| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.685 / 2007 |
| Date | 2007-07-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 980.320,04 (Novecentos e oitenta mil, trezentos e vinte reais e quatro centavos), referente ao provável excesso de arrecadação do fundeb. |
| native_id | 594 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1.685 DE 20 DE JULHO DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional suplementar na importância de R$ 980.320,04 (Novecentos e oitenta mil, trezentos e vinte reais e quatro centavos). FONTE 15 980.320,04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.08.12.351.0045.2028 Manutenção e Valorização do Ensino Básico - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 240 3.3.90.30.15 Material de Consumo 980.320,04 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação das Receitas de FUNDEB, de acordo com o inciso II, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17/03/1964, conforme Anexo I desta Lei. Parágrafo 1º - Os recursos estão classificados na Receita com as seguintes rubricas: 1.3.2.5.01.02.00 – Rec de Rem de Depósito Banc Vinculado - FUNDEB R$ 3.294,00 1.7.2.4.01.00.00 – Transferência de Recursos do FUNDEB R$ 977.027,04 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JULHO DE 2007. GILCIMAR RAMOS DE AVELAR Prefeito em Exercício 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 980.320,04 (NOVECENTOS E OITENTA MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PREFEITO ANEXO I MAIO MAIO JUN A DEZ JUN A DEZ PROVAVEL 2006 2007 2006 2007 2007 1325.01.02.00.00 9.532,65 11.411,97 1,197146 10.746,42 12.865,03 24.277,00 20.984,00 3.293,00 - - 1724.01.00.00.00 2.560.825,13 2.956.780,21 1,15462 4.026.557,10 4.649.143,83 7.605.924,04 6.628.897,00 977.027,04 TOTAIS 2.570.357,78 2.968.192,18 1,154778 4.037.303,52 4.662.188,60 7.630.201,04 6.649.881,00 980.320,04 RUBRICAS INCR PREVISTO EXCESSO 2