norma nº 1.692/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
 
 LEI N°1.692 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007.
 “DISPÕE SOBRE A
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU/RJ ”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE 
MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono a seguinte lei 
Municipal.
CONSIDERANDO, que é dever dos vereadores em zelar pelo bem estar dos 
munícipes;
CONSIDERANDO, que as rádios comunitárias são um ganho à cidadania; e
CONSIDERANDO, que os governos passam e é importante que as pessoas 
estejam preparadas para não permitir retrocessos.
Art.1º - A exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, no âmbito do
território do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ, passa a ser disciplinado
pela presente lei. 
Art.2º- Para os fins desta lei, denomina-se Serviço de Rádiodifusão
Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em
baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações comunitárias sem
fins lucrativos, tendo por dirigentes cidadãos residentes no município de
Cachoeiras de Macacu/RJ.
Art.3º - O Serviço de Radiodifusão Comunitária tem por objetivo a difusão
sonora, com fins culturais, educacionais, filantrópicos, assistenciais e de
prestação de serviço de utilidade pública, com vista a:
a) divulgar notícias e idéias, promover o debate de opiniões, ampliar
informações culturais, de modo a manter a população bem informada;
b) integrar a comunidade por meio do desenvolvimento do espírito de
solidariedade e responsabilidade comunitária, do incentivo à participação
em ações de utilidade pública e de assistência social;
c) contribui para o aperfeiçoamento profissional dos jornalistas e radialistas e
com o surgimento de novos valores nestes campos profissionais.
Avenida Governador Roberto Silveira, 472 – Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu – Rio de Janeiro – RJ
TelFax.: (21) 2649 2526 / (21) 2649 4848
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Art.4º - As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária atenderão, em
sua programação, aos seguintes princípios:
a) transmissão de programas que dêem preferência a finalidades educativas,
artísticas, culturais e informativas, que possam beneficiar o
desenvolvimento geral da comunidade;
b) promoção de atividade artísticas e jornalísticas que possibilitem a
integração cada vez maior da comunidade;
c) preservação dos valores éticos e sociais da pessoa humana e da família,
de modo a fortalecer e bem integrar a comunidade;
d) coibir a discriminação de qualquer espécie e a qualquer título, seja de
raça, religião, sexo, preferências sexuais e de convicções político￾partidárias ou ideológicas.
Art.5º- Da razão social ou do nome de fantasia constará, obrigatoriamente, a
expressão “rádio comunitária”, pela qual a emissora se apresentará em suas
irradiações diárias.
Art.6º- A outorga de autorização para a exploração do Serviço de
Radiodifusão Comunitária será concedida pelo Poder Executivo, mediante
concessão, pelo prazo de 10(dez) anos.
Art.7º- Fica vedada a transferência a qualquer título, das autorizações para a
exploração do Serviço de Rádiodifusão Comunitária.
Art.8º-As prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir
patrocínio, sob a forma de apoio cultural ou inserção publicitária para os
programas transmitidos, priorizando os estabelecimentos situados na área da
comunidade atendida.
Parágrafo Único- Os recursos advindos de patrocínios deverão ser
obrigatoriamente, revertidos para a própria emissora, para o seu
funcionamento, manutenção e aperfeiçoamento, conforme os seus objetivos, e
serão administrados pela entidade responsável.
Art.9º-Constituem infrações na operação do Serviço de Rádiodifusão
Comunitário:
a)Usar equipamentos fora das especificações autorizadas ou homologadas
pelos órgãos competentes;
b) operar sem a concessão do Poder Municipal;
Avenida Governador Roberto Silveira, 472 – Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu – Rio de Janeiro – RJ
TelFax.: (21) 2649 2526 / (21) 2649 4848
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
c)transferir a terceiros os direitos decorrentes da concessão ou quaisquer
procedimentos de execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária;
d)permanecer fora de operação por mais de 30(trinta) dias, sem motivo
justificado;
e)promover, dolosamente, interferência no sistema de irradiação de outra
rádio comunitária, ou qualquer outro tipo de serviço de radiodifusão ou de
telecomunicação sonora, ou de imagens e som;
f)infringir qualquer dispositivo desta lei ou da correspondente regulamentação.
Art.10-As penalidades aplicáveis em decorrência das infrações contidas no
art.9º são as seguintes:
a) advertência;
b) multa;
c) revogação da autorização, em caso de reincidente.
Art.11- A outorga da autorização para a execução do Serviço de Radiodifusão
Comunitária fica sujeita ao pagamento de taxa, de valor correspondente ao
custeio do cadastramento, a ser estabelecido pelo poder concedente.
Art.12-esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, inclusive acerca da
potência máxima permitida, cobertura, contorno e freqüência, no prazo de
90(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art.13-As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
Instituições interessadas em executar Serviços de Radiodifusão Comunitária.
Art.14-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 
 
 GABINETE DO PREFEITO,27 DE SETEMBRO DE 2007.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Avenida Governador Roberto Silveira, 472 – Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu – Rio de Janeiro – RJ
TelFax.: (21) 2649 2526 / (21) 2649 4848