norma nº 1.699/2007

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI Nº 1.699 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Dispõe sobre quitação dos
Serviços de Água e Esgoto e
Multa e Juros de Mora por
atraso”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, APROVA e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os contribuintes com contas em atraso juntos a AMAE-CM,
observados os artigos 104, inciso III e 178 do CTN (Código Tributário
Nacional), poderão ter seus débitos quitados, administrativamente, em Cota
Única, até 31 de Maio de 2008, sem incidência de multas e juros de mora. 
Parágrafo Primeiro – Os débitos em atraso poderão ainda ser parcelados nas
condições estipuladas no caput deste artigo, até 31 de dezembro de 2008, em
parcelas iguais e sucessivas, ocasião em que incidirão juros de 1% ao mês
sobre o valor total em débito, não podendo as citadas parcelas serem
inferiores a 30 UFIR/RJ.
Parágrafo Segundo –Os Contribuintes inscritos em Dívida Ativa até 31 de
Dezembro de 2002, que estejam com seus débitos em fase de execução pelo
Cartório da Dívida Ativa do Município farão jus ao que preceitua este artigo,
porém estarão sujeitos ao pagamento das Custas Processuais decorrentes da
Execução fiscal.
Art. 2º - O atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela citada
no Parágrafo 1º do Art. 2º acarretará:
I. A perda dos benefícios da presente Lei;
II. O vencimento antecipado das demais parcelas;
III. Ajuizamento de execução fiscal do saldo devedor, tratando-se de
cobrança amigável;
IV. O prosseguimento da execução fiscal do saldo devedor, se for o caso de
créditos ajuizados.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Art. 3º - O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo
da obrigação (devedor dos serviços de água e esgoto), após a assinatura do
Termo de Reconhecimento de Dívida, a partir da aprovação e publicação da
presente Lei.
Art.4º - A Certidão Negativa de Débitos – CND só será fornecida com a
quitação antecipada das parcelas pactuadas. 
Art.5º - Esta Lei entra vigor a partir de 1º de janeiro de 2008, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para fins de cumprimento do que dispõe, o inciso I, do art. 14, da
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que a estimativa do
impacto orçamentário - financeiro decorrente do Projeto de Lei a que se refere
a Mensagem n.º782/GAB/2007, está suportado pelo orçamento vigente, não
tendo reflexo nos dois exercícios seguintes.
Cachoeiras de Macacu, 10 de dezembro de 2007.
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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