norma nº 1.604/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N° 1.604 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE, REVOGA AS LEIS n°
1.331 de 27 DE DEZEMBRO DE 2000, E A LEI 1.487 DE
30 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei: 
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SECAM;
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que é Direito de todos
defender e preservar o Meio Ambiente;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114, IV da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade da instituição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes, no âmbito de sua competência,
sobre normas e padrões compatíveis com o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia
qualidade de vida,
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, ÓRGÃO
CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E
URBANISMO DE CACHOEIRAS DE MACACU em questões referentes ao equilíbrio e ao combate às
agressões ambientais em toda área do Município de Cachoeiras de Macacu.
 §1° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é
órgão deliberativo no âmbito de sua competência, que dispõe sobre questões
ambientais propostas nesta e nas demais leis correlatas do Município, do
Estado e da União.
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§ 2° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá como objetivo a gestão da Política
Municipal de Meio Ambiente com apoio dos serviços administrativos da Secretaria Municipal de Turismo,
Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente tem por finalidade:
I - propor:
a) O levantamento do patrimônio ambiental étnico e cultural do Município;
b) A localização e o mapeamento das áreas críticas em que se desenvolvem atividades utilizadores de
recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos
capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos
e cumprimentos da legislação em vigor;
c) Os programas de educação ambiental, acompanhando sua realização:
d) A execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
e) A elaboração de normas técnicas e procedimentos que visam a proteção ambiental;
f) Campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e problemas de saúde e saneamento básico;
g) Campanhas educacionais e execução de programas de formação e mobilização ambiental;
h) O assessoramento dos consórcios intermunicipais de proteção ao meio ambiente;
i) Diretrizes para conservação dos Recursos Naturais do Município de Cachoeiras de Macacu;
j) Estudos e/ou ações visando a criação de Unidade de Conservação na área do Município de
Cachoeiras de Macacu.
II - Manter:
a) O interdisciplinamento no trato das questões ambientais;
b) A divulgação de dados, condições e ações ambientais;
c) O intercâmbio com entidades públicas e privadas nacionais e internacionais de pesquisa apoio e
atuação na proteção do Meio Ambiente;
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III - Identificar, previnir e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município,
diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo aos poderes públicos as medidas cabíveis,
além de contribuir, em caso de emergência, para a mobilização da comunidade.
IV - Proteger:
a) Os bens que constituem o acervo do património ambiental, étnico, cultural e arqueológico no
Município de Cachoeiras de Macacu;
b) Os sítios de excepcional beleza paisagística, científico, histórico ou arqueológico;
V - Colaborar:
a) Com a Política Municipal de Meio Ambiente, a luz do conceito do desenvolvimento sustentável,
através de resoluções pertinentes a proposição de planos, programas e projetos;
b) Apreciar e pronunciar sobre estudos e relatórios de Impacto Ambiental no âmbito do Município
de Cachoeiras de Macacu;
VI - Exigir:
a) Solução aos órgãos competentes, quando das agressões ambientais ocorridas no Município;
b) Quando da implantação e ou da construção de obras que potencialmente venham ocasionar
significativa degradação ao meio ambiente, estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
VII - Analizar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do Município e propor medidas
para sua correção;
VIII - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e à prática de Defesa do
Meio Ambiente;
IX - Participar da decisão sobre aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
X - Convocar audiência pública, nos termos da legislação;
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Art. 3° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), será presidido
pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, sendo o mesmo nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(COMDEMA), será um representante de entidade não governamental, devendo o mesmo ser
indicado pelos representantes de Entidades Não Governamentais e nomeado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será composto por:
a) Presidência;
b) Vice-Presidência;
c) Secretaria Executiva;
d) Câmaras Técnicas;
e) Comissões Especiais.
Art. 6º - Os demais membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(COMDEMA) serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades que o compõe, sendo os
mesmos nomeados pelo Prefeito Municipal. Tais órgãos e entidades são:
I - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
a) 01 (um) Titular e Suplente representante da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e
Urbanismo;
b) 01 (um) Titular e Suplente representante da Secretaria de Integração Governamental;
c) 01 (um) Titular e Suplente representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
d) 01 (um) Titular e Suplente representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
e) 01 (um) Titular e Suplente representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
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f) 01 (um) Titular e Suplente representante Municipal de Agricultura, Indústria, Desenvolvimento e 
Comércio;
g) 01 (um) Titular e Suplente representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
h) 01 (um) Titular e Suplente representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 
i) 01 (um) Titular e Suplente representante da Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito;
j) 01 (um) Titular e Suplente representante da EMDHOSP -Empresa Municipal de Desenvolvimento,
Habitação, Obras e Serviços Público;
k) 01 (um) Titular e Suplente 'representante do Corpo de Bombeiros;
I) 01 (um) Titular e Suplente representante da Polícia Militar;
m) 01 (um) Titular e Suplente representante da Polícia Civil
n) 01 (um) Titular e Suplente representante da Câmara Municipal.
II - REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS
a) 01 (um) Titular e Suplente representante de ONGs ambientalistas;
b) 01 (um) Titular e Suplente representante de Cooperativas;
c) 01 (um) Titular e Suplente representante da ACECAM - Associação Comercial e Empresarial de
Cachoeiras de Macacu;
d) 01 (um) Titular e Suplente representante da Associação de Moradores do 1° Distrito;
e) 01 (um) Titular e Suplente representante da Associação de Moradores do 2° Distrito;
f) 01 (um) Titular e Suplente representante da Associação de Moradores do 3° Distrito;
g) 01 (um) Titular e Suplente representante do Sindicato Rural – Patronal e do Sindicato dos
Trabalhadores; 
h) 01 (um) Titular e Suplente representante do Grupo de Montanhismo;
i) 01 (um) Titular e Suplente representante do OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, sessão de
Cachoeiras de Macacu; 
j) 01 (um) Titular e Suplente representante da Imprensa Escrita;
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k) 01 (um) Titular e Suplente representante de Clubes e/ou Organizações Sociais do Município de
Cachoeiras de Macacu.
l) 01 (um) Titular e Suplente representante da AMPLA - ( Companhia de Energia Elétrica) em Cachoeiras
de Macacu;
m) 01 (um) Titular e Suplente representante da CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio
de janeiro.
n) 01 (um) Titular e Suplente representante de Agências e/ou Operadores de Turismo de Cachoeiras de
Macacu. 
§ 1° - Poderão, a critério dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(COMDEMA), participar deste, entidades e pessoas de comprovada dedicação à Defesa do Meio Ambiente,
sem direito a voto.
§2° - Os representantes da Polícia Militar deverão ser, preferencialmente, do BPRV em
atuação no Município e um do Batalhão Florestal e Meio Ambiente (BPFMA)
Art.7º - Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terão mandato de 02
(dois) anos, sendo permitida a reeleição/nomeação por mais um período de 02 (dois) anos.
Art. 8° - Por ser considerada como prestação de serviços relevantes à Administração Pública, o
exercício das funções de membros do Conselho será gratuita.
Art. 9° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), sempre que tiver notícia
de possíveis agressões ao Meio Ambiente, diligenciará no sentido de sua comprovação, tomando as
medidas necessárias.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), poderá instituir câmaras
técnicas em diversas áreas de interesse, sempre que for necessário.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), manterá com os órgãos
de Administração Municipal, Estadual e Federal o necessário intercâmbio, objetivando fornecer e receber
subsídios técnicos relativos à Defesa do Meio Ambiente.
Art. 12 - É estabelecido como norma de funcionamento para o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente (COMDEMA) de Cachoeiras de Macacu, que prevaleça a representatividade de entes
governamentais e não governamentais votantes na forma acima estabelecida, a fim de não desvirtuar o
caráter paritário da representação.
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Art. 13 – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, poderá, a seu critério, gerar e
administrar os recursos provenientes de captação, parcerias ou qualquer atividade pertinentes ao
COMDEMA.
Art. 14 – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente criará o Conselho Fiscal composto de:
Presidente, Secretário e mais um membro efetivo e seus respectivos suplentes.
Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário e, especialmente, a Lei 1.331 de 27 de dezembro de 2000 e a Lei 1.487 de 30 de outubro de
2003.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2005.
Waldecy Fraga Machado
Prefeito Municipal