norma nº 1.682/2007

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
 LEI Nº 1.682 DE 29 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre criação do Conselho
de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento Da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da
Educação – Conselho do FUNDEB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Artigo
24,§ 1º. da Medida Provisória nº. 339, de 28 de dezembro de 2006, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito
do Município de Cachoeiras de Macacu.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 2º. O Conselho a que se refere o Art. 1º. é constituído por 08 (oito)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
I- um representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicado
pelo Poder Executivo Municipal;
II- um representante dos professores das escolas públicas municipais;
III- um representante dos servidores técnico-administrativo das
escolas públicas;
IV- dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas
municipais;
V- um representante dos diretores das escolas públicas
VI- dois representantes dos estudantes da educação básica.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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§ 1º. Os membros deste Conselho serão indicados pelas respectivas
representações após processo eletivo organizado para escolha dos
indicados, pelos respectivos pares.
§ 2º. A indicação referida no Art. 1º. (caput), deverá ocorrer em até 20
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.
§ 3º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar
vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição
constituir-se como pré-requesito à participação no processo eletivo previsto
no § 1º. 
§ 4º. São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I- cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II- tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuge, parentes
e consangüíneos ou afins, até terceiro grau , desses profissionais;
III- Pais de alunos que:
a- exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; 
b- prestem serviços terceirizados ao Poder Público Municipal.
Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas
hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I- desligamento por motivos particulares;
II- rompimento do vínculo de que trata o § 3º., do art. 2º.;
III- situação de impedimento previsto no § 4º. do art. 2º., incorrido pelo
titular no decorrer de seu mandato. 
§ 1º. Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo descrita no art. 3º. , o estabelecimento ou segmento responsável
pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2º. Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente
na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º. , a instituição ou
segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo
suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução para o mandato subseqüente.
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CAPÍTULO III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º. Compete ao Conselho do FUNDEB:
I- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
II- supervisionar a realização do censo Escolar e a elaboração da
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o
objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais
e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do
Fundo;
IV- emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo,
que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo
Municipal;
V- outras atribuições que as legislações específicas eventualmente
estabeleça.
Parágrafo Único – O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 6º. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente,
que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único – Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado nos termos do Art. 2º. Inciso I, desta Lei.
Art. 7º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo
prevista no artigo 3º., a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho
do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento.
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Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante
solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único – As deliberações serão tomadas pela maioria absoluta dos
membros do Conselho, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos
casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões,
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I- não será remunerada;
II- é considerada atividade de relevante interesse social;
III- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações;
IV- veda, quando os conselheiros forem representantes de professores,
no curso do mandato;
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino
em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das
atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e
composição.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB
em servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo
do Conselho.
Art. 13 O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I- apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno
e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo;
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II- por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário
Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se
em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14 Durante o prazo previsto no § 2º. do art. 2º., os novos membros
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato
está se encerrando, para transferência de documentos e informações de
interesse do Conselho.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Cachoeiras de Macacu, 29 de junho de 2007.
 WALDECY FRAGA MACHADO 
Prefeito
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