norma nº 2.074/2015

 LEI Nº 2.074 DE 24 DE JUNHO DE 2015.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e
Desenvolvimento Econômico, no montante de até R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais), tendo em vista a
necessidade de adequação do orçamento vigente,
objetivando a Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio 0309.690-85/2009, Referente à Conta Corrente
C.E.F. Nº 647.033-2 – Pavimentação de Diversas Ruas do
Village.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na dotação orçamentária relacionada abaixo, no montante de até
48.000,00 (quarenta e oito mil reais), no Orçamento da Secretaria Municipal Fazenda e
Desenvolvimento Econômico, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de
Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme descrito abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA
UNIDADE: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 846 – Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais
PROJETO/ATIVIDADE: 0.166– Indenizações e Restituições
ELEMENTO: 3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
RECURSO: 0014 – CONVÊNIO FEDERAL
VALOR: R$ 48.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0026 – Obras Públicas
PROJETO/ATIVIDADE: 1.014– Gestão Urbana e Rural
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0014 – CONVÊNIO FEDERAL
VALOR: R$ 48.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE JUNHO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO