| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.159 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no montante de até R$ 347.606,08 (trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e seis reais e oito centavos), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, da Rede Pública Municipal de Educação. |
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LEI Nº 2.159 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no montante de até R$ 347.606,08 (trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e seis reais e oito centavos), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, da Rede Pública Municipal de Educação.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na dotação orçamentária relacionada abaixo, no montante de até R$ 347.606,08 (trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e seis reais e oito centavos), no Orçamento do Fundo Municipal de Educação, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme descrito abaixo: ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 – Educação SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 – Valorização do Ensino Fundamental ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS VALOR: R$ 347.606,08 Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, ficam à conta do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo: ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 – Educação SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 – Valorização do Ensino Fundamental ELEMENTO: 3.1.90.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS VALOR: R$ 347.606,08 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,14 DE DEZEMBRO DE 2015. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO