norma nº 1.601/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 LEI Nº 1.601 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
Cria a AMAE-CM - Autarquia Municipal de Água e
Esgoto de Cachoeiras de Macacu, como Entidade
Autárquica de Direito Público, da Administração
indireta e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, Aprova e Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de
Macacu, como Entidade Autárquica de Direito Público, da Administração indireta,
na forma desta lei, em substituição da competência da Empresa Municipal de
Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de
Macacu – EMDHOSP-CM, na área de água e esgoto, criada a partir da Lei nº 145,
de 30/11/1983 e o Decreto nº 411, de 14/12/1983, localizada na Avenida
Governador Roberto Silveira, n° 229 Fundos, Campo do Prado, Cachoeiras de
Macacu – RJ.
Parágrafo Único – Estão suspensas as competências da Empresa Municipal de
Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu –
EMDHOSP-CM, no que se refere a água e esgoto, que poderá ser extinta com a
baixa de seu registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, após devida
liquidação de seus passivos.
Art. 2º - A AMAE-CM - Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de
Macacu tem personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Cachoeiras de
Macacu, Estado do Rio de Janeiro, dispondo de patrimônio próprio, e/ou cedido pelo
Município de Cachoeiras de Macacu e demais entes da Federação, e autonomia
administrativa, financeira e técnica dentro dos limites traçados na presente Lei.
Parágrafo único – Fica facultada a autorização de transferência de ativos
patrimoniais registrados imobilizados ou não, bem como todo quadro de pessoal;
acervo de material não tombado da Empresa Municipal de Desenvolvimento,
Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu –
EMDHOSP-CM e previstos no artigo 9º da Lei Municipal 145/83, para a AMAE￾CM, criada nesta lei
Art. 3º - A AMAE-CM - Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras
de Macacu exercerá a sua ação em todo o município, competindo-lhe com
exclusividade:
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I – Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com
organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à
construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de
água potável e de esgotos sanitários;
II – Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre
o município e os órgãos públicos federais ou estaduais para estudos, projetos e
obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotos sanitários;
III - Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, indiretamente, ou
mediante delegação de serviços públicos, os serviços de água e esgotos sanitários,
na sede, nos distritos e nos bairros; 
IV - Lançar, fiscalizar e arrecadar taxas de contribuição que incidirem sobre os
terrenos beneficiados com tais serviços, bem como executar sua divida ativa
originária ou transferida;
V – Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, compatíveis com as leis gerais
e especiais.
VI – Promover a contratação de seu quadro de pessoal, mediante concurso público
ou nos casos previstos do artigo 10, parágrafo único desta lei.
VII - Superintender, coordenar, promover, executar e acompanhar seus programas
e planos de trabalho aprovados.
VIII - Promover e participar de programas que visem à melhoria das relações
humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem da Autarquia.
IX - Promover ações objetivando a implementação do saneamento básico nas áreas
rurais do município, conforme tecnologia apropriada ao setor.
X – Classificar e fixar os valores e seus reajustamentos, das taxas; tarifas e
remunerações respectivas, bem como as condições para a sua utilização dos
serviços prestados, publicados em ato próprio, após aprovação do Prefeito
Municipal.
Art. 4º - A AMAE-CM, terá sua estrutura orgânica de cargos e funções criados pelo
seu Regimento Interno aprovado por Decreto do Prefeito Municipal, devendo
atender a seguinte base superior :
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I – Presidência
II – Diretoria Administrativa
III – Diretoria Técnica
Parágrafo único – Os cargos criados de direção superior, bem como aqueles até
nível de assessoramento, gerência e chefia subalterna serão comissionados de livre
nomeação e exoneração, do chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - A AMAE-CM será administrada por um Presidente e dois Diretores, todos
nomeados pelo Prefeito Municipal, que responderão pelas atividades nos limites de
suas competências definidas no Regimento Interno, devidamente aprovado pelo
Poder Legislativo e sancionado pelo Poder Executivo.
Art. 6º - A AMAE-CM poderá atuar em estreita articulação com outros serviços
autônomos de água e esgoto, por meio de programas e ações voltadas para o
aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial,
podendo ainda celebrar convênio com instituição especializada em engenharia
sanitária com a finalidade de auxiliar a administração municipal na área de projetos
de engenharia, administração, operação e manutenção dos serviços de água e de
esgoto.
Parágrafo único - Mediante detido exame e por meio de instrumentos legais, a
serem firmados entre ambos, a AMAE-CM poderá vir a utilizar recursos humanos e
materiais de outras Autarquias, sem prejuízo da implementação dos programas
destas, para a consecução de seus objetivos e do equilíbrio econômico e financeiro
das Autarquias.
Art. 7º - Os direitos e obrigações contraídos pela Empresa Municipal de
Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu –
EMDHOSP-CM, decorrentes das competências definidas no artigo 3º desta lei,
serão assumidos pela nova autarquia.
Art. 8º - Os créditos orçamentários aprovados na Lei Orçamentária anual de 2005
para a Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços
Públicos de Cachoeiras de Macacu/RJ, estimados no valor de R$ 1.500.000,00
( um milhão e quinhentos mil reais), e as Receitas no mesmo valor, serão
transferidos e utilizados pela Autarquia durante o exercício de 2005, conforme
readequação dos valores contidos na Proposta Orçamentária em anexo. 
Art. 9º - Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos da AMAE-CM,
comporão o Orçamento Geral do Município.
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Parágrafo único – A AMAE-CM terá plano de contas destacado e específico de suas
atividades, competindo-lhe, acompanhar a execução financeira e orçamentária.
Art. 10 - O quadro de pessoal efetivo da Autarquia será constituído pelos
empregados da EMDHOSP-CM, amparados pelo art. 19 das disposições
transitórias da Constituição Federal e os demais empregados contratados,
constituirão o quadro suplementar da Autarquia pelo período de 02 (dois) anos,
até sua definitiva estruturação, os quais ficarão sujeitos ao regime jurídico
estabelecido pela EMDHOSP-CM .
Parágrafo 1º. – O regime jurídico dos empregados da AMAE- CM poderá ser o da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, cujos reajustes de salários serão anuais,
respeitado o estabelecido pela Política salarial do Governo Federal.
Parágrafo 2º.- Nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, poderá a
AMAE-CM promover contratação por prazo determinado para atender necessidade
temporária de instalação e operacionalização, pelo prazo máximo de dois anos.
Art. 11 - A AMAE-CM encaminhará ao Chefe do Executivo Municipal, a sua
proposta de plano de cargos e salários, definindo nomenclaturas, quantitativo de
cargos e funções, vencimentos e regime jurídico.
Art. 12 - O patrimônio inicial da AMAE-CM, será constituído dos bens móveis e
imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do município. 
Art. 13 – A AMAE-CM contará com as seguintes receitas:
I – Do produto de quaisquer tributos; multas decorrentes da fiscalização e outras
remunerações decorrentes diretamente ou indiretamente dos serviços de água e
esgoto, tais como: taxas e tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição,
aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes à ligação de água e de
esgoto, construção de redes e outros serviços por conta de terceiros e outras
previstas em lei.
II – Das contribuições de melhorias fixadas em lei que incidirem sobre as áreas
beneficiados com serviços de água e esgoto ou de implantação de obras novas; 
III – Das subvenções; auxílios financeiros que lhe for anualmente consignados no
orçamento municipal ou autorizados em lei especifica.
IV – Dos auxílios, subvenções; créditos especiais, adicionais ou por transferências
voluntárias que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos
federal, estadual ou por organismos de cooperação internacional;
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V – De produtos de suas aplicações financeiras; juros sobre depósitos bancários e
outras rendas sobre títulos mobiliários ou por explorações patrimoniais;
VI – Do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens
patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;
VII – De produtos de cauções; depósitos ou multas que reverterem aos seus cofres
por descumprimento contratual;
VIII – De doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade,
lhe devam caber.
§ 1º - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá a AMAE-CM
realizar operações de créditos para antecipação de receita ou obtenção de recursos
necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de
água e esgoto, nos limites fixados pela Lei Complementar 101/00.
Art. 14 - Aplicam-se a AMAE-CM, naquilo que disser respeito aos seus bens,
rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais
vantagens que os serviços municipais gozam e que lhes caibam por Lei.
Art. 15 - O Chefe do Executivo Municipal expedirá os atos necessários à completa
regulamentação da presente Lei, compreendendo o Regimento Interno, o
Regulamento Geral dos serviços de água e esgoto, bem como decidirá nos casos
não previstos.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento dos
débitos oriundos da EMDHOSP-CM, inscritos ou não na dívida ativa, decorrentes dos
serviços que trata a presente lei pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.
Art. 16 - Os débitos relativos aos pagamentos em atraso das contas de
fornecimento de água e de coleta de esgoto, anteriores à criação desta
Autarquia, serão inscritos como receita da mesma. 
Art. 17 - O artigo 4º da Lei Municipal 145 de 30 de novembro de 1983 passa a
viger com a seguinte redação:
“ Art. 4º - A EMDHOSP-CM, atuará nas áreas de uso do solo, da urbanização,
infra-estrutura de equipamentos urbanos e nos serviços de habitação, do
desenvolvimento industrial, das obras públicas em geral; nos serviços e atribuições
funerários, coleta e disposição final do lixo em geral.” 
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Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de dezembro de 2005, feitos revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal