norma nº 2.083/2015

 LEI Nº 2.083 DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de Administração e
Comunicação Social, no montante de até R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), tendo em vista a
necessidade de adequação do orçamento vigente,
objetivando o ressarcimento de ônus de cessão de
servidor”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na dotação orçamentária relacionada abaixo, no montante de até
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), no Orçamento da Secretaria Municipal de
Administração e Comunicação Social, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de
Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme descrito abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.012 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e
Comunicação Social
ELEMENTO: 3.1.90.96.00.00.00.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal
Requisitado
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 45.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.012 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e
Comunicação Social
ELEMENTO: 3.1.91.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 45.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE AGOSTO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO