norma nº 1.679/2007

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº1.679 DE 20 DE MARÇO DE 2007. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio 
de Janeiro, Aprova e eu Sanciono a seguinte Lei:
 CONSIDERANDO que a Fazenda Pública Municipal engloba, também, as
autarquias municipais;
 CONSIDERANDO que as autarquias municipais, também, estão
submetidas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
 Art. 1º -Entende-se Fazenda Pública Municipal, todos os recursos
públicos existentes no Município e suas autarquias municipais, indispensáveis a
construção, ampliação e manutenção dos serviços públicos; 
 Art. 2º - Estenden-se a inteligência da Lei Municipal Nº1.648 de 15 de
agosto de 2006, as autarquias e fundações municipais, especialmente, a
Autarquia Municipal de Água e Esgoto – AMAE-CM e Serviço de Transporte
Urbano –Expresso Macacu, o Instituto de Aposentadoria e Pensões de
Cachoeiras de Macacu –IAPCM e a Fundação Macatur.
 Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. 
 
 GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MARÇO DE 2007.
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
“AMPLIA AS DISPOSIÇÕES DA
LEI MUNICIPAL Nº1.648 DE 15
DE AGOSTO DE 2006, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.