| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.686 / 2007 |
| Date | 2007-07-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 44.523,93 (Quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), referente ao provável excesso de arrecadação do salário- educação. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PREFEITO LEI N.º1.686 DE 20 DE JULHO DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional suplementar na importância de R$ 44.523,93 (Quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e três centavos). FONTE 05 44.523,93 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.08.12.361.0045.2029 Manutenção do Ensino Fundamental – Salário-Educação ELEMENTO DA DESPESA: 245 3.3.90.30.05 Material de Consumo 44.523,93 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação das Receitas de Salário-Educação, de acordo com o inciso II, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17/03/1964, conforme Anexo I desta Lei. Parágrafo 1º - Os recursos estão classificados na Receita com as seguintes rubricas: 1.3.2.5.01.02.00 – Rec de Rem de Depósito Banc Vinculado – Salário-Educação R$ 110,73 1.7.2.4.01.00.00 – Transferência do – Salário-Educação R$ 44.413,20 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,20 DE JULHO DE 2007. GILCIMAR RAMOS DE AVELAR Prefeito em Exercício 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 44.523,93 (QUARENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO SALÁRIOEDUCAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PREFEITO ANEXO I MAIO MAIO JUN A DEZ JUN A DEZ PROVAVEL 2006 2007 2006 2007 2007 1325.01.04.01.00 3.656,00 3.838,34 1,0498742 10.746,42 11.282,39 15.120,73 15.010,00 110,73 - - 1721.35.01.00.00 559.621,15 590.437,83 1,055067 660.292,99 696.653,37 1.287.091,20 1.242.678,00 44.413,20 TOTAIS 563.277,15 594.276,17 1,0550333 671.039,41 707.968,95 1.302.211,93 1.257.688,00 44.523,93 RUBRICAS INCR PREVISTO EXCESSO 2