norma nº 1.698/2007

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
 
LEI Nº1.697 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
 “AUTORIZA O EXECUTIVO A AFIXAR A
LETRA DO HINO NACIONAL BRASILEIRO,
SUA ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO, COMO
TAMBÉM A LETRA DA CANÇÃO E DO HINO
DE CACHOEIRAS DE MACACU, SUA
ANÁLISES E INTERPRETAÇÕES NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a afixar a letra do Hino Nacional
Brasileiro e o Hino de Cachoeiras de Macacu, em todas as unidades da Rede
Municipal de Ensino. 
§ 1º O local escolhido para o cumprimento do que trata o “Caput” será de fácil
visualização pelos docente e discente, preferencialmente, naqueles lugares
onde se realizem as práticas cívicas.
§ 2º A transcrição ou método de afixação de que trata este artigo deverá
respeitar a estrutura original dos versos do Hino Nacional e do Hino de
Cachoeiras de Macacu.
Art. 2º - A análise e a interpretação da letra do Hino Nacional e do Hino de
Cachoeiras de Macacu devem ser desenvolvidas com todo alunado da Rede
Municipal de Ensino e deverá fazer parte do conteúdo programático das aulas
ministradas a partir da 5ª série do Ensino Fundamental.
Art. 3º -É obrigatório a execução do Hino Nacional e do Hino de Cachoeiras de
Macacu em todas as solenidades e eventos públicos ou privados, civis ou
militares realizados no município de Cachoeiras de Macacu. 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no
prazo máximo de 60(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
 
Art. 5º -As despesas decorrentes com a execução da presente Lei concorrerão
por conta das dotações próprias do orçamento e suplementadas se necessário,
bem como o Poder Executivo esta autorizado a desenvolver a Parceria Público￾Privada, para implantação do presente projeto. 
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO, 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
 WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito
Autoria: Vereador Marcelo Pinto Ribeiro
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848