norma nº 23/2007

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Define base cálculo para apuração do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre 
construção civil e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º - Para fins de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
incidente sobre construção civil, quando não existirem elementos contratuais comprobatórios da 
prestação de serviço será adotado a seguinte tabela de valor por metro quadrado de construção:
Tabela de valor m² por tipo de edificação. 
 
USO DAS EDIFICAÇÕES Mão - de –
Obra
HABITACIONAL:
Residência padrão fino 362,53
Residência padrão médio 250,12
Residência padrão popular 182,99
Prédio com elevador fino 302,51
Prédio com elevador médio 280,85
Prédio sem elevador médio 286,54
Prédio sem elevador popular 202,40
COMERCIAL:
Prédio com elevador fino 316,28
Prédio sem elevador médio 288,51
INDUSTRIAL:
Galpão de uso geral médio 288,33
Art. 2º - A tabela constante do artigo anterior será reajustada automaticamente sempre que houver 
variação nos preços para Construção Civil, de acordo com Índices divulgados pelo Sindicato da 
Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal