norma nº 1.587/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI N.º 1.587 DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
NO VALOR DE R$ 126.375,00 (CENTO E
VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E
CINCO REAIS)
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial
na importância de R$ 126.375,00 (Cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais).
FONTE = 04 R$ 56.374,65
FONTE = 14 R$ 70.000,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.18.544.2009.1071 – Sistema de Abastecimento de Água - FUNASA
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51-04 – Obras e Instalações R$ 56,374,65
4.4.90.51.14 – Obras e Instalações R$ 70.000,35
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do convênio n° 1414/2003, que entre si celebram o
Ministério da Saúde, através da Fundação Nacional de Saúde e o Município de Cachoeiras de Macacu, visando a
execução do Sistema de Abastecimento de Água, conforme anulação parcial de programas de trabalho e classificação na
Receita.
Parágrafo 1° - O recurso acima citado será classificado na Receita na seguinte rubrica:
1325.01.99 – Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados R$ 4.080,35
2471.04.01 – Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Meio Ambiente R$ 65.920,00
Parágrafo 2° - A contrapartida do convênio n° 1414/2003, destinado a execução do Sistema de Abastecimento de Água, está
resguardada na anulação parcial dos Programas de Trabalho abaixo:
 : SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.04.122.2007.2021 – Aquisição, Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.04 – Material de Consumo 77 R$ 10.000,00
4.4.90.52.04 – Equipamentos e Material Permanente 539 R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.15.451.2003.1010 – Pavimentação, Urbanização, Construção e Conservação de Praças e Logradouros Públicos
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.04 – Material de Consumo 537 R$ 30.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.17.512.2003.1007 – Construção de Redes de Drenagem Pluvial e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 – Obras e Instalações 77 R$ 6.374,65
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.25.751.2003.1008 - Instalação, Manutenção e Operacionalização do Sistema de Iluminação
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 – Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica 562 R$ 5.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 06 de setembro de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal