norma nº 1.681/2007

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
 
LEI Nº1.681 DE 29 DE JUNHO DE 2007.
 
 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
 MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
 
 Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Educação no
Município de Cachoeiras de Macacu, em consonância com a legislação Federal,
Estadual e a Lei Municipal Nº1.599 de 15 de dezembro de 2005 em vigor.
 Art. 2º Para os fins e objetivos desta Lei, defini-se Educação
Ambiental como um processo contínuo e transdisciplinar de formação e
informação, orientado para o reconhecimento de valores e clarificação de
conceitos, objetivando o desenvolvimento das habilidades e modificando as
atitudes em relação ao meio, para entender e apreciar as inter-relações entre
os seres humanos, sua culturas e seus meios biofísicos.
 Parágrafo único. Os objetivos e princípios que norteiam esta Lei
são os dispostos na Lei 9.795/1999 que institui a Política Nacional de Educação
Ambiental.
 Art. 3º A Educação Ambiental é um componente essencial e
permanente da Educação Municipal, devendo estar presente, de forma
articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter
formal e não formal.
 § 1º – A Educação Ambiental de caráter formal será
desenvolvida no âmbito das Unidades Escolares baseada na transmissão de
conteúdos inter-relacionado, considerando as experiências e vivências dos
próprios alunos, tendo como parâmetro.
a) A compreensão da cidadania como participação social e político￾ambiental-sustentável;
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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b) O exercício dos seus direitos e deveres políticos, civis e sociais;
c) Compreensão das atitudes a serem tomadas quanto à proteção do
meio ambiente em que vive e convive.
 § 2º – A Educação Ambiental de caráter não formal desenvolver￾se-á de forma abrangente, tendo como parâmetro:
a) A conscientização e participação de toda a sociedade nas decisões,
referentes às ações, projetos e programas inerentes a Educação
Ambiental;
b) A compreensão de que toda a sociedade é co-responsável por
atitudes em prol de melhor qualidade de vida, considerando para
tal mudança de comportamento relacionado à questão ambiental.
 Art. 4º No âmbito da Política Municipal estabelecida por essa Lei,
compete ao Poder Público promover:
 I – a incorporação do conceito de sociedade sustentável no
planejamento e execução das políticas públicas municipais;
 II – a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino; 
 III – a sensibilização da população quanto à importância da
valorização do meio ambiente, com especial foco nas lideranças locais, nos
servidores municipais e em especialistas com capacidade de multiplicação;
 IV – o engajamento da sociedade na conservação, recuperação,
uso e melhoria do meio ambiente, inclusive com utilização de meios de difusão
em massa; e.
 V – meios para a integração das ações de Educação Ambiental
realizadas pelo poder público, pela sociedade civil organizada e pelo setor
empresarial.
 Art. 5º A Política Municipal de Educação Ambiental
compreende/orienta todas as ações e Educação Ambiental implementadas
pelos órgãos e entidades municipais, bem como as realizadas, mediante
contratos e convênios de colaboração, por organizações não-governamentais e
empresas.
 Art. 6º Na determinação das ações, projetos e programas
vinculados aos Municipais de Educação Ambiental, devem ser privilegiadas as
medidas que à Política comportem/contemple:
 I – capacitação de recursos humanos;
 II – desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
 III – produção de material educativo e sua ampla divulgação; 
 IV – acompanhamento e avaliação.
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 Art. 7º A capacitação de recursos humanos, voltada para o ensino
formal e não formal, comporta as seguintes dimensões:
 I – a incorporação da dimensão ambiental durante a formação e a
especialização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
 II – a preparação de profissionais orientados para as atividades
de gestão ambiental;
 III – a formação e atualização de profissionais especializados na
área de meio ambiente.
 Art. 8º As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar￾se-ão para:
 I – o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à
incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes
níveis e modalidades de ensino;
 II – a difusão de conhecimentos e de informações sobre a
questão ambiental, privilegiando os princípios de “Gestão descentralizada e
participativa”, “Abordagem ecossistêmica” e de “Integridade ecológica da bacia
hidrográfica”.
 III – o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando
à participação das populações interessadas na formulação e execução de
pesquisas relacionadas à problemática ambiental;
 IV – a busca de alternativas curriculares e metodológicas da
capacitação na área ambiental; 
 V – o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, tais
como, a criação de rede municipal e regional de educadores ambientais.
 Art. 9º Entende-se por Educação Ambiental no ensino formal
a desenvolvidas no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e
privadas, englobando:
 I – educação básica (educ. infantil, ensino fundamental e médio);
 II – educação profissional e tecnológica;
 III – educação superior e pós-graduação;
 IV – educação especial; 
 V – educação de jovens e adultos.
 § 1º - As iniciativas de Educação Ambiental no ensino formal
implementada ou apoiada pelo Poder Público Municipal deverão contemplar,
prioritariamente, a educação básica. 
 § 2º - O Poder Público incentivará e colaborará com a criação de
grupos de interesse ambiental (eco clubes, vimas, com vidas) dentro das
unidades escolares de ensino buscando a parceria das escolas na gestão
ambiental.
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 Art. 10- A Educação Ambiental será desenvolvida como uma
prática educativa integrada, transdisciplinar, contínua e permanente em todos
os níveis e modalidades de ensino formal.
 § 1º - A Educação Ambiental não será implantada como disciplina
especifica no currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades
de extensão, de caráter complementar e extracurricular.
 § 2º - Nos cursos de formação e especialização técnico￾profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da
ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.
 Art. 11- A dimensão ambiental deve constar dos currículos de
formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
 Parágrafo Único – Os professores em atividades devem receber
formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de
atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da
Política Nacional de Educação Ambiental que norteiam esta Lei.
 
 Art. 12- Entende-se por Educação Ambiental não-formal as ações
e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a temática
ambiental, e à sua organização e participação na defesa na gestão da
qualidade do meio ambiente, realizadas à margem das instituições escolares.
 Parágrafo Único – Para fins do disposto no caput, o Poder Público
Municipal incentivará:
 I – a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de
massa, de programas educativos e de informações acerca de temas
relacionados ao meio ambiente;
 II – a ampla participação das instituições de ensino e de
organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e
atividades vinculadas à Educação Ambiental não-formal; 
 III – a participação de empresas públicas e privadas no
desenvolvimento de programas de educação Ambiental em parceria com as
escolas, as universidades e as organizações não-governamentais; 
 IV – o trabalho de sensibilização junto às populações tradicionais
às Unidades de conservação, bem como a todas as comunidades envolvidas.
 Art. 13- O Sistema Municipal de Educação Ambiental compreende
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Educação,
o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Educação. 
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 Parágrafo Único – O disposto no caput não importa em vedação a
que os demais órgãos e entidades municipais implementem ações de Educação
Ambiental, desde que observados os ditames desta Lei e os fixados no âmbito
do sistema Municipal de Educação Ambiental.
 Art. 14- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Educação e
demais afins, na qualidade de órgão gestor da Política de Educação Ambiental,
compete: 
 I – promover a elaboração participativa e integrada do Programa
Municipal de Educação Ambiental, que definirá as diretrizes para
implementação das ações e projetos no âmbito da Política Municipal de Meio
Ambiente;
 II – articular, coordenar, executar e supervisionar planos,
programas e projetos na área de Educação Ambiental; 
 III – participar na negociação de financiamentos e planos,
programas e projetos na área de Educação Ambiental.
 IV – incentivar a realização de fiscalização educativa congregando
todos os órgãos afins. 
 § 1º Para fins de planejamento e execução de planos, programas
e projetos de Educação Ambiental, o órgão gestor deverá, além de ouvir o
Conselho Municipal de Meio Ambiente, na forma da Legislação em vigor,
constituir um grupo multidisciplinar de assessoramento, não-governamental,
composto por representantes de instituições de ensino, organizações do
terceiro setor e empresas.
 § 2º competirá ao Grupo Multidisciplinar de educação a que se
refere o parágrafo anterior:
 I – Apresentar, até 30 de abril de cada ano, propostas de
projetos, com os respectivos dimensionamentos de recursos, para fim de
subsidiar os projetos de leis orçamentárias; 
 II – Assessorar o órgão gestor na Conferência das Águas de
Macacu, criada pela Lei Municipal Nº1.559 de 15 de dezembro de 2005; 
 III – Propor, na C onferência das Águas de Macacu, um tema a
ser priorizado nas campanhas de Educação Ambiental, no próximo ano letivo. 
 § 3º Sem prejuízo do disposto no inciso III do parágrafo anterior,
toda e qualquer ação desenvolvida ou apoiada pelo Poder Público Municipal no
âmbito da Política estabelecida por esta Lei deverá comportar métodos de
monitoramento e avaliação.
 
 
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 Art. 15- A implementação de planos, programas e projetos de
Educação ambiental no âmbito do ensino formal devem ser submetida à
Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de educação,
observada a legislação em vigor.
 Art. 16- Os projetos e programas de assistência técnica e
financeira realizados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal,
relativos a meio ambiente, educação e áreas afins, deverão conter (sempre
que possível) componentes de educação Ambiental.
 Art. 17- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a partir da data de sua publicação.
 Art. 18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2007.
 
 WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito
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