norma nº 1.689/2007

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.689 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
 
O Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, no uso das suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os contribuintes inscritos em Dívida Ativa, até 31 de dezembro de
2006, observados os artigos 104, inciso III e 178 do CTN (Código Tributário
Nacional), também poderão ter seus débitos quitados, administrativamente,
em Cota Única, até 30 de novembro de 2007, sem incidência de multas, juros
e correção. 
Parágrafo Primeiro – Os débitos em atraso poderão ainda ser parcelados nas
condições estipuladas no caput deste artigo, em até 31 de dezembro de 2008,
parcelas, iguais e sucessivas, ocasião em que incidirão juros de 1% ao mês
sobre o valor total em débito, não podendo as citadas parcelas serem
inferiores a 30 UFIR/RJ.
Parágrafo Segundo –Os Contribuintes inscritos em Dívida Ativa até 31 de
Dezembro de 2002, que estejam com seus débitos em fase de execução pelo
Cartório da Dívida Ativa do Município farão jus ao que preceitua este artigo,
porém estarão sujeitos ao pagamento das Custas Processuais decorrentes da
Execução fiscal.
Art. 2º - O atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela citada
no Parágrafo 1º do Art. 2º acarretará:
I. A perda dos benefícios da presente Lei;
II. O vencimento antecipado das demais parcelas;
III. Ajuizamento de execução fiscal do saldo devedor, tratando-se de
cobrança amigável;
IV. O prosseguimento da execução fiscal do saldo devedor, se for o caso de
créditos ajuizados.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
“Dispõe sobre quitação de IPTU e
demais Tributos, taxas e multas
em atraso administrativamente”.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - O contribuinte para se beneficiar dos artigos 1º e 2º desta Lei,
obrigatoriamente deverá estar em situação regular com os impostos, taxas e
equivalentes, do exercício de 2007. 
Parágrafo Único – Os imóveis em atraso com o IPTU do exercício de 2007
poderão quitar sua dívida, até 30 de novembro de 2007, em Cota única com
desconto de 10%, sem a incidência de multas, juros e correção.
Art. 4º - O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo
da obrigação tributária ou fiscal, após a assinatura do Termo de
Reconhecimento de Dívida, a partir da aprovação e publicação da presente Lei,
até 14 de dezembro de 2007.
Art. 5º - A certidão de Ônus só será fornecida com a quitação antecipada das
parcelas pactuadas. 
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE SETEMBRO DE 2007.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO
DECLARO, para fins de cumprimento do que dispõe, o inciso I, do art. 14, 
da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que a estimativa do 
impacto orçamentário - financeiro decorrente do Projeto de Lei a que se 
refere a Mensagem n.º 539/GAB/2007, está suportado pelo orçamento 
vigente, não tendo reflexo nos dois exercícios seguintes.
Cachoeiras de Macacu, 29 de Agosto de 2007.
CLEIDIR REIS PEIXOTO
Secretário Municipal de Fazenda
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
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