norma nº 1.677/2007

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N.º 1.677, DE 13 DE MARÇO DE 2007.
A CÃMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 136.775,50 (Cento e trinta e seis mil setecentos e setenta
e cinco reais e cinqüenta centavos).
FONTE 00 11.400,00
FONTE 14 125.375,50
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.19.08.243.0043.1.148 Programa de Atenção Integral a Criança e ao Adolescente - PETROBRÁS
ELEMENTO DA DESPESA:
36 3.3.50.41-00 Contribuições 11.400,00
37 3.3.50.41-14 Contribuições 125.375,50
38 3.3.20.93-14 Indenizações e Restituições 1.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Convênio nº
6000.0027608.6.4, para “Desenvolver Ações voltadas a Garantir os Direitos das Crianças e dos
Adolescentes”, firmado entre a PETROBRÁS S/A, pelo Conselho em conjunto com Município de
CACHOEIRAS DE MACACU, mediante repasse de recursos ao Fundo Municipal da Criança e do
Adolescentes, de acordo com os incisos I e III, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17/03/1964,
conforme abaixo:
Parágrafo 1º - Pelo Superávit Financeiro da Conta do Convênio 6000.0027608.6.4 - Fonte
de Recurso 14, conforme demonstração abaixo:
SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2006
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Saldo em 31/12/2006 (A) 125.375,50 Restos a Pagar (B) 0,00
C/C 5-9
Superávit Financeiro (A) – (B) 125.375,50
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O
ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 136.775,50 (CENTO E TRINTA E SEIS
MIL SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS), REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA
DO CONVÊNIO 6000.0027608.06.4 – “PROGRAMA DE ATENÇÃO
INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – PETROBRÁS”
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 2º - O recurso será classificado na seguinte rubrica:
17.61.99.01.00 Outras Transferências de Convênios da União - PETROBRAS 125.375,50
Parágrafo 3º - Pela anual parcial dos seguintes Programas de Trabalho:
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.19.08.131.0003.2.068 Divulgação e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
35 3.3.90.39-00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.19.08.243.0043.1.125 Programa de Atenção e Atendimento ao Adolescente
ELEMENTO DA DESPESA:
5 3.3.90.39-00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 6.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.19.08.243.0043.1.126 Programa de Combate a Exploração Sexual a Criança e ao Adolescente
ELEMENTO DA DESPESA:
6 3.3.90.39-00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 13 MARÇO DE 2007.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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