norma nº 2.194/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.194 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de 
Administração e Comunicação Social, no montante de 
até R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), tendo 
em vista a necessidade de adequação do orçamento 
vigente, objetivando o reforço de dotação para a 
locação de imóvel para atendimento à Administração 
Regional de Maraporã e funcionamento do posto de 
atendimento da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), no Orçamento da Secretaria Municipal de 
Administração e Comunicação Social, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de 
Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
 COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.012 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e
 Comunicação Social
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Física
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 6.800,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
 COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.012 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e
 Comunicação Social
ELEMENTO: 3.3.90.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 6.800,00
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal