norma nº 1.700/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
 
 LEI N°1.700 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de CACHOEIRAS DE MACACU
para o Exercício de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º - O orçamento Geral do Município de CACHOEIRAS DE MACACU
para o exercício de 2008 estima a Receita e fixa a Despesa em R$
67.178.371,00 (Sessenta e Sete milhões, cento e setenta e oito mil e
trezentos, setenta e um reais), sendo R$ 52.731.523,00 (Cinqüenta e dois
milhões setecentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e três reais) do
Orçamento Fiscal e R$ 14.446.848,00 (Quatorze milhões, quatrocentos e
quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais) do Orçamento da
Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL 
 Artigo 2º - O Orçamento da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de
Macacu para o exercício de 2008 estima a Receita em R$ 55.344.026,00
(Cinqüenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil e vinte e seis
reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu em
R$ 2.690.949,00 (Dois milhões, seiscentos e noventa mil, novecentos e
quarenta e nove reais).
Parágrafo 1º - A receita da Prefeitura será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de
Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros
anexos com os seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES 58.374.336,00
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 4.252.381,00
1.2. RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.550.043,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 834.290,00
1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES 46.306.281,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.669.501,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 8.804.035,00
2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO 900.000,00
2.4.TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 7.904.035,00
SOMA 67.178.371,00
Avenida Governador Roberto Silveira, 472 – Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu – Rio de Janeiro – RJ
TelFax.: (21) 2649 2526 / (21) 2649 4848
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SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Parágrafo 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte
maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
10 – CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU
2.690.949,00
20 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU
55.344.026,00
30 – AUTARQUIAS 6.246.040,00
40 – FUNDAÇÕES 2.336.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 561.356,00
SOMA 67.178.371,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – Legislativa 2.690.949,00
04 – Administração 12.933.364,50
06 – Segurança Pública 181.671,00
08 – Assistência Social 3.183.972,00
09 – Previdência Social 3.625.634,00
10 – Saúde 11.387.515,50
12 – Educação 15.880.971,00
13 – Cultura 409.216,00
15 – Urbanismo 2.275.140,00
17 – Saneamento 4.135.870,00
18 – Gestão Ambiental 1.926.000,00
20 – Agricultura 1.580.034,00
22 – Indústria 10.000,00
23 – Comércio e Serviços 87.300,00
24 – Comunicações 157.252,00
26 – Transporte 1.149.506,00
27 – Desporto e Lazer 448.536,00
28 – Encargos Especiais 4.624.084,00
99 – Reserva de Contingência 561.356,00
SOMA 67.178.371,00
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 67.178.371,00
3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 28.422.557,00
3.2.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 6.617,00
3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.489.563,00
DESPESAS DE CAPITAL 15.698.278,00
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 14.509.246,00
4.5.00.00.00.00 – INVERSÕES FINANCEIRAS 400.000,00
4.6.00.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 789032,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 561.356,00
Avenida Governador Roberto Silveira, 472 – Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu – Rio de Janeiro – RJ
TelFax.: (21) 2649 2526 / (21) 2649 4848
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99.99.99.99.99 – Reserva de Contingência 561.356,00
SOMA 67.178.371,00
Artigo 3° – Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos
imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário
positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
01 – Reserva de Contingência 561.356,00
Total: 561.356,00
Parágrafo 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será
feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para
cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
Parágrafo 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos
Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao
funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das
unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
Parágrafo 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2008 os riscos fiscais
relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os
recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos”, conforme definido no parágrafo 2° deste artigo, desde que o
Orçamento para 2007 tenha reservado recursos para os mesmos riscos
fiscais.
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar
dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto,
atividade ou operações especiais.
Artigo 5° - O Poder Executivo Municipal está autorizado, nos termos do
Artigo 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais
suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita
Estimada para o orçamento do Município, utilizando como fontes de recursos:
I – superávit financeiro do exercício anterior
II – excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a
tendência do exercício
III – anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas
Parágrafo Único – Excluem-se deste limite, os créditos adicionais
suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no
exercício.
Avenida Governador Roberto Silveira, 472 – Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu – Rio de Janeiro – RJ
TelFax.: (21) 2649 2526 / (21) 2649 4848
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Artigo 6° - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios,
operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão
executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu
ingresso no fluxo de caixa.
Artigo 7° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no
orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes
de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos,
atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Artigo 8° - As receitas de realização extraordinária, oriundas de
convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito
de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais.
Artigo 9° - Durante o exercício de 2008, o Poder Executivo Municipal
poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas
priorizados nesta lei. 
Artigo 10 - Não está previsto no orçamento da Prefeitura Municipal de
Cachoeiras de Macacu despesas relativas a Dívida Pública mobiliária ou
contratual, bem como das Receitas que atenderão conforme parágrafo 1° do
artigo 5° da Lei Complementar n° 101/2000. Porém as mesmas poderão
ocorrer por conta de lei autorizativa específica.
Artigo 11 - Não está previsto nesta lei medidas de compensação a
renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme inciso II do artigo 5° da Lei Complementar n°
101/2000, devendo, portanto, a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de
Macacu fazê-lo através de dispositivo em lei específica para este fim.
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar
convênios com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou
através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Artigo 13 - Comprovado o interesse público municipal e mediante
convênio, acordo ou ajuste, o Poder Executivo Municipal poderá assumir
custeio de competência de outros entes da Federação.
Artigo 14 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2008, a partir
de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
 
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