norma nº 25/2008

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 025 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Suspensa pela Lei Complementar Nº 026, de 10 de junho de 2009) 
“Direito municipal. Servidor Público. Incorporação de 
gratificação para fins previdenciários. Garantido o 
princípio constitucional da generalidade e da 
isonomia, constitucionalidade e altera o Parágrafo 1º 
do Art. 1º da Lei Complementar Nº 005, de 18 de 
março de 1993.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU 
SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a habitualidade por largo tempo no exercício profissional dos servidores públicos 
efetivos municipais em cargos em comissão;
CONSIDERANDO que os servidores públicos efetivos municipais exercentes de cargos em comissão, 
que recolham a contribuição previdenciária sobre suas respectivas remunerações, para fins de 
recebimento de qualquer benefício previdenciário, ante as disposições da Lei Complementar 
Nº005/93, publicada em 26/03/1993;
CONSIDERANDO a inexistência de qualquer prejuízo financeiro ao Município, na medida em que os 
servidores municipais beneficiados já recebem a gratificação pelo cargo comissionado;
CONSIDERANDO a possibilidade de qualquer dos servidores ter pretensão imediata à 
aposentadoria, bem como a prudência financeira dos recursos de poupança atuarial do IAPCM –
Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu;
CONSIDERANDO a inexistência de nenhum impacto financeiro da despesa oriunda da presente Lei 
no atual e no orçamento municipal vindouro, ante a exigência legal da Lei de Responsabilidade 
Fiscal;
CONSIDERANDO o critério da Previdência Social, quanto a obtenção da média salarial, com o 
cômputo dos últimos 80 (oitenta) meses;
Artigo 1° - Fica derrogada a Lei Complementar nº 005, publicada em 26/03/93, passando a vigir o 
disposto no parágrafo 1º do artigo 1º com a seguinte redação:
§ 1º - Ao funcionário efetivo que a partir da vigência da presente lei, esteja ou venha a permanecer no 
exercício de Cargo em Comissão por período contínuo ou alternado igual ou superior a 10 (dez) anos, 
fica assegurada a incorporação do símbolo do Cargo em Comissão, inclusive, para fins 
previdenciários, acrescido do correspondente adicional por tempo de serviço;
§ 2º - Assegurada a percepção da vantagem prevista no parágrafo anterior, manter-se-á inalterada, a 
retribuição pecuniária correspondente, sendo considerado direito pessoal, sobre o qual incidirão os 
reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo municipal;
§ 3º - Para fins do disposto no § 1º acima, inclusive, para fins previdenciários, será computada a 
média aritmética dos últimos 80 (oitenta) valores pecuniários dos símbolos do Cargo em Comissão;
§ 4º - Não serão computados como beneficiários desta Lei: 
a) Os servidores efetivos municipais que já possuam, sob qualquer pretexto, função 
gratificada, cargo em comissão ou qualquer outra gratificação já incorporada aos 
seus vencimentos; 
b) Os servidores efetivos municipais, que sob qualquer pretexto, possuam mais de 
uma matrícula no Município e pretendam em qualquer daquelas, pleitear os 
benefícios da presente Lei. 
§ 5º - Aos servidores efetivos municipais não será garantida a percepção de qualquer benefício 
previdenciário com o valor da incorporação do símbolo do Cargo em Comissão, calculados na forma 
atuarial, salvo se tenha contribuído sobre a remuneração do símbolo do Cargo em Comissão, no 
mínimo, por 10 (dez) anos, em favor do IAPCM;
§ 6º - Os servidores efetivos municipais que já reúnam as condições de aposentadoria ou que 
venham a reunir tais condições, somente, se beneficiarão das disposições desta Lei, após período de 
carência de 1 (um) ano de contribuição previdenciária, a contar da publicação da presente lei. 
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, derrogando as disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal