
5
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e 
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por 
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de 
valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas 
em geral.
5
15.17 – emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria 
de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, 
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e 
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário.
5
16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 2
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal. 2
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, 
comercial e congêneres.
2
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida 
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, 
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer 
natureza, inclusive cadastro e similares.
2
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em 
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, 
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
2
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização 
técnica, financeira ou administrativa. 2
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de￾obra.
2
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, 
contratados pelo prestador de serviço.
2
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração 
de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
2
17.07 – Franquia (franchising). 2
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, 
exposições, congressos e congêneres.
2
17.10 – organização de festas e recepções; bufê (exceto o 
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
2
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 
terceiros.
2
17.12 – Leilão e congêneres. 2
17.13 – Advocacia. 2
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2
17.15 – Auditoria. 2
17.16 – Análise de Organização e Métodos. 2
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 2
17.20 – Estatística. 2
17.21 – Cobrança em geral. 2
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a 
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização 
(factoring).
2
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e 
congêneres.
2
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de 
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
2
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de 
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
2
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos 
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres.
5
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários.
2,5
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador 
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêneres.
2,5
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação 
de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres.
2,5
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 
logística e congêneres.
2,5
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5
22 – Serviços de exploração de rodovia. 5
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço 
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos 
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres.
2
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres.
2
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres.
2,5
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
2,5
25 - Serviços funerários. 5
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; 
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de 
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 
5
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5
25.03 – Planos ou convênio funerários. 5
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres.
5
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres.
5
27 – Serviços de assistência social. 2,5
27.01 – Serviços de assistência social. 2,5
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 2,5
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 2,5
29 – Serviços de biblioteconomia. 2,5
29.01 – Serviços de biblioteconomia. 2,5
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2,5
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2,5
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres.
5
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres.
5
32 – Serviços de desenhos técnicos. 2,5
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 2,5
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
2,5
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres.
2,5
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 2,5
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 2,5
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas.
2
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas.
2
36 – Serviços de meteorologia. 2,5
36.01 – Serviços de meteorologia. 2,5
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2,5
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2,5
38 – Serviços de museologia. 2,5
38.01 – Serviços de museologia. 2,5
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. 2,5
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 
fornecido pelo tomador do serviço).
2,5
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 2,5
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 2,5
Anexo IV
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e 
Funcionamento.
Discriminação de Atividades UFIR /ano
Comércio
Hipermercados, Supermercados e Mercados:
Até 03 caixas 120
De 04 a 06 caixas 250
Acima de 06 caixas 450
Minimercados 90
Mercearias 90
Armazéns 90
Lojas de Departamentos 180
Lojas de Conveniência 90
Empórios 90
Quitandas 90
Sacolão 90
Bombonieres 90
Café E Bar 90
Cantinas 90
Churrascarias 150
Confeitarias e doces 90
Lanchonetes 90
Padarias 150
Pastelarias e Sorveterias 90
Pizzarias 90
Restaurantes 150
Abatedouros 120
Açougues, Laticínios, Salgados e Frios 120
Comércio de Aves e Outros Animais 120
Frigoríficos 250
Leiteria e derivados 90
Peixarias 90
Armarinhos 90
Artigos de couro 90
Artigos de festas 90
Artigos esportivos 100
Artigos para presentes, venda de produtos importados 90
Artigos Religiosos 90
Artigos Importados 90
Bazar 90
Boutique 100
Brinquedos 90
Charutaria 90
Decoração 90
Discos, Fitas Cassetes e CDs 90
Drogarias 150
Farmácias 150
Joalherias 150
Livrarias 90
Óticas 100
Papelarias 90
Perfumaria 90
Envasadora de água mineral 300
Postos de medicamentos 150
Tapeçaria 90
Tecidos 90
Roupas e acessórios de vestuário 90
Plantas, flores e cerâmicas 90
Extração de areia, areola 250
Extração de argila e materiais correlatos 250
Esquadrias, ferros, alumínios e similares 150
Compra e venda de imóveis 90
Eletrodomésticos 150
Máquinas e móveis para escritórios 150
Material elétrico, ferragens, louças e similares 200
Material de Construção 200
Móveis 150
Piscinas 150
Tintas e derivados 150
Vidraçaria 90
Compra, venda e corretagem de veículos novos e usados 150
Concessionários de indústria automobilística 300
Plásticos e borrachas 90
Sucata de veículos, máquinas, etc. 90
Peças para bicicletas 90
Peças para veículos motorizados 100
Vidros e papéis 90
Comércio rudimentar 60
Distribuidoras de bebidas 200
Material de limpeza 90
Outros comércios não especificados nesta listagem 90
Serviços
Intermediação financeira 250
Administração e corretagem de imóveis 100
Associações de poupança e empréstimos e sociedades de crédito 
Imobiliário 300
Cooperativas habitacionais 200
Corretora de títulos, valores, seguros e similares
Empresas de seguros
180
400
Estabelecimento bancários, de crédito, financiamento, Investimentos, 
Companhia de seguros, etc. 800
Hotéis
Hotéis com até 30 leitos
Hotéis com até 50 leitos
Hotéis com até 80 leitos
Hotéis com mais de 80 leitos
Pousadas com até 10 leitos
Pousadas com até 20 leitos
Pousadas com até 30 leitos
Pousadas com mais de 30 leitos
-
90
110
150
200
90
100
120
150
Motéis 300
Pensões e similares 90
Sítios de lazer 90
Profissional de nível elementar 70
Profissional de nível médio 80
Profissional de nível superior 90
Lazer, jogos, loterias, diversões 90
Agências de turismo e viagens 90
Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa 90
Boates e restaurantes dançantes 200
Cabarés, discotecas e similares 200
Casas de loteria e apostas 100
Cinemas e teatros 90
Galerias de arte 90
Jogos elétricos e eletrônicos 90
Outros espetáculos e diversões 90
Parques de diversões 90
Vídeo locadora 90
Academias de ginásticas e outras práticas desportivas 90
Auto-escolas e moto-escola 90
Cursos livres e/ou preparatórios 90
Ensino pré-primário e maternal 90
Ensino de 1º e 2º graus 250
Ensino superior 400
Clínicas fisioterápicas, de ginástica especializada e veterinárias 150
Estabelecimentos de banho, saunas e congêneres 150
Hospitais, sanatórios, ambulatórios, clínicas, policlínicas, pronto-socorro
150
Bancos de sangue 150
Casas de recuperação e repouso 150
Laboratórios de análises clínicas, exames complementares, 
eletrocardiografia, encefalografia e abreugrafia 200
Massagens e congêneres 150
Serviços médicos e odontológicos em geral 150
Borracheiros e venda de óleos e lubrificantes 90
Oficina mecânica 90
Oficinas em geral, exceto conserto de veículos e calçados 90
Postos de serviços e abastecimento para veículos, depósitos de 
inflamáveis, explosivos e similares 400
Concessionárias de serviços públicos 800
Empresas públicas, sociedades de economia mistas, fundações e 
autarquias 600
Serviços cartorários 300
Desenhos e projetos 90
Processamento de dados e informática 90
Serviços de consultorias, assessoria e auditoria em geral 90
Serviços de cadastro em geral 90
Serviços jurídicos e contábeis ou de consultoria econômica 90
Empresas de transportes rodoviários 250
Empresas de transportes de passageiros 300
Empresas de transportes de valores 300
Outros serviços de transportes 90
Beneficiamentos de frutas 100
Buffet 90
Conservação e limpeza 90
Cópias foto estáticas, heliográfica ou xerográficas 90
Dedetização e congêneres 90
Estacionamento de veículos 90
Fotografia e revelação 90
Locação e venda de telefones e outros bens móveis 90
Publicidade e propaganda 90
Salão de beleza e cabeleireiros 90
Serviços de seguranças e vigilâncias 90
Serviços gráficos 90
Tinturarias e lavanderias 90
Demais serviços não especificados 90
Indústrias:
Alimentícias 150
Bebidas 200
Embutidos e similares 150
Carrocerias 150
Tijolos 150
Telhas 150
Cimento (artefatos diversos) 150
Couros 150
Estamparias 150
Farmacêutica 300
Laminação 150
Marmorarias 250
Materiais de limpeza 150
Móveis 150
Pescados 150
Plásticos 150
Química 150
Roupas 100
Tintas 150
Torrefação de café 120
Transformação de minerais 250
Vassouras e similares 120
Artefatos de barro 120
Metalurgia 120
Esquadrias metálicas 120
Esquadrias de madeira 120
Urnas mortuárias 400
Indústria rural
Agroindústria Rural ou Urbana
90
90
Outras indústrias não especificadas 100
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Inspeção Sanitária
Anexo V
1 – CLASSE A
Hospitais, Casas de Saúde, Laboratório de Análises Médicas, Consultórios, Prestadores de Serviços 
de Saúde.
(Médico, Odontólogo, Fonoaudiólogo, Psicólogo. Etc), Indústria e Depósitos de Saneantes e 
Domissanitários, Farmácias e Drogarias, Instituto de Beleza com responsabilidade Médicas, 
Consultórios Veterinários.
DISCRIMINAÇÃO UFIR/ano
Até 50,00 m² 30
De 51,00 m² a 100,00 m² 40
De 101,00 m² a 150,00 m² 50
De 151,00 m² a 200,00 m² 60
De 201,00 m² a 300,00 m² 70
De 301,00 m² a 1.000,00 m² 80
Acima de 1.001,00 m² 90
1 – CLASSE B
Supermercados, Industrias de Gêneros Alimentos, Mineração e envasamentode água mineral, 
Cozinhas Industriais, Depósito de Gêneros Alimentícios, Açougue, Abatedouro de Aves, Peixarias, 
Restaurantes, Comércio de Frios, Laticínios, Pastelaria, Mercearias, Armazéns, Sorveterias, 
Padarias, Confeitarias, Lanchonetes, Bares, Cafés, Docerias, Bombonieres, Fábricas de gelo Lojas e 
Depósitos de produtos Agropecuários, qualquer outro estabelecimento que fabrique e acondicione 
produtos destinados á alimentação humana ou animal.
DISCRIMINAÇÃO UFIR
Até 50,00 m² 10
De 51,00 m² a 100,00 m² 20
De 101,00 m² a 150,00 m² 30
De 151,00 m² a 300,00 m² 40
De 301,00 m² a 1.000,00 m² 50
Acima de 1.001,00 m² 60
2 – CLASSE C
Institutos de beleza sem responsabilidade médica, Barbeiros, Cabeleireiros, Academias de ginásticas 
e similares, Clubes sociais, Hotéis, Pensões, Dormitórios, Unidades residências (habite-se) e afins.
DISCRIMINAÇÃO UFIR/ano
Até 50,00 m² 10
De 51,00 m² a 100,00 m² 20
De 101,00 m² a 150,00 m² 30
De 151,00 m² a 200,00 m² 40
De 201,00 m² a 300,00 m² 50
De 301,00 m² a 1.000,00 m² 60
Acima de 1.001,00 m² 70
3 – CLASSE D
Estabelecimentos de ensino de qualquer natureza e creches.
DISCRIMINAÇÃO UFIR/ano
Até 100,00 m ² 30
De 101,00 m² a 200,00 m² 40
Acima de 201,00 m² 50
4 – CLASSE E
Feirantes e ambulantes que comercializem produtos sujeitos à inspeção sanitária, trailes quiosques e 
veículos que transportem alimentos.
DISCRIMINAÇÃO UFIR
Anuidade 20
5 – CLASSE F
Qualquer comércio em eventos especiais.
DISCRIMINAÇÃO UFIR
Diária 10
Anexo VI
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade
Especificação UFIR
Outdoor por objeto publicitário, por m2
(por mês ou fração) 1
Outdoor por objeto publicitário, por m2
(por ano) 10
Publicidade por meio de fotograma com tela por aparelho (m2
, anual)
10
Letreiros em back light, front light, eletrônicos e similares por objeto 
publicitário (m2
, anual) 12
Letreiros luminosos por objeto publicitário (m2
, anual) 10
Letreiros não luminosos por objeto publicitário (m2
, anual) 8
Anúncios em coletivos por objeto publicitário (m2
, anual) 20
Anúncios em veículos motorizados ou não por objeto publicitário (anual)
20
Publicidades em bancos e mesas em vias públicas por publicidade 
(unidade, anual) 10
Anúncios em ponto de ônibus por publicidade (unidade, anual) 20
Anúncios em cabines telefônicas e orelhões por publicidade (unidade, 
anual) 20
Distribuição de panfletos, encartes e cartazes (por milheiro) 10
Publicidade sonora por aparelho (anual) 200
Demais tipos de publicidade, por publicidade e por m2
10
Anexo VII
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte
Especificação UFIR/ano
Elevadores de transporte de passageiros, por elevador. 100
Elevador de transporte de cargas, por elevador 100
Monta-cargas e congêneres, por equipamento 100
Escada rolante, por escada. 100
Esteiras rolantes, por esteira 100
Planos inclinados móveis, por plano 100
Outros veículos de transporte de pessoas ou carga não previstos, por 
veículo. 100
Anexo VIII
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamentos Eletro￾mecânico.
Especificação UFIR/ano
Máquinas industriais 100
Geradores de energia 100
Equipamentos eletro-mecânico 100
Motores 100
Outros instrumentos ou equipamentos não especificados 100
Anexo IX
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros.
Especificação UFIR/ano Ufir
Serviço de transporte coletivo de passageiros, por veículo vistoriado e 
por ano 200
Veículos a frete de carga e caminhões 50
Veículos de transporte alternativo até 07 passageiros e táxi
Veículos de Transporte alternativo de 08 a 12 passageiros
50
100
Microônibus ou veículos de transporte alternativo com lotação acima de 
12 passageiros 150
Concessão de exploração de transporte coletivo 50
Concessão de autonomia, por concessão
Transferência de concessão de exploração de transporte alternativo por 
transferência
30
-
1000
Anexo X
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento em Horário 
Extraordinário.
Especificação UFIR /mês
Até às 22h 10
Além às 22h 12
Outros horários especiais 10
Anexo XI
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, 
Eventual e Feirante
Especificação Ufir/dia UFIR /ano
Bancas de jornal 10 180
Barracas e quiosques: 10 130
Tabuleiros e assemelhados 5 60
Barracas de feiras livres 7 200
Tabuleiros de feiras livres 5 150
Baianas 3 50
Carrocinhas (pipoca, angu, milho, etc.) 5 50
Traillers 10 130
Stands de vendas e exposições 15 180
Recipientes a tiracolo (mate, café, sorvetes, picolés, 
etc.) 5 50
Malas e bolsas de mão 5 50
Ambulantes com veículos de mão 5 50
Ambulantes com veículos motorizados 10 100
Vendas de cartões de natal 5 50
Outras não especificadas 6 60
Anexo XII
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular
Especificação Mensuração UFIR
Construções m
2
1
Reformas m
2
0.5
Demolições m
2
0.5
Parcelamento do solo (loteamento e condomínio) unidade 20
Desmembramento, remembramento, desdobro e 
fracionamento
unidade
20
Arruamento m/linear 1.5
Reformas e acréscimos m
2
0.5
Licenciamento de obras unidade 20
Renovação de licença unidade 20
Obras de pequeno porte m
2
0.5
Obras não enquadradas nos itens anteriores m
2
0.5
Anexo XIII
Fórmula de Cálculo da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros 
Públicos
VT = A² x 0,0175 x ND
VT = Valor da Taxa
A² = Àrea da Obra para cálculo da Taxa
 0,50 = Percentual da UFIR
 ND = Número de Dias de Execução da Obra
Anexo XIV
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Área, 
em Vias e Logradouros Públicos
Especificação Unidade UFIR/dia UFIR /ano
Parques de diversões Unidade 30 200
Bancas de jornal e quiosque Unidade 10 50
Tabuleiro, por m2 Unidade 0.60 30
Barracas e tabuleiros de feira livre, por m2 Unidade 1 50
Stands, por m2 Unidade 10 50
Módulos (mesa, cadeira, etc.) Unidade 3 10
Veículos de mercadores não motorizados, por m2
Veículo
8 30
Veículo de mercadores motorizados, por m2
Veículo 10 50
Traillers, por m2 Unidade 14 50
Áreas utilizadas por agências de automóveis, por 
m
2
Unidade
3 20
Estacionamentos de veículos, por m2 Unidade 3 20
Barracas ou reboques em dias festivos, por m2 m
2
14 -
Outros não especificados Unidade 14 -
Anexo XV
Tabela de alíquotas para cálculo e lançamento da taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares
Classificação por natureza do domicílio.
Domicílios Residenciais Faixa
UGR 
especial
Imóveis com volume de geração potencial de até 10 litros de resíduos por dia
UGR 1 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 10 e até 20 litros de 
resíduos por dia
UGR 2 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 20 e até 30 litros de 
resíduos por dia
UGR 3 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 30 e até 60 litros de 
resíduos por dia
UGR 4 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 60 litros de resíduos por 
dia
Domicílios Não-Residenciais Faixa
UGR 1 Imóveis com volume de geração potencial de até 30 litros de resíduos por dia
UGR 2 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 30 e até 60 litros de 
resíduos por dia
UGR 3 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 60 e até 100 litros de 
resíduos por dia
UGR 4 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 100 e até 200 litros de 
resíduos por dia
Valor Base da Taxa
Domicílios Residenciais Valor Base UFIR/Ano
UGR especial 70.67
UGR 1 80.00
UGR 2 90.00
UGR 3 100.00
UGR 4 110.00
Domicílios Não Residenciais Valor Base UFIR/Ano
UGR 1 132.52
UGR 2 145.00
UGR 3 155.00
UGR 4 170.00
Anexo XVI
Tabela para lançamento e cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
Discriminação Valor UFIR / ano
Imóveis não Edificados 10
Imóveis Edificados Valor UFIR / mês
Residencial 3,43
Comercial / Serviço 6,87
Industrial 8,56