norma nº 1.687/2007

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI Nº1.687 DE 20 DE JULHO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO,
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA, EM CARÁTER EMERGENCIAL,
NA REDE PÚBLICA DE ENSINO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, a Constituição Federal dispõe sobre a
contratação por tempo determinado, nos termos do disposto no artigo 37,
inciso I X.
CONSIDERANDO que a Administração Pública, por razões diversas,
entre as quais a defasagem do Plano de Cargos e Salários da Educação, está
tomando as providências cabíveis com vistas à realização de CONCURSO
PÚBLICO para provimento das vagas decorrentes do crescimento da Rede
Municipal de Ensino.
CONSIDERANDO o número crescente de alunos para serem atendidos
na Educação Infantil e que com a aprovação do FUNDEB, surge a possibilidade
financeira para viabilizar contratação para Profissionais de Educação Infantil.
CONSIDERANDO que no ano de 2005 foram municipalizadas 12 (doze)
Unidades Escolares, as quais necessitam, para funcionar condignamente de
Profissionais capazes de atendê-las.
CONSIDERANDO que neste ano de 2007, estão sendo remanejados
todos os profissionais Estaduais que até então encontravam-se cedidos às
Unidades Escolares municipalizadas no ano de 2005.
CONSIDERANDO as desistências dos Contratos de professor Docente I,
Professor Docente II e de Apoio Administrativo, ocorridas neste período.
Artigo 1º. – Para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de Professores Docentes
a Pessoal de Apoio Administrativo, no âmbito da Administração direta, sem
concurso (Artigo 37. IX, da Constituição Federal).
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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Parágrafo Único – Entende-se como temporário e excepcionais as
situações, cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em
qualquer área, notadamente, nas áreas de Educação Pública.
Artigo 2º. – Os contratos celebrados serão reincididos automaticamente
quando findos os prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou
designação, para cargo em comissão ou função gratificada, tal como prevê a
Lei Federal nº. 8745/93, bem como em caso de realização de Concurso
Público, não será computado, como título ou para classificação, o tempo de
serviço sob a forma de contrato nos termos desta Lei. 
Artigo 3º. – As contratações de que trata esta Lei só poderão ser
efetivadas após autorização expressa do Prefeito, em processo administrativo
específico, o qual conterá a justificativa acerca da ocorrência das situações que
as autorizam.
Parágrafo Único – As contratações de que trata esta Lei serão efetuadas
mediante contrato administrativo publicado através de extrato com nome e a
qualificação do contratado no prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura.
Artigo 4º – A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas normas
dos Contratos Administrativos, exceto quanto ao prazo, que não excederá a 12
meses, admitida, em caráter de extrema necessidade, uma única prorrogação
de até 12(doze) meses, caso haja o recebimento do repasse para a
prorrogação.
Artigo 5º – O candidato à contratação deverá preencher os seguintes
requisitos mínimos:
I. Gozar de boa saúde física e mental;
II. Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das
funções;
III. Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o
exercício das funções.
Parágrafo Único - Conforme o caso, devendo ser comprovados os
requisitos mencionados nos incisos I e II deste Artigo, mediante Atestado
Médico, na forma do regulamento. 
Artigo 6º – A remuneração do pessoal contratado por prazo determinado
obedecerá aos padrões remuneratórios dos planos de carreira,
correspondentes aos cargos já existentes na estrutura da administração, tendo
como referência a classe inicial, excluindo-se as vantagens.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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Artigo 7º – Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados o
seguinte:
I. Licença maternidade;
II. Licença Paternidade;
Artigo 8º – As contratações obedecerão aos quantitativos máximos de:
 I - 10 (dez professores) Docente II – Ensino Fundamental e Educação
Infantil;
 II -18 (dezoito) Pessoal de Apoio Administrativo.
Artigo 9º – Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser
comunicado pela autoridade competente, no prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) horas, contados da ciência do fato, ao Prefeito Municipal e a Procuradoria
Geral do Município, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas
respectivas competências.
Artigo 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários a execução do disposto nesta Lei.
Artigo 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JULHO DE 2007.
GILCIMAR RAMOS DE AVELAR
 Prefeito em Exercício
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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ANEXO I
FUNÇÃO VALOR
PROFESSOR DOCENTE II R$ 380,00
PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO R$ 380,00
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848