norma nº 1.694/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
 
 LEI Nº 1.694 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.
 DI
SPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA O
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo
ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO, tal como
prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como o art. 5º
do mesmo diploma ( princípio da ISONOMIA), eis que o Poder
Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os Estados, Municípios
e Territórios observarem as normas expressas ou projetadas, e
extensíveis;
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderá ser efetuada Contratação de Engenheiro no
âmbito da Administração direta, sem concurso (art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e excepcionais,
as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e
serviços, em qualquer área.
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a pelas normas do
Contrato Administrativo, exceto quanto ao prazo, que não excederá de
12 meses, admitida, em caráter de extrema necessidade, uma única
prorrogação de até 12 meses.
Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente
quando findos os prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou
designação, para cargo em comissão ou função gratificada, tal como
prevê a Lei Federal n.º 8745/93, bem como em caso de realização de
Concurso Público, não será computado, como título ou ponto para
classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato nos termos
desta Lei.
Avenida Governador Roberto Silveira, 472 – Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu – Rio de Janeiro – RJ
TelFax.: (21) 2649 2526 / (21) 2649 4848
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Art. 4º - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes
requisitos mínimos:
I – Gozar de boa saúde física e mental;
II – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das
funções;
III – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o
exercício das funções.
Parágrafo único – conforme o caso, devendo ser comprovados os
requisitos mencionados nos incisos I e II deste Artigo, mediante
Atestado Médico, na forma do regulamento.
Art. 5º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às
de um cargo existente na estrutura da Administração, ter-se-á como
referência para a remuneração do contrato os vencimentos do cargo
correlato, na classe inicial, quando se tratar de carreira, excluídas as
vantagens.
Art. 6º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao
Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo aprovado em
regulamento e publicado por extrato, com o nome e qualificação do
contratado, no prazo de 15 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO – As contratações obedecerão ao quantitativo
máximo estabelecido no Anexo I da presente Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2007,
revogando-se as disposições em contrário, devendo no prazo de 15
dias ser editados os atos necessários à regulamentação.
 GABINETE DO PREFEITO, 31 DE OUTUBRO DE 2007.
 WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal
 
Avenida Governador Roberto Silveira, 472 – Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu – Rio de Janeiro – RJ
TelFax.: (21) 2649 2526 / (21) 2649 4848
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ANEXO I
FUNÇÃO VAGAS VALOR
 ENGENHEIRO 04 R$1.600,00
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