norma nº 2.060/2015

 LEI Nº 2.060 DE 24 DE JUNHO DE 2015.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no
montante de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais),
tendo em vista a necessidade de adequação do
Orçamento vigente, objetivando a aquisição de material
didático para as Unidades de Ensino.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo, no montante de
até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Educação, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme
detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 2.029 – Manutenção e Valorização do Ensino Fundamental –
Salário-Educação
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 96.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 2.055 – Transporte Escolar
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
RECURSO: 0005 – SALÁRI0-EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 96.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE JUNHO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO