norma nº 1.596/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI Nº 1.596 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2006 a 2009, e dá outras 
 providências.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006 – 2009, em cumprimento ao disposto no art.
165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas
decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Parágrafo Único – As metas para as áreas de Educação e Cultura, Saúde, Saneamento, Rede de Proteção Social
e Gestão Pública, para o Município de Cachoeiras de Macacu, ficam estabelecidas no Anexo I desta Lei.
Art.2º - As prioridades e metas para o ano 2006, conforme estabelecido no Art. 2°, da Lei nº 1.573, de
23/06/2005 , que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2006, estão especificadas nos Anexos a esta Lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas
serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do plano ou Projeto de Lei
específico.
Art. 4º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação
de 6,5% para o exercício de 2006; 6% para 2007; de 5,5% para 2008 e 5% para 2009. 
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por
intermédio da Lei Orçamentária Anual – LOA ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto na caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar
as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações
efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do
Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 7 º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório
de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiras de Macacu, 13 de Dezembro de 2005.
WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ANEXO I:
 EDUCAÇÃO E CULTURA: Situação anual* Metas**
Analfabetismo 14,0 7,0
Matriculas ensino fundamental (7 a 14 anos) 99,2 100,0
Matrículas creche e pré-escolar (0 a 6 anos) Atender a demanda
Abandono Escolar (2002) 1ª a 4ª série 7,4 3,7
 5ª
 a 8ª série 4,1 2,1
Ensino Fundamental c/ biblioteca 19,2 100,0
 c/ acesso à Internet 0,0 100,0
(Infra-estrutura c/ lab. de informática 0,0 100,0
estabelecimentos munic.) c/água 100,0 100,0
(2003) c/ energia elétrica 96,2 100,0
(%) c/ instalação sanitária 100,0 100,0
 SAÚDE: Situação anual* Metas**
Mortalidade infantil crianças até 1 ano (2000) 17,6 14,1
Mortalidade infantil crianças até 5 anos (2000) 20,0 16,0
Cobertura Agentes Comunitários de Saúde 82,1 100,0
Cobertura Equipes de Saúde da Família 40,5 100,0
Mortalidade materna Reduzir 50%
Doenças endêmicas Redução drástica
Prevenção DST/Aids Apoiar campanhas
Atendimento a gestantes Expandir
Atendimento neonatal Aumentar
 SANEAMENTO: Situação anual* Metas**
Percentual de famílias Rede geral de esgoto 47,2 70,7
Servidas por Água com rede geral – tratada 69,7 100,0
 Lixo coletado 63,9 96,0
Reciclagem a coleta seletiva de lixo Implantar
*Último dado disponível
** Dez/2008
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ANEXO I:
 REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL _ Situação anual* Metas**
Atendimento a famílias c/ prog de transf. de renda (%) 60,9 100,0
Benefícios para crianças, adolescentes, idosos e deficientes 100,0
Prevenção ao uso de drogas Implantar
Programa de primeiro emprego Implantar
Formação de cooperativas p/ a ger. de emprego e renda Implantar
Capacitação profissional Implantar
Combate ao trabalho infantil Implantar
Credenciamento de maternidades p/ registro civil Implantar
Registro civil gratuito a todos Implantar
 GESTÃO PÚBLICA: ______Situação anual* Metas**
Plano Diretor Não Aprovar até
 outubro 2006
*Último dado disponível
** Out/2006