norma nº 1.696/2007

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 
 LEI Nº1.696 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente e revoga a Lei nº 1.604 de 23 de
dezembro de 2005”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que é Direito de todos defender e preservar o Meio
Ambiente;
CONSIDERANDO a importância de se manter o Meio Ambiente saudável para
as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO a necessidade de se estar em conformidade com o
Ministério de Meio Ambiente, adequando-se a realidade local.
Art.1º – Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, Meio
Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu, o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
Parágrafo Único – O COMDEMA é um órgão colegiado, consultivo de
assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua
competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis
correlatas do Município.
Art.2º – Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA
compete:
I – formular as diretrizes para a política municipal de meio ambiente,
inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à
proteção e conservação do meio ambiente;
II – propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa,
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município,
observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei
Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolviemnto ambiental aos orgãos públicos, entidades públicas e
privadas e a comunidade em geral;
V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento
ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase
nos problemas do município;
VI – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a
proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às
ações executivas no município na área ambiental;
VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades
públicas e privadas, nacionais e internacionais, de pesquisa e de atividades
ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e
programas de entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, que
possam interferir na qualidade ambiental do município; 
X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal,
inerente ao seu funcionamento;
XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes,
Federal, Estadual e Municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou
ameaçadas de degradação;
XII – opinar sobre a realização do estudo alternativo sobre as possíveis
conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das
entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria,
visando a compatibilidade do desenvolvimento econômico com a proteção
ambiental;
XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e
poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais
vigentes, denunciando qualquer alteração que provoca impacto ambiental ou
desequilíbrio ecológico;
XIV – receber denúncias, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos
órgãos públicos responsáveis, federal, estadual e municipal, sugerindo as
providências cabíveis;
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e
cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das
ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo
urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio
ambiente, ao desenvolvimento do município;
XVII - opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no
âmbito municipal;
XVIII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência
e a aplicação de penalidades, respeitadas as Legislações pertinentes;
XIX – orientar o Poder Executivo Municipal sobre os casos de infração à
legislação ambiental;
XX – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso,
visando à participação da comunidade nos processos de instalação de
atividades potencialmente poluidoras;
XXI – propor ao Executivo Municipal a instituição de Unidades de Conservação
visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio
histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas
representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas
e aplicadas a ecologia; 
XXII - responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXIII – acompanhar e deliberar, juntamente com o órgão executivo de meio
ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de
Meio Ambiente;
XXIV – Propor a execução de programas intersetoriais de proteção ambiental
no Município;
XXV – acompanhar a administração dos recursos provenientes de captação,
parcerias ou quaisquer atividades pertinentes ao COMDEMA;
XXVI – Propor o assessoramento dos consórcios intermunicipais de proteção
ao Meio Ambiente. 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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Art.3º. – O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à
instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão
executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o COMDEMA estiver
vinculado. 
Art.4º. – O COMDEMA será composto, de forma paritária, por representantes
do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I - Representantes do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Obras;
d) um representante de Secretaria Municipal de Agricultura;
e) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
f) um representante da Procuradoria Municipal;
g) um representante da AMAE-CM – Autarquia Municipal de Água e Esgoto de
Cachoeiras de Macacu.
h) um representante do Ministério Público do Estado;
i) um representante gerenciador de Unidades de Conservação no Município.
II – Representantes da Sociedade Civil: 
a) um representante de entidade de classe empresarial instalada no
Município;
b) um representante de Sindicatos comprometidos com a questão ambiental;
c) um representante de ONG Ambientalista com atuação no Município;
d) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil de atuação no
Município;
e) um representante de Agências/Operadoras de Turismo e/ou Grupos de
Montanhismo com atuação no Município;
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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f) um representante de Associações de Moradores 1º Distrito;
g) um representante de Associações de Moradores 2º Distrito;
h) um representante de Associações de Moradores 3º Distrito;
i) Um representante de Cooperativa de Agronegócios.
Art.5º – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá uma diretoria
composta por:
a) Presidência;
b) Vice-Presidência;
c) Secretaria Executiva;
§ 1º – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) será
presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, nomeado pelo Prefeito
Municipal, podendo ser representado por um membro do Executivo Municipal
a que o COMDEMA estiver vinculado.
§ 2º - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(COMDEMA), será um representante de entidade não governamental, devendo o
mesmo ser indicado pelos representantes de Entidades Não Governamentais e
nomeado pelo Prefeito Municipal, gerando paridade.
§ 3º – A secretaria Executiva será exercida por um membro do COMDEMA,
indicado pelo Presidente.
Art. 6º. - Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(COMDEMA) serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades que o compõe,
sendo os mesmos nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Cada membro do Conselho terá um suplente que o
substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Art.7º – A função dos membros do COMDEMA é considerada serviço de
relevante valor social, sendo assim, o exercício das funções se dará de forma
gratuita.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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Art.8º – As sessões do COMDEMA serão públicas e os atos deverão ser
amplamente divulgados.
Art.9º – O mandato dos membros do COMDEMA é de dois anos, permitida a
recondução.
Art.10 – Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir o
membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito
dirigida ao Presidente do COMDEMA.
Art.11 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do
COMDEMA.
Art.12 - O COMDEMA poderá instituir se necessário, em seu regimento
interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a
técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse
ambiental.
Art.13 - Após sua instalação o COMDEMA elaborará o seu Regimento Interno,
que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias.
Art.14 - A instalação do COMDEMA e a posse dos seus membros ocorrerá no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação
desta lei.
Art.15 - Fica estabelecida como norma de funcionamento para o COMDEMA
de Cachoeiras de Macacu, a representatividade de entes governamentais e
não governamentais votantes na forma descrita no art. 4º. a fim de não
desvirtuar o caráter paritário da representação.
Art.16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal n. 1.604 de 23 de
dezembro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO,12 DE DEZEMBRO DE 2007.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
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