norma nº 24/2007

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Concede benefícios fiscais e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
 
Art.1º-A concessão dos benefícios fiscais dar-se-á segundo as disposições desta Lei. 
Art.2º-É concedida isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza da Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos 
Domiciliares e da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública:
I – Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano o bem imóvel:
a) o imóvel de propriedade de ex-combatente, utilizado exclusivamente para sua residência; 
b) os imóveis cedidos ao Município, a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do 
ônus tributário, observado o § 2º desde artigo.
c) os imóveis cedidos gratuitamente para uso da União e do Estado, os imóveis pertencentes a 
clubes, entidades desportivas e utilizados como praça de esportes;
d) os imóveis próprios utilizados por entidades sem fins lucrativos, tais como: assistências, religiosas 
(de qualquer culto, destinado a conventos, seminários, palácios episcopais), associações de 
moradores, creches e asilos;
e) o prédio pertencente a aposentado que possuir 1 (um) único imóvel, nele residir com renda 
familiar de até 2 (dois) salários mínimos vigentes;
f) o proprietário ou possuidor, a qualquer título, de um único imóvel, e nele resida com área 
construída igual ou inferior a 40 (quarenta) metros quadrados e renda familiar até 2 (dois) salários 
mínimos vigentes; 
g) a viúva pensionista, que possuir apenas 1 (um) imóvel, nele residir e com renda familiar até 02 
(dois) salários mínimos vigentes;
h) às creches, asilos e orfanatos, quando entidades prestadoras de serviços beneficentes sem fins 
lucrativos.
i) ao servidor municipal que tenha mais de 10 (dez) anos de serviços ininterruptos que possua um só 
imóvel cadastrado em seu nome e que nele resida; (Excluído pela Lei Complementar Nº 031, de 21 
de janeiro de 2013)
II – Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: 
a) os serviços prestados por associações culturais, comunitárias, clubes de serviços cuja finalidade 
essencial esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade; 
b) os serviços de diversão pública e de competições desportivas com fins beneficentes ou 
considerados de interesse da comunidade pelos órgãos de educação e cultura do município.
III – Em relação à Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos Domiciliares: 
a) os imóveis próprios utilizados por entidades sem fins lucrativos, tais como: assistências, religiosas 
(de qualquer culto, destinado a conventos, seminários, palácios episcopais), associações de 
moradores, creches e asilos; 
b) o aposentado que possuir 1 (um) imóvel, nele residir com renda familiar de até 2 (dois) salários 
mínimos vigentes; 
c) o proprietário ou possuidor, a qualquer título, de um único imóvel, e nele resida com área 
construída igual ou inferior a 40 (quarenta) metros quadrados e renda familiar até 2 (dois) salários 
mínimos vigentes; 
d) a viúva pensionista, que possuir apenas 1 (um) imóvel, nele residir e com renda mensal até 02 
(dois) salários mínimos vigentes; 
e) às creches, asilos e orfanatos, quando entidades prestadoras de serviços beneficentes sem fins 
lucrativos; 
f) ao servidor municipal que tenha mais de 10 (dez) anos de serviços ininterruptos que possua um só 
imóvel cadastrado em seu nome e que nele resida.
III – Em relação a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública:
a) Os contribuintes cujo consumo mensal de energia elétrica seja menor ou igual a 80 (oitenta) 
kilowats.
§ 1º - As isenções de que trata este artigo, deverão ser requeridas até 30 (trinta) de novembro de 
cada ano e, sendo deferido o benefício, vigorará no exercício subsequente ao requerimento.
§ 2º Nas hipóteses das alíneas b e c, a isenção prevalecerá a partir do ano seguinte ao da ocorrência 
do fato gerador mencionado e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do 
contrato de cessão.
§ 3º - As isenções a que se refere o inciso I, alíneas a, e ,f e i continuarão em vigor, ainda que seu 
beneficiário venha a falecer, desde que o imóvel continue a servir de residência ao cônjuge supérstite 
ou a seu filho menor.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal