norma nº 1.680/2007

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI Nº 1.680 DE 17 DE ABRIL DE 2007.
 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, A FAZER CONCESSÃO DE
USO NOS TERMOS DO ART.51,
PARÁGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
promover a Concessão de Uso ao Ministério Público Estadual, para construção
da Sede em nosso Município, com área total de 1.000,00m², sito no lugar em
área de terra na Vila Olímpica à RJ-116, Km 38, área urbana, medindo
25,00m(vinte e cinco metros) de frente, 25,00m(vinte e cinco metros) de
fundos, 40,00m(quarenta metros) do lado esquerdo e 40,00m(quarenta
metros) do lado direito. 
ART. 2º- A presente Concessão a que se refere o Art.1º será pelo
prazo de 10(dez) anos. Prorrogáveis por igual período.
ART. 3º- A presente Concessão será regulamentada por Decreto
do Poder Executivo Municipal.
 ART. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Cachoeiras de Macacu, 17 de abril de 2007.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848